SECRETARIA DE  EXPEDIÇÃO DE LEM

ATO DO SECRETÁRIO

 EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL N° 66/2016

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;

R E S O L V E:

OUTORGAR RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL N°065/2016 licenciar CONSTRUTORA BASTOS RANGEL LTDA - ME inscrita no CNPJ Nº 07.636.666/0001-80, estabelecida na ESTRADA DE GUANANDY, S/N° – SANTO AMARO DE CAMPOS – 3° DISTRITO, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “VELHA INÁCIA”, na localidade de Tócos (17° Distrito), numa área de “33,50” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°54’35’’232 e Longitude -41°14’34’’511 de propriedade de CECÍLIA BASTOS RANGEL pelo prazo de 05 anos.

A licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.

CAMPOS DO GOYTACAZES, 01 DE NOVEMBRO DE 2016.

                                                    

                                                    

                                                             ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental