Defensoria Pública vai atuar na elaboração do Código de Defesa do Consumidor do Amazonas

16 de março de 2020

Foto: Divulgação/DPE-AM

A Defensoria Pública do Estado vai participar da elaboração do Código de Defesa do Consumidor do Amazonas. Os defensores públicos Nairo Aguiar Cordeiro e Maurílio Casas Maia serão os representantes da instituição na iniciativa, liderada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado (CDC-Aleam).

Em reunião no último dia 9, a CDC-Aleam deu o pontapé inicial para a elaboração do Código. A ideia é compilar e incluir, em uma única publicação, todas as leis da área do direito do consumidor em vigência no estado. O encontro ocorreu no miniauditório Beth Azize, no 4º andar da Casa Legislativa.

“Como parte das ações da Semana do Consumidor, iniciamos hoje os debates em torno da elaboração do Código de Defesa do Consumidor Estadual. Reunimos especialistas, professores, juristas, entidades representativas do comércio e órgãos da área de defesa consumerista para discutir e expor opiniões e ideias sobre o assunto”, afirmou o presidente da Comissão, deputado estadual João Luiz.

Segundo o parlamentar, a legislação estadual tem normas antigas que se tornaram obsoletas e outras que precisam ser ajustadas de acordo com a nossa realidade. “Ao reunir as leis em uma publicação única, além de consolidar a legislação consumerista do Estado, vamos beneficiar tanto os consumidores quanto os fornecedores do Amazonas”, comentou João Luiz, acrescentando que, desta forma, os consumidores vão conhecer seus direitos e os fornecedores passarão a respeitar esses direitos.

Para o defensor público Nairo Aguiar Cordeiro, a atuação da Defensoria na confecção do Código traz ganhos ao processo, tendo em vista que, diariamente, o órgão presta assistência jurídica gratuita aos cidadãos em processos relacionados ao Direito do Consumidor.

“A Defensoria participa dessa construção enquanto órgão responsável por resguardar os direitos da população vulnerável. Nos últimos quatro anos, nós realizamos 19 mil atendimentos relacionados a questões de Direito do Consumidor. Considerando as necessidades sociais, naturalmente, a Defensoria pode contribuir com múltiplos pontos de vista na formação do sistema de proteção do consumidor”, afirmou.

A elaboração do Código estadual, na avaliação do defensor Maurílio Casas Maia, pode contribuir com a melhoria das relações de consumo no Amazonas. “A Constituição determina que o Estado, na forma da lei, deve proteger o consumidor. E essa, de certa forma, é uma competência compartilhada entre os órgãos federativos como um todo. Então, o detalhamento, o reforço e a reorganização das normas de defesa do direito do consumidor são um ponto de partida para um melhor fornecimento de serviços para os consumidores”, avaliou.

Também participam da elaboração do Código representantes do Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon-AM); Corregedoria Geral do Estado (CGE-AM);  Ministério Público (MP-AM); Delegacia do Consumidor (Decon); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM); Universidade Federal do Amazonas (Ufam); Universidade do Estado do Amazonas (UEA); Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); e Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam).

Atendimento da Defensoria – O consumidor que precisa da assistência jurídica gratuita ofertada pela Defensoria pode agendar seu atendimento pelo telefone. Basta ligar para o número 129. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

(*) Com informações da DPE-AM