Nota explicativa sobre o Decreto 10.634/2021
O Decreto 10.634/2021, publicado em 22 de fevereiro de 2021, dispõe sobre a divulgação de informações referentes aos preços dos combustíveis automotivos e entrará em vigor 30 dias após a sua publicação. O objetivo é garantir ao consumidor o recebimento de informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre o preço de combustíveis comercializados.
De acordo com o Decreto, na hipótese de os Postos Revendedores concederem descontos nos preços de forma vinculada ao uso de aplicativos de fidelização, estes deverão informar aos consumidores:
- O preço real, de forma destacada;
- O preço promocional, vinculado ao aplicativo de fidelização;
- O valor do desconto, que poderá ser pelo valor real ou percentual.
Além disso, quando a utilização do aplicativo de fidelização proporcionar a devolução de dinheiro ao consumidor, o valor e a forma de devolução deverão ser informados aos consumidores.
O Decreto estabelece também obrigatoriedade aos Postos Revendedores em informar os valores estimados de tributos das mercadorias e serviços em painel afixado em local visível do estabelecimento que deverá conter:
- O valor médio regional no produtor ou no importador;
- O preço de referência para o ICMS;
- O valor do ICMS;
- O valor do PIS/PASEP e da Cofins;
- O valor da CIDE Combustíveis.
+ Veja aqui as sugestões de links para cumprimento do Decreto 10.634/2021
O Decreto entra em vigência contados 30 dias de sua publicação e os postos revendedores que não atenderem a suas disposições ficarão sujeitos às penalidades aplicáveis.
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