Direito do consumidor: quando acontece a devolução do dinheiro na loja física?
Aqui no Brasil, a devolução do dinheiro em loja física não é algo previsto em lei. Ou seja, o consumidor que comprou um produto em loja física e se arrependeu não tem direito à devolução do dinheiro. O direito do consumidor em receber dinheiro de volta só é possível em caso de defeito sem possibilidade de conserto. Ou seja, em falha na garantia do bem.
Direito de arrependimento e devolução de dinheiro em loja física
A princípio, não há devolução de dinheiro em loja física pelo fato de que, nesse tipo de experiência de compra, o consumidor tem a oportunidade de estar presencialmente no local, ter contato direto com o produto e, supostamente, pensou antes de comprar.
Conforme citado anteriormente, essa devolução só poderá acontecer se o produto tinha um defeito de fabricação que não tinha como consertar. Dito de outra forma, se o consumidor comprou um liquidificador, por exemplo, e ao chegar em casa descobriu que ele tinha um defeito, deve, a priori, voltar à loja.
Chegando lá, deve levar o produto, com sua respectiva nota fiscal. A loja então encaminhará o produto para a assistência técnica.
Se porventura não houver o conserto do produto, o cliente terá a opção de obter outro igual no lugar, ter abatimento no preço se o defeito não afetar o uso ou ainda o reembolso do valor.
Qual a diferença de garantia legal com direito de arrependimento?
A garantia legal é algo completamente distinto do direito de arrependimento. Na garantia legal só se devolve o dinheiro em caso de defeito de fabricação sem possibilidade de conserto.
Mas o direito de arrependimento viabiliza a devolução do valor em qualquer situação, sem necessidade de explicar o motivo de estar devolvendo o produto.
Aliás, isso também não deve ser confundido com a chamada troca por conveniência. Com efeito, a troca por conveniência ocorre quando a loja, por livre e espontânea vontade faz a troca do produto, com o objetivo de agradar o consumidor. Contudo, ela não tem essa obrigação.
Compras em lojas físicas com entrega posterior
Uma exceção a essa regra de devolução de dinheiro em loja física, de certa forma, é quando o consumidor comprou o produto em uma loja física e a entrega do bem é feita posteriormente.
Se houver uma demora excessiva na entrega de um produto, o consumidor pode desistir da compra e ter direito ao ressarcimento integral do que foi pago.
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