SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL: EXPEDIÇÃO DE LEM
LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL Nº 066/2016
ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA
LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL Nº 066/2016
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do
Município de Campos dos Goytacazes/RJ, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de
06 de Julho de 2009, e no uso da competência de que trata o artigo 3º da Lei
Federal Nº 6.567 de 24 de Setembro de 1978;
R E S O L V E,
obedecidas às disposições constantes na Portaria Nº 564 de 19/12/2008, do
Diretor-Geral do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM, licenciar CONSTRUTORA BASTOS RANGEL LTDA - ME inscrita no
CNPJ Nº 07.636.666/0001-80, estabelecida na ESTRADA
DE GUANANDY, S/N° – SANTO AMARO DE CAMPOS – 3° DISTRITO, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “VELHA INÁCIA”, na localidade de Tócos (17° Distrito), numa área
de “33,50” hectares, coordenadas geodésicas
Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°54’35’’232 e
Longitude -41°14’34’’511 de propriedade de CECÍLIA BASTOS RANGEL pelo prazo de 05 anos.
Pelo presente fica a licenciada responsável
pelos danos causados, devendo promover o controle ambiental durante as
operações e a recuperação da área degradada após o término das atividades.
A
licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento
após obter Registro de Licença no DEPARTAMENTO NACIONAL DE
PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO
ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).
Campos dos Goytacazes, 01 DE NOVEMBRO DE 2016.
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