Projeto de lei pede criação de Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
Projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Curitiba sugere a criação de um Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. Além disso, a medida pretende autorizar o Executivo a organizar, instituir e regulamentar a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).
A proposta é do vereador Professor Euler (PSD), que também propõe que o Executivo organize o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon). “Por estar mais próximo da comunidade, [o Procon municipal] tem facilidade para ser acessado e pode agir de forma mais precisa por ter amplo conhecimento da realidade da região. Cerca de 70 cidades do Paraná já possuem o Procon Municipal e, estranhamente, a capital do estado ainda não tem”, justifica o vereador.
O projeto autoriza a criação do Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor, para recebimento de recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Colaboração Câmara Municipal de Curitiba / Patricia Zeni
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