Secretaria Nacional do Consumidor instaura processo administrativo contra Cervejaria Backer
Recall apresentado pela empresa não atendeu requisitos da legislação
Brasília, 02/2020 -
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), instaurou processo administrativo contra a Cervejaria Backer por inadequação do recall apresentado e pelas consequências da ingestão das cervejas improprias por consumidores. A exposição de consumidores a cervejas impróprias gerou casos de intoxicação, e até mesmo de óbitos, por contaminação com as substâncias dietilenoglicol e monoetilenoglicol.
Além disso, a Cervejaria Backer apresentou recall, que consiste no procedimento de recolhimento de produtos perigosos ou nocivos aos consumidores, apenas depois de notificada pela Senacon e não ao tomar conhecimento do problema, como estabelece a lei. Quando formalizado o recall, a documentação não atendia aos requisitos da legislação aplicável. Considerando a gravidade da situação, a Senacon verificou que a atuação deveria ter sido mais célere, tempestiva e eficaz.
A Cervejaria Backer será intimada para apresentar Defesa Administrativa e terá oportunidade de se manifestar no processo. Caso condenada, a multa poderá chegar até cerca de R$ 10 milhões.
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