Licenciamento de Extraçao Mineral.

LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL Nº 065/2016

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009, e no uso da competência de que trata o artigo 3º da Lei Federal Nº 6.567 de 24 de Setembro de 1978;

           

 R E S O L V E, obedecidas às disposições constantes na Portaria Nº 564 de 19/12/2008, do Diretor-Geral do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM, licenciar INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA SÃO SEBASTIÃO DE CAMPOS LTDA – ME inscrita no CNPJ Nº 39.227.197/0001-06, estabelecida na RUA AREIA, S/N – SÃO SEBASTIÃO – 4° DISTRITO, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “POÇO GORDO”, na localidade de São Sebastião, numa área de “6,11” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°49’29’’860 e Longitude -41°13’52’’898 de propriedade de COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS pelo prazo de 03 anos.

Pelo presente fica a licenciada responsável pelos danos causados, devendo promover o controle ambiental durante as operações e a recuperação da área degradada após o término das atividades.

A licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença no DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).

Campos dos Goytacazes, 01 DE NOVEMBRO DE 2016.

    

             ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA

                                                    Secretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental