O Plenário aprovou o Projeto de Lei 6240/05, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que muda o Estatuto do Idoso para permitir a aplicação do rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais (9.099/95) aos crimes tipificados contra o idoso e evitar a uso de medidas alternativas em substituição às penas de até 4 anos de restrição de liberdade.
A matéria será enviada ao Senado.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/438645-PLENARIO-APROVA-PROJETO-QUE-FACILITA-PUNICAO-A-CRIMES-CONTRA-IDOSO.html
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