PROJETO DE LEI DO SENADO N° 33, DE 2017 - Terminativo - 

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES) 

 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para criminalizar o cadastramento do consumidor, sem a sua autorização expressa, em programa promocional realizado por instituição financeira. Relatório: Pela aprovação na forma da emenda (substitutivo) apresentada