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terça-feira, 8 de novembro de 2016

 EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE Extraçao Mineral
ATO DO SECRETÁRIO

EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL N° 65/2016


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;

R E S O L V E:

OUTORGAR RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL N°065/2016 licenciar INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA SÃO SEBASTIÃO DE CAMPOS LTDA – ME inscrita no CNPJ Nº 39.227.197/0001-06, estabelecida na RUA AREIA, S/N – SÃO SEBASTIÃO – 4° DISTRITO, neste município, para extrair “ARGILA, no imóvel rural denominado “POÇO GORDO”, na localidade de São Sebastião, numa área de “6,11” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°49’29’’860 e Longitude -41°13’52’’898 de propriedade de COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS pelo prazo de 03 anos.
A licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.

CAMPOS DO GOYTACAZES, 01 DE NOVEMBRO DE 2016.

                                                    
                                                    
                                                             ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental

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