A Câmara analisa projeto que obriga os fabricantes e importadores de produtos geradores de resíduos sólidos sujeitos ao sistema de logística reversa a colocarem nos rótulos ou embalagens informações sobre a obrigatoriedade e importância ambiental de sua entrega em postos de coleta. As informações devem conter também indicação de como localizá-los. A proposta (Projeto de Lei 2433/11), do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), inclui dispositivo na Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
O autor explica que a Lei 12.305/10 teve alguns de seus dispositivos regulamentados pelo Decreto 7404/10. Mas, segundo ele, poderia ter avançado mais, em especial com relação à elaboração dos cronogramas relativos ao sistema de logística reversa de lâmpadas e produtos eletroeletrônicos e seus componentes, bem como sua extensão a outros produtos e embalagens. “Um dos aspectos em que tanto a Lei da PNRS quanto o decreto se omitiram diz respeito às informações sobre a obrigatoriedade e a importância ambiental da entrega dos produtos geradores de resíduos sólidos que demandem sistemas de logística reversa após seu uso pelo consumidor. O projeto busca suprir essa lacuna”, afirmou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo, e será apreciada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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