Marco regulatório coloca Brasil em patamar aceitável

A Política Nacional de Resíduos Sólidos passou 19 anos na Câmara. Mais de 100 propostas foram analisadas

Brasília. A população brasileira produz diariamente cerca de 190 mil toneladas de lixo. Para diminuir a montanha de problemas ambientais, sociais e de saúde pública que vem junto com todo esse entulho, o país aprovou, depois de anos de negociação no Congresso, marco regulatório para o setor. As informações são da Agência Senado.

A Lei Nacional de Saneamento Básico e a Política Nacional de Resíduos Sólidos visam colocar o país em um patamar ambientalmente adequado e preveem maior controle dos cidadãos sobre os serviços. Mas ainda despertam críticas sobre sua aplicabilidade.

Saneamento

Universalização do acesso é o primeiro princípio fundamental relacionado pela Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB). A ele unem-se outros 11, como a segurança, a qualidade e a regularidade nos serviços prestados, além do controle social - o que coloca o cidadão como foco central da lei.

Junto com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Lei 11.445/07 compõe o marco regulatório para o manejo do lixo. Ela define exatamente quais os serviços que devem ser prestados pelo poder público - no caso, o município - na execução da limpeza urbana.

Também estabelece uma série de garantias para o cidadão controlar a qualidade. Entre elas, acesso a manual de prestação do serviço e a relatório periódico do prestador, além da participação em órgãos colegiados para o controle social.

A Lei Nacional de Saneamento Básico resultou da unificação de vários projetos, como o PLS 155/05, do então senador Gerson Camata. E inovou ao incluir a limpeza urbana e o manejo do lixo entre as ações de saneamento ambiental - como abastecimento d´água, o esgotamento sanitário e a drenagem.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a nova legislação veio regular o "vazio institucional" criado nos anos 1980 com a extinção do Banco Nacional da Habitação, que geria os recursos do saneamento no país. Esse vácuo foi ocupado por mais de 20 anos pelas companhias estaduais de saneamento.

Ambiciosas

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) passou 19 anos em discussão na Câmara, onde mais de 100 propostas foram analisadas. De volta ao Senado, foi aprovada em 2010 e sancionada em agosto daquele ano como a Lei 12.305.

Ela traz metas ambiciosas e dúvidas sobre seus prazos. Em agosto de 2012, os 5.565 municípios terão de apresentar planos de gestão integrada de resíduos sólidos. E até 2014 precisam eliminar os lixões. Do contrário, não poderão receber recursos federais para ações nesse setor.

A política estabelece conceitos como a responsabilidade compartilhada entre poder público, fabricantes, comerciantes e consumidores no descarte de produtos. Também há a logística reversa, pela qual fabricantes e comerciantes devem estruturar sistemas para receber do consumidor produtos que ele não usa mais. A coleta seletiva passa a ter papel central. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Brasil jogou no lixo, todo ano, cerca de R$ 8 bilhões por não fazer reciclagem.

País produz 61 mi de toneladas

Brasília. A produção de lixo no Brasil não para de crescer em ritmo mais acelerado do que a população urbana. É o que mostra o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil - 2010, estudo feito pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe).

Pelo levantamento, os brasileiros geraram em 2010 cerca de 60,9 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos (RSU), crescimento de 6,8% sobre 2009. No mesmo período, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população cresceu em torno de 1%. O total de resíduos coletados também aumentou, em 2010, aproximadamente 7,7%.

Segundo a Abrelpe, 54,2 toneladas foram recolhidas pelos serviços de coleta domiciliar. Mesmo assim, esse número corresponde a 89% do lixo gerado.

Ou seja, os outros 11% ficaram espalhados nas ruas, em terrenos baldios ou foram jogados nos rios.

Além disso, do lixo coletado, quase 23 milhões de toneladas, ou 42,4%, foram depositadas em locais inadequados: lixões ou aterros controlados - onde o chorume, líquido originado pela decomposição, não é tratado e pode contaminar os lençóis d´água. A Abrelpe lembra ainda que os municípios ­recolheram 31 milhões de toneladas de resíduos de construção e demolição (RCD) e 228 mil de resíduos de serviços de saúde (RSS) em 2010 - mesmo não sendo responsáveis diretos por esses materiais (veja infográfico abaixo).

Os serviços de coleta custaram R$ 7,16 bilhões aos cofres públicos em 2010. Outros R$ 12,04 bilhões foram gastos nos demais serviços de limpeza pública, como varrição e manutenção de praças.

Agosto conclui prazo para planos

Brasília Agosto de 2012 será uma data decisiva para a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Nesse mês, a Lei 12.305 de 2010 completa dois anos e se encerra o prazo para que estados e municípios apresentem seus planos de gestão dos resíduos. Os que não o fizerem, não poderão receber recursos federais para ações no setor.

"Se produz lei, se dá prazo para cumprir, mas não se diz onde está o dinheiro para aplicá-la", reclama o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

Segundo ele, até um ano atrás, apenas 300 dos mais de 5.500 municípios já haviam elaborado seus planos, incluindo quatro capitais. O presidente da CNM também alerta para a dificuldade de, até 2014, implantar os programas de coleta seletiva e fechar os lixões. Ele estima que seja preciso construir mais de mil aterros sanitários no país.

O diretor de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Silvano Costa, reconhece o impacto das mudanças sobre os municípios, responsáveis diretos pelo manejo dos resíduos. Afirma, porém, que há um conjunto de instrumentos à disposição das prefeituras.

Ele lembra que em 2011 o MMA abriu edital para que os municípios se candidatassem a receber recursos federais para desenvolver seus planos. Segundo ele, até agora 17 planos estaduais mais o do Distrito Federal e 23 intermunicipais foram contratados pela Caixa Econômica Federal, com repasse de R$ 37 milhões.

Já o Ministério das Cidades tem previsão orçamentária até 2015 de R$ 1,5 bilhão destinado aos resíduos sólidos.

*Fonte:http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1113877