Consulta Pública - RESEX: Elaboração de decreto federal sobre Reserva extrativisita

Consulta Pública - RESEX

Está em consulta pública no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente a minuta de Decreto para regulamentação das Reservas Extrativistas – RESEX. 

A Reserva Extrativista – RESEX é uma categoria de unidade de conservação de uso sustentável, estabelecida pela Lei 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC). As RESEX são utilizadas por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. 

Os trabalhos para a regulamentação desta categoria de manejo de unidade de conservação tiveram início em agosto de 2011, com a instituição de um grupo de trabalho (Portaria Interministerial n° 310, de 10/08/2011). O GT foi constituído por representantes do MMA, que o coordenou, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais – CNPCT. 

Entre os dias 08 e 09/03/2012 realizou-se em Brasília, o Seminário de Consulta à Minuta de Decreto para regulamentação de Reservas Extrativistas com ampla participação de lideranças e setores vinculados a essa categoria de unidade de conservação. Na oportunidade foram encaminhadas pelos representantes dos movimentos sociais e lideranças das reservas extrativistas sugestões para o aprimoramento da minuta decreto elaboradas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n° 310, de 10 de agosto de 2011. 

Com a publicação da Portaria Interministerial n° 260, de 30 de julho de 2012 foi novamente instituído o Grupo de Trabalho dessa vez com o objetivo de organizar, acompanhar e sistematizar os resultados das consultas públicas da minuta de decreto modificada pelas sugestões oriundas das consultas realizadas.

Conforme estabelecido em reunião deste novo GT, colocamos em consulta no sítio eletrônico do MMA a proposta de minuta para considerações e sugestões da sociedade. É importante ressaltar que, após este processo de consulta, a minuta de Decreto será submetida à análise técnica e jurídica pelo MMA, MDA e ICMBio. 

Para participar da consulta pública virtual clique aqui.