CDC aprova veto a cobranças genéricas de bancos
21/11/2019 - 13:06
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna abusiva a cobrança de serviços prestados por terceiros de forma genérica, sem especificar o que está sendo cobrado.
Trata-se do Projeto de Lei 2935/19, do deputado Cléber Verde, que busca impedir prática comum no sistema bancário, pois instituições financeiras cobram por serviços executados por terceiros regulados pelo Conselho Monetário Nacional. As cobranças ocorrem, segundo ele, em empréstimos e financiamentos.
“Essa cobrança não pode ser de forma genérica, pois o consumidor tem o direito à informação adequada sobre acréscimos do financiamento”, disse.
A comissão aprovou alterações da relatora, deputada Perpétua Almeida, que optou por incluir a norma no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em vez de criar uma lei específica, como propõe o texto original.
“A proposta está de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, mas a forma de redação precisa ser aperfeiçoada com base nas regras de técnica legislativa”, explicou a relatora.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada em todas, segue direto para o Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Obrigado pelo sua participação e opinião !