sexta-feira, 1 de novembro de 2019


Praga: uma cidade inteligente em 2030 – a reinvenção do espaço público

Consumidor Moderno Experience Summit traz ideias e insights sobre a criação de cidades inteligentes a partir de uma visão inovadora
Por:  -  FONTE CONSUMIDORMDERNO.COM.BR
cidade inteligenteFoto Unsplash
Todas as grandes cidades do mundo enfrentam o desafio da reinvenção a partir da incorporação das plataformas digitais. No Consumidor Moderno Experience Summit 2019Alberto Levy trouxe Michal Fisër, responsável pela concepção de Praga como cidade inteligente, para descrever de que forma a belíssima capital da República Checa irá se tornar uma cidade capaz de transformar os problemas derivados do crescimento: mobilidade urbana, cultura, serviços públicos, ocupações, informação e integração do cidadão a um novo modelo urbano.
“Uma qualidade de vida superior em uma cidade próspera, por conta do uso ativo de modernas tecnologias”.
Esse é o objetivo estipulado para o projeto “Praga, cidade inteligente”, conforme explicou o executivo. Para atingir esse objetivo, a estratégia é baseada em seis pilares ou esferas temáticas – mobilidade do futuro, edificações e energia inteligentes, turismo atrativo, pessoas e ambiente urbano, captura de dados e cidade sem desperdício.
cidade inteligente
Alberto Levy e Michal Fisër, responsável pela concepção de Praga como cidade inteligente (Foto Douglas Luccena)
Estes pilares foram baseados na experiência de outras cidades europeias, tais como Londres, Madri e Amsterdã e funcionam como um roadmap de atividades e tarefas que podem ser desenvolvidas para que a cidade torne-se inteligente e mais amigável e eficiente ao mesmo tempo. Essa experiência tem imenso valor para a realidade brasileira, tão carente de boas soluções por um lado e infestada de ações oportunistas e descosturadas da realidade, por outro.
A visão da cidade inteligente passa claramente por assegurar a. tomada de decisões baseadas em dados. E isso significa tornar a cidade habilitada a captar, analisar e utilizar os dados de forma precisa e qualificada. Para isso, a experiência de Praga contemplou a criação da Golemio, a plataforma de dados da cidade, capaz de captar dados de múltiplas fontes, analisá-los e processá-los para facilitar a tomada de decisões das autoridades públicas, permitindo aprimorar os serviços públicos, mobilidade urbana, serviços de saúde, economia de energia, fomento ao empreendedorismo e criação de novos negócios e oportunidades de trabalho e ocupação.
cidade inteligente
Alberto Levy (Foto Douglas Luccena)
Outra iniciativa, Litacka, é um aplicativo para smartphones que permite a compra de ingressos para as diversas atrações e monumentos da cidade diretamente pelo meio digital, com todas as facilidades de agendamento e visitas programadas, o que se enquadra na esfera temática de turismo atrativo.
Outro exemplo de projeto em desenvolvimento é o “Automobility”, que contempla o compartilhamento de automóveis para melhorar a fluidez do trânsito e a redução da poluição gerada pelos veículos. De todo modo, o grande e real desafio é ver esses projetos ganharem tração e adoção pelos cidadãos e pelas instituições.
Foto Unsplash
Certamente, cidades como São Paulo, naturalmente maiores e menos organizadas do que Praga, time projetos que vislumbram um horizonte mais conectado e inteligente. Mas as dificuldades de implementação e de priorização impedem que essas iniciativas ganhem escala e relevo. Pensemos na organização arquitetônica: todas as cidades europeias mantêm uniformidade de design e qualidade na arquitetura. São Paulo é um exercício permanente de esquizofrenia. De que forma é possível levar inteligência para as edificações novas e antigas, que permitam oferecer melhores serviços, captura de dados com privacidade assegurada, uso racional da energia e segurança em uma cidade no Brasil?
Michal Fisër (Foto Douglas Luccena)
Segundo Michal, a cidade de Praga desenvolveu uma metodologia baseada em dados para melhorar a eficiência energética das construções. O projeto começou em seis diferentes locais, desde monumentos históricos até edifícios mais modernos, a partir de uma modelagem clássica de ideação, prototipação e piloto.
Nesse sentido, o Experience Summit convidou os participantes a desenvolverem ideias e projetos que possam “mudar o futuro” a partir do uso qualificado de tecnologias já existentes. As atividades envolveram grupos divididos nas diversas esferas temáticas (pilares) e representaram um valioso aprendizado que fez os executivos presentes refletirem sobre os desafios e possibilidades existentes nas cidades brasileiras. Será possível empregar as competências de nossas lideranças corporativas em favor da reinvenção das cidades?
(Foto Douglas Luccena)

quinta-feira, 31 de outubro de 2019


Governo quer fim de taxa adicional de embarque para voos internacionais

Hoje, a taxa adicional de embarque custa US$ 18. O valor será eliminado, segundo o ministro ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas
Por:   
FONTE CONSUMIDOR MODERNO 
aviaçãoCrédito: Unsplash
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou que o governo vai deixar de cobrar a taxa adicional na tarifa de embarque internacional. Segundo o ministro, a medida faz parte de uma série de ações para diminuir as regulamentações no setor, visando incentivar o setor de aviação civil e a entrada de novas empresas aéreas no país.
“Vou antecipar uma das medidas: é a eliminação da taxa adicional de US$ 18 para voos internacionais”, disse o ministro após participar do Fórum de Líderes da Associação Latino-Americana de Transporte Aéreo (Alta).

FNAC

Criada em 1999, é taxa é paga pelos passageiros que viajam para fora do país e feita junto com a tarifa de embarque e é uma das fontes de receita do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), que financia melhorias na infraestrutura aeroportuária.
O fim da cobrança da taxa extra de embarque deve ser incluído em uma medida provisória que agrega ações para o fomento do turismo no país.
De acordo com o ministro, a intenção do governo é aumentar a quantidade de passageiros e também de cidades com voos no país.
Atualmente 140 milhões de passageiros são transportados por ano no Brasil, em voos para 140 localidades.
“Nossa ideia é chegar a 200 milhões de passageiros em 200 localidades em 2025, com os investimentos que estão sendo gestados até agora”, disse Freitas.

Aumento no interesse

O ministro disse acreditar que com o fim da taxa adicional, as empresas de baixo custo, que já atuam em voos internacionais no país, vão passar a ter interesse no mercado doméstico
“Temos várias empresas que estão em tratativas com conosco. Essas empresas começam a operar as rotas internacionais e na sequência elas devem ingressar no mercado nacional fazendo voos domésticos”, disse.


terça-feira, 29 de outubro de 2019


*Parabéns MP, pois Câmara que deveria ser o fiscal do executivo e defender o consumidor, queda-se inerte e conivente em relação  a concessionária. É URGENTE REVER O TEOR DO CONTRATO,após mais de 20 anos de concessão.

Parabéns vereadores Alvaro Oliveira ,Renatinho , Alonsimar, Josiane e Eduardo Crespo, pela luta em face da Água do paraíba.

Ministério Público na Justiça contra Águas do Paraíba para que seja reduzida em 20% a tarifa de esgoto em Campos

Juiz indefere a liminar, mas ação continua tramitando

CAMPOS
POR COLUNA DO BALBI

 SETEMBRO DE 2019 -
O Promotor Público Ricardo Duarte Ferreira ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a Concessionária Águas do Paraíba, no sentido de que ela seja proibida de cobrança casada dos valores de água e esgoto, como atualmente é feita. O pedido do MP tramita na 2ª Vara Cível de Campos e seu titular, Dr. Rodrigo Moreira Alves, indeferiu a liminar, mas continua analisando a causa proposta pelo Ministério Público, que quer que a taxa de esgoto corresponda a 80% do valor da tarifa da água, tomando por base cobranças feitas por outras concessionárias deste serviço em cidades de porte semelhantes a Campos como AGEPAR ( que atua em cidades do Paraná), CORSAN- Companhia Riograndense de Saneamento – e COPASA, em Minas Gerais. Na peça, o MP elenca outros 12 argumentos para embasar o seu pedido. Se o pedido do MP no final da ação for acatado, o campista pagará 20% a menos de taxa de esgoto.

Ministros Sergio Moro e Tereza Cristina assinam acordo para proteger produtor rural.

fonte t
Ação prevê a instituição de novos canais para a realização de denúncias anônimas por meio das associações de produtores rurais
Brasília,10/2019-Os Ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, assinaram, nesta quarta-feira (16), acordo de cooperação para proteger os produtores rurais durante as negociações para a tomada do crédito agrícola subvencionado. O objetivo é evitar situações de constrangimento impostas ao produtor pelos bancos na chamada venda casada: exigência de contratação de produtos financeiros, como títulos de capitalização, consórcios, seguros e manutenção de depósitos a prazo, para que o produtor tenha acesso ao financiamento.
ministérios3.jpg
“O agronegócio é o verdadeiro motor da economia brasileira. Por isso, queremos proteger o produtor rural de práticas abusivas, resolvendo conflitos de forma rápida e barata. Estamos franqueando nossa plataforma consumidor.gov.br para facilitar os acordos, sem que o produtor tenha que recorrer ao Judiciário. É importante que o consumidor vocalize a sua insatisfação para que o governo possa tomar providências”, disse o ministro Sergio Moro
O secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Luciano Timm, também alertou para a importância de o produtor fazer a sua parte: “Se eu fosse o produtor rural não demoraria para fazer a reclamação. Se houver um número grande de consumidores insatisfeitos, temos mais chance de estabelecer políticas para sanear o problema. Hoje o índice de satisfação com a nossa plataforma (http://www.consumidor.gov.br) para a resolução de problemas chega a 82%”.
ministério4.jpg
“O consumidor não pode ficar intimidado de reclamar. Queremos dar uma resposta ao produtor rural e evitar abusos”, destacou a Ministra Tereza Cristina.
O acordo conjunto tem a duração de 24 meses com possibilidade de renovação e também prevê a instituição de novos canais para a realização de denúncias anônimas por meio das associações de produtores rurais.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes) foram signatárias do acordo.
FONTE SENACON
ministérios2.jpg

segunda-feira, 28 de outubro de 2019


MJSP instaura novo processo contra o Facebook em razão da utilização de dados sensíveis obtidos por meio de aplicativos

A coleta de dados seria extensível até mesmo a pessoas que não utilizam o aplicativo
Brasília,  -  O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, instaurou novo processo contra o Facebook. Esse é o terceiro caso de instauração de processo somente esse ano contra a empresa envolvendo a exposição de dados de consumidores brasileiros. O novo caso visa apurar  aparentes irregularidades cometidas pelas empresas acerca da utilização de dados sensíveis, como frequência cardíaca e ciclo menstrual, mensagens e e-mails privados, bem como localização do consumidor e visualização de bens imóveis, obtidos por meio de aplicativos.
A coleta dessas informações seria extensível até mesmo a pessoas que não seriam usuárias do aplicativo. A finalidade da coleta dessas informações seria a de segmentar anúncios para consumidores na rede social. O Facebook tem o prazo de 10 dias para apresentar defesa administrativa. A empresa poderá ser condenada a pagar  de multa de mais de R$ 10 milhões.
FONTE: SENACON.GOV.BR

sábado, 26 de outubro de 2019


Atenção consumidores !Gratuidade de banheiros em áreas comerciais de perfil coletivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei 6130/2011, que passará a ter a seguinte redação:
      “Art. 1º Fica proibida a cobrança pelo uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”

Art. 2º Fica alterado o art. 3º da Lei 6130/2011, que passará a ter a seguinte redação:
      “Art. 3º Os banheiros de uso público, de que trata esta lei, deverão ser mantidos limpos e seguros para a utilização dos consumidores, encargo este que deverá ser suportado pela administração dos entes descritos no art. 1º, ficando vedado qualquer tipo de repasse aos lojistas.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 02 de maio de 2019.


WILSON WITZEL
Governador


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº2326/2017Mensagem nº
AutoriaCARLOS MACEDO
Data de publicação03/05/2019

quinta-feira, 24 de outubro de 2019

Lei que obrigava montadoras a oferecer carro reserva é inconstitucional


O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou inconstitucional, por unanimidade de votos, a Lei Estadual nº 8026/18. A lei tornava obrigatório que as montadoras fluminenses fornecessem veículo reserva similar ao cliente, no caso de reparos que necessitassem de mais de oito dias úteis.
A exigência era válida durante a vigência da garantia de veículos zero quilômetro, em caso de falta de peças originais de reposição ou qualquer outra impossibilidade de realização do serviço. O prazo era reduzido para quatro dias para consumidores idosos e pessoas com deficiência.
A decisão, de 11/03, vai de acordo com liminar conquistada em julho de 2018, que suspendia os efeitos da lei. “O jurídico da federação demonstrou à Justiça a inconsistência dessa legislação e, mais que isso, sua inconstitucionalidade”, afirma Marco Saltini, diretor da Volks América Latina.

De acordo com ele, a Lei nº 8026/18 feria o Código de Defesa do Consumidor, que já prevê regras para produtos que necessitam de reparos. “Além disso, oferecer veículo similar ao do consumidor é praticamente impossível, pois incorreria no fato de que, a cada automóvel vendido, precisaríamos ter um parado no pátio para suprir eventuais problemas”, ressalta Saltini.
Reinaldo Ferreira, advogado da Gerência Jurídica de Defesa de Interesses Coletivos da Firjan, diz que o Poder Legislativo havia extrapolado sua competência. “Além de ter extrapolado a competência para tratar de produção, consumo e responsabilidade por dano ao consumidor, o legislador estadual, ao editar a Lei, interviu de forma direta no setor produtivo. Isso porque criou um tratamento desigual e de grave repercussão econômica para as empresas do estado, resultando ainda na violação aos princípios da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência, conforme reconhecido pelo TJRJ ao declarar a inconstitucionalidade da lei”, afirma.

terça-feira, 22 de outubro de 2019


Atenção usuários de uber e outros aplicativos para esta lei que exige o atendimento por telefone  dos usuários.

Lei Nº 8552 DE 08/10/2019


Disciplina o serviço de transporte particular de passageiros por aplicativo e dá outras providências.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo ficam obrigadas a disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) por meio telefônico.
Parágrafo único. O atendimento telefônico, de que trata o caput deste artigo, deverá ser disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por dia.
Art. 2º As empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo ficam obrigadas a manterem o número de telefone, em local de fácil visualização em seu sítio eletrônico e no aplicativo.
Art. 3º Durante todo o percurso contratado, as empresas deverão disponibilizar link direto de reclamação e/ou sugestão sobre qualquer comportamento adverso do motorista conveniado.
Art. 4º O período para cancelamento gratuito de corrida solicitada deverá ser proporcionalmente prorrogado sempre que o prazo inicial de espera para chegada do motorista for postergado.
Art. 5º Sempre que o usuário tiver a sua corrida cancelada por duas vezes ou mais deverá ser ressarcido pelo aplicativo no mesmo valor cobrado, com base na política de cancelamento aplicada ao usuário.
Parágrafo único. O valor, a que se refere o caput deste artigo, deverá ser convertido em crédito na conta do usuário do aplicativo.
Art. 6º As empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo ficam obrigadas a disponibilizarem, no seu sítio eletrônico, um sistema de consulta de placas dos veículos que são ou que tenham sido cadastrados nos respectivos serviços de transporte de passageiros.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2019
WILSON WITZEL
Governador
Projeto de Lei nº 704/2019
Autoria dos Deputados: André Ceciliano

domingo, 20 de outubro de 2019


Mercados do Rio terão de fornecer lupas para clientes verificarem rótulos

Terão 90 dias para se adaptar
Devem ter ao menos 1 instrumento
Multa de R$ 200
Todos os estabelecimentos de comércio do município do Rio de Janeiro terão de ter pelo menos 1 instrumento que facilite a leitura dos clientesPixabay

16.out.2019 (quarta-feira) - 20h11
O prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella (PRB) sancionou nessa 3ª feira (15.out.2019) uma lei que obriga supermercados, hipermercados e estabelecimentos localizados no município a fornecer aos clientes instrumentos, como lupas, para verificação dos rótulos dos produtos comercializados.
“Os instrumentos poderão ser de qualquer natureza, contanto que cumpram a função de facilitar a leitura dos rótulos dos produtos”, diz a nova lei (eis a íntegra), publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Os estabelecimentos terão 90 dias para se adaptar à nova regra. O descumprimento da lei deixa o supermercado ou hipermercado sujeito a advertência e multa no valor de R$ 200. O valor será destinado ao Fundo Municipal de Defesa do consumidor.

Receba a newsletter do Poder360

A nova lei é resultado do Projeto de Lei 65/2017, de autoria do vereador Professor Célio Lupparelli (DEM), aprovado em 1º de outubro na Câmara Municipal do Rio.
A proposta inicial estabelecia que deveria haver 1 um instrumento para facilitar a leitura em cada gôndola ou estande do estabelecimento. No entanto, o texto passou por modificações e foi a sanção com a exigência de apenas uma lupa por supermercado.
“Poderá ser disponibilizado no espaço de Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, ou qualquer outro análogo a este, de modo a centralizar e facilitar o acesso ao uso do instrumento e a sua disponibilização”, diz a lei.

sábado, 19 de outubro de 2019


Acidentes de consumo são tratados por comissão permanente do Ministério da Justiça e Segurança Pública

FONTE SENACOM.GOV.BR 
Órgão reúne representantes do governo, agências reguladoras de entidades de defesa do consumidor e do mercado
Brasília, 09/10/2019 - O secretário Nacional do Consumidor,  Luciano Timm, participou, nesta terça-feira (8), da primeira reunião da Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (CEPAC). Os membros da comissão discutiram melhorias para a segurança do consumidor.
Entre as recomendações, estão a melhora do diálogo entre fornecedores e consumidores em caso de avisos de risco que tratam da utilização das novas tecnologias, como a internet das coisas e inteligência artificial. Outra ação é a criação de um sistema  que  permitirá ao Governo emitir alertas de risco para produtos perigosos e que não tenham sido objetos de recall no mercado de consumo, seja pela recusa do fornecedor, pela não identificação do responsável ou por ser um produto pirata. O sistema será mapeado com dados sobre acidentes de consumo ocorridos no Brasil. Esses números vão  permitir a análise das ocorrências e de eventual necessidade de campanhas de recall.
Ainda de acordo com Timm a integração entre os órgãos é fundamental para ampliar ações de proteção ao consumidor. “Com a criação da CEPAC, os membros participantes e a Senacon atuarão de forma mais próxima para evitar acidentes de consumo. A iniciativa visa segurança do mercado e da vida do cidadão brasileiro.”, afirmou.
Representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), do o Ministério Público Federal e dos  Procons estaduais e municipais. 
CEPAC
A Comissão foi instituída pelo Decreto 9.960 de 8 de agosto de 2019. O decreto traça as diretrizes de trabalho da Comissão, que tem por objetivo definir estratégias e mecanismos para coibir produtos e serviços considerados nocivos ou perigosos à saúde do consumidor; além de orientar o monitoramento e identificação de acidentes de consumo.