Por: Ivan Ventura /// 29 de julho de 2020
Rede social anunciou que tomará medidas para adaptar-se à Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Medida valerá também para Instagram
O Facebook divulgou um comunicado em que se compromete a fazer ajustes para garantir a privacidade e atender as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O comunicado é assinado por sua chefe de Política de Privacidade na América Latina, Paula Varga. A previsão é que a LGPD passe a valer no Brasil em maio de 2021.
A principal mudança a ser adotada pela plataforma será o protocolo de solicitação do uso de dados pessoais dos usuários. Como titulares das informações, são quem terão de permitir sua manipulação na maioria dos casos.
“Solicitaremos às pessoas que usam o Facebook no Brasil a permissão para usar certos tipos de dados, com proteções especiais”, diz o texto.
A empresa também colocará um novo aviso sobre a privacidade para o Brasil em suas políticas de dados para o Facebook e para o Instagram, que faz parte do mesmo grupo, incluindo detalhes sobre a LGPD e informações sobre os direitos dos usuários.
A rede social ainda ressaltou que nada muda para as empresas que anunciam em sua plataforma.
LGPD E A PRIVACIDADE NO BRASIL
A Lei Geral de Proteção de Dados, que regulamenta o uso e a manipulação de informações pessoais, bem como o direito do titular dos dados sobre eles, foi aprovada no Brasil em agosto de 2018, mas ainda não entrou em vigor. ela garante o direito à privacidade.
A previsão inicial era para que passasse a valer em fevereiro deste ano, mas o prazo por conta da pandemia do coronavírus, que em tese dificulta a adaptação de empresas e instituições, e da ausência de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que deverá regular e fiscalizar o cumprimento das normas.
O novo prazo para a vigência da lei é o de 14 de agosto de 2020, contudo, uma Medida Provisória que está valendo adiou a data para maio de 2021. Caso a MP seja aprovada, a lei passa a valer em maio. Se for rejeitada até 14 de agosto, a LGPD entra em vigor no próximo dia 14. Por fim, se a MP expirar no fim do próximo mês, a lei teria efeito imediato e o Congresso teria que emitir um decreto sobre o período retroativo.
De qualquer modo, o prazo para a aplicação de sanções e multas já foi definido: as punições só valem a partir de 1º de agosto de 2021.
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