Projeto de lei proíbe transferência de resíduos sólidos de um Estado para outro
ONUProibir a transferência de resíduos sólidos de um Estado para outro, e assim corrigir uma lacuna na legislação atual é o que prevê o Projeto de Lei 4.337/2012. A proposta vai alterar a Política Nacional de Resíduos Sólidos – instituida pela Lei 12.305/2010. Ela já foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados durante deliberação, no dia 20 de novembro.
Se o projeto for aprovado, o tratamento ou a destinação final de resíduos sólidos terá de ser feita no Estado em que se localiza a unidade geradora. De acordo com a justificativa do projeto, alguns estabelecimentos despacham grande quantidade de rejeitos e resíduos em outros Estados, em flagrante desconforto e risco para a população residente na área receptora.
O PL prevê a regra para os Municípios, salvo se lei municipal autorizar o contrário. A proposta, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), tramita em caráter conclusivo. Ela, agora, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Veja o PL aqui
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