Mirando em mais segurança jurídica e em evitar a judicialização, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça abriu uma consulta pública sobre novas regras de aplicação de penas em violações ao direito dos consumidores.
Ao Metrópoles, o titular da Senacon, Luciano Timm, afirmou que o intuito é melhorar a dosimetria e diminuir a reversão judicial de condenações. “Queremos tornar o método de cálculo mais previsível, com critérios mais objetivos, de forma que fique claro o raciocínio adotado para adotar essa pena”, pontuou.
“Há uma preocupação de fazer com que a multa desincentive práticas de violação e que não haja condenações irrazoáveis. Queremos uma pena proporcional”, destacou o secretário.
Segundo ele, muitos Procons estaduais adotam como parâmetro as normas estabelecidas pela Senacon, o que pode ajudar na padronização dos parâmetros de multas. “O que garante não só mais robustez, mas maior uniformidade.”
Na dosimetria, serão considerados ainda, além da gravidade da infração, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato e a condição econômica do fornecedor. A ideia é que a multa também observe quantos consumidores foram afetados e por quanto tempo.
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