Resolução formaliza as Comissões Especiais do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

 FONTE:https://www.defesadoconsumidor.gov.br/portal/ultimas-noticias/1585-resolucao-formaliza-as-comissoes-especiais-do-conselho-nacional-de-defesa-do-consumidor

Objetivo é realizar tarefas e estudos específicos para aprofundar assuntos relacionados a defesa do consumidor

 

Brasília,  - O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), publicou a Resolução n° 1 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), que instituiu formalmente cinco Comissões Especiais do Conselho, conforme o art. 9° do Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020.

De acordo com a Secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues, as comissões foram estabelecidas com o objetivo de criar um espaço institucional de discussão e produção de estudos específicos sobre diferentes temas de relevância para o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. "Com as comissões, a Senacon pretende estruturar as discussões sobre os temas complexos  e que demandam interlocução para a defesa do consumidor com apoio da sociedade civil e integração de outros órgãos governamentais que atuam ou influenciam o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." afirmou.

Foram instituídas a Comissão sobre pirâmides financeiras, a Comissão sobre a Atualização do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), a Comissão sobre Métodos Alternativos de Solução de Litígios, a Comissão sobre Supostos Preços Abusivos e a Comissão voltada para avaliar o Sistema Regulatório Brasileiro, realizando diagnóstico do funcionamento das agências regulatórias com ênfase na sua interação com o consumidor.

As comissões são compostas por diversos representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com representatividade geográfica, bem como participação do público e de outros órgãos governamentais, tais como agências reguladoras, representante da indústria e comércio e juristas de notório saber na matéria.