SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL

ATO DO SECRETÁRIO

EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL N° 074/2016

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;

R E S O L V E:

OUTORGAR RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL N°074/2016 licenciar CERÂMICA IRMÃOS CARDOSO LTDA - ME inscrita no CNPJ Nº 36.569.218/0001-09, estabelecida na RUA SANTO AMARO, S/N° - POÇO GORDO – 4° DISTRITO neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “SACO”, na localidade de “SÃO SEBASTIÃO” – 4° DISTRITO, numa área de “5,00” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude - 21º48’54’’240 e Longitude -41º12’01’’340  de propriedade da SÉRGIO GUILHERME BARRETO FERNANDES pelo prazo de 02 anos.

A licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.

CAMPOS DO GOYTACAZES, 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

                                                    

ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental