SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO AMBIENTAL

ATO DO SECRETÁRIO

EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL N° 75/2016

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;

R E S O L V E:

OUTORGAR RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL N°075/2016 licenciar CERÂMICA PAUS AMARELOS LTDA – ME inscrita no CNPJ Nº 29.890.662/0001-66, estabelecida na ESTRADA DO AÇUCAR, S/N – PAUS AMARELOS – 4° DISTRITO, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “PAUS AMARELOS”, numa área de “7,00” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°53’40’’239 e Longitude -41°11’24’’934 de propriedade de VICENTE TAVARES CRESPO pelo prazo de 03 anos.

A licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.

CAMPOS DO GOYTACAZES, 08 DE NOVEMBRO DE 2016.

                                                    

ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental