Semana Lixo Zero

29 de agosto de 2012

VEM AÍ A SEMANA LIXO ZERO! DE 22 A 26 DE OUTUBRO DE 2012

A Semana Lixo Zero é de caráter multidisciplinar e será realizada em diferente locais e com diferentes públicos da cidade de Florianópolis e região.

O principal objetivo deste evento é envolver a sociedade para refletir sobre a gestão de seus resíduos, difundir o Conceito Lixo Zero e promover metas Lixo Zero e suas práticas.

Tendo o II Zero Waste Youth Internacional Meeting – II Encontro Internacional Juventude Lixo Zero (zerowastemeeting.org) como evento central (dias 24, 25 e 26), a Semana Lixo Zero reunirá profissionais e sociedade civil em outros 11 eventos paralelos procurando abordar temas atuais que auxiliem e levem empresários e jovens, em diversas áreas de atuação, a refletir sobre realidades e soluções para a gestão de resíduos sólidos.

Dia 22/10/2012
II Fórum Internacional Varejo Lixo Zero
Dinâmica: Palestra e debate
Local: Auditório da FECOMÉRCIO – Rua felipe Schmidt, 785
Horário: 13h30 às 18h
Palestrante Internacional:  Leslie Lukacs, L2 International
Informações e Inscrições: cursos@acats.com.br (48) 3223-0174

Dia 23/10/2012
ZERO WASTE CAMPUS
Dinâmica: Palestra e debate
Local: IFSC Campus Florianópolis – Avenida Mauro Ramos, 950
Horário: 08h às 13h
Informações e Inscrições: http://www.evenka.com/zerowastecampus
Palestrantes: Rodrigo Sabatini / Instituto Lixo Zero Brasil
Flávia Vieira Guimarães Orofino / Eng. Sanitarista COMCAP
Faisal Shennib / Eng. Civil – Canadá
Leslie Frodsham Lukacs / Windsor/CA/EUA
Thaianna E. Cardoso / Graduanda de Eng. Sanitária e Ambiental UFSC
Patrícia Silva Leme / Educadora Ambiental USP

Encontro Co-Criação Lixo Zero
Dinâmica de trabalho em redes e interação para cooperação.
Local: Auditório SEBRAE – Avenida Osmar Cunha, 278 – Centro
Horário: 15h às 21h
Informações e Inscrições: contato@ilzb.org (48) 9114-1666

Palestra: Legislação e Lixo Zero 
Dinâmica: Palestra e debate
Local: ALESC – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Horário: 19h às 22h
Informações e Inscrições: contato@ilzb.org (48) 9114-1666

Convidados: Deputado Jailson Lima, Rodrigo Sabatini (Presidente do Instituto Lixo Zero Brasil), Dirnei Serri (Diretor de projetos da INOVA Tecnologia Reusa Brasil), Agostinho Senem (Diretor Executivo da AMAVI – Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí), Odenir Felizari (Prefeito de Rio do Oeste), Pedro de Assis Silvestre (Vereador eleito para 2012).
Palestrante Internacional:  Leslie  Lukacs, empreendedora e consultora para eventos Lixo Zero nos EUA.
Dia 25/10/2012
Fórum Tecnologias para uma Gestão de Resíduos Rumo ao Lixo Zero
Local: ACATE – Rua Lauro Linhares, 584, Ed. Ático
Horário: 19h
Informações e Inscrições: contato@ilzb.org (48) 9114-1666
Palestrantes:
Leslie Lukacs – Especialista em Lixo Zero (EUA)
Alexander Mavropoulos – Sócio da D-Waste (Grécia)
Rodrigo Sabatini – Presidente do Instituto Lixo Zero Brasil
Carlos V. Silva – Presidente ABRELPE
Dia 24, 25 e 26/10/2012
2º Encontro Internacional da Juventude Lixo Zero
II Zero Waste Youth International Meeting
Local: SESC Cacupé
Horário: Credenciamento no dia 24/10 a partir dads 08h30.
Palestrantes de diversos países, apresentação de cases, workshops, etc.
Informações e Inscrições: www.zerowastemeeting.org / www.facebook.com/zerowastemeeting
(48) 9666-5579 (Organizadora Jéssica Sabatini)

Fonte:http://ilzb.org/site/?p=355

Presidente do TST quer limitar trabalho infantil

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Orestes Dalazen (foto), pretende sugerir uma nova regulamentação sobre o trabalho de crianças abaixo de 16 anos. Hoje as autorizações para que uma criança seja contratada são concedidas pela Justiça comum. Dalazen vai propor que o Congresso atribua esta competência exclusivamente aos juízes do trabalho e defina os critérios para que o adolescente não seja explorado com jornada e atribuições dos adultos. O seminário “Aprendizagem e Justiça do Trabalho” que o TST promove na próxima semana vai debater a contratação de crianças como artistas e atletas. O ministro quer abolir o trabalho infantil doméstico.

*Fonte: http://colunas.revistaepoca.globo.com/felipepatury/2012/10/05/presidente-do-tst-quer-limitar-trabalho-infantil/

Lâmpadas Fluorescentes

   

 

A Prefeitura de Campos tem o dever de coletar o seu lixo doméstico. No entanto, nem todo o lixo da nossa casa ou empresa é resíduo domiciliar.  

            No caso das lâmpadas fluorescentes inservíveis, o usuário deve adotar as seguintes atitudes, de acordo com a Lei Estadual 5.131/2007, Decreto Regulamentar 41.752/2009 e Lei Federal 12.305/2010:

1 - Deverá se dirigir com sua lâmpada inservível e entregar na loja onde foi adquirida;

2 - Nas lojas que comercializam lâmpadas fluorescentes, em geral, as mesmas, por força de lei deverão ter caixas para armazená-las. Caso haja dificuldade ou recusa da loja em receber as lâmpadas, manter contato com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que é o órgão responsável pela fiscalização ou com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, através do Disque Limpeza (22-2726 4809).

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos informa também, que com base na lei, lâmpadas fluorescentes que forem disponibilizadas para coleta terão sua coleta recusada e posterior adoção de medidas por parte do órgão público.
Se você gostou desta orientação de responsabilidade socioambiental, replique no seu e-mail!

Cabral, covarde, se esconde mais uma vez na hora decisiva dos royalties

31/10/2012 13:43

Cabral chorando há dois anos, quando o Rio sofreu a primeira derrota dos royalties e ele estava numa farra na Europa

Todos sabem em Brasília que Cabral não está movendo uma palha para defender os royalties do Rio de Janeiro. Lava as mãos porque está de olho num ministério do governo Dilma em 2014. Daqui a pouco solta uma bravata qualquer, como é do seu estilo, mas não está fazendo nada. Vai chorar em frente às câmeras ou inventar alguma performance.

Basta verem a matéria abaixo de sexta-feira passada, do Globo online. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB) estava tentando se reunir com Cabral para articular uma estratégia. Até hoje nada. Cabral não está nem aí. Aliás não é só ele que anda calado. Cadê a turma do PMDB, os "companheiros" do PT, o senador Lindberg?

Nos bastidores do Congresso fala-se que a blindagem a Cabral e Paes na CPI Cachoeira - Delta teria como uma das contrapartidas não atrapalharem os planos do PT de tirar os royalties do Rio. 

FONTE : BLOG DO GAROTINHO

Governo federal autoriza abate de aves próximo a aeroportos

Medida foi sancionada na última quarta-feira (24) e visa segurança de vôos. Nos últimos dez anos houve 5 mil colisões entre aves e aeronaves no Brasil

Manaus (AM), 21 de Outubro de 2012

FLORÊNCIO MESQUITA

A norma foi motivada pelos episódios cada vez mais frequentes de choques entre aves e aeronaves no Brasil (Arquivo AC)

Desde a última quarta-feira (24), animais que forem flagrados em aeroportos de todo o País poderão ser abatidos para evitar colisões com aeronaves. A medida vale, principalmente, para aves, uma vez que, representam maior risco de acidentes com aeronaves. A permissão foi concedida por meio da lei nº 12.725, sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

A norma foi motivada pelos episódios cada vez mais frequentes de choques entre aves e aeronaves no Brasil. Dados do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) mostram que ocorreram 5 mil colisões entre aves e aeronaves nos últimos dez anos no País.

Fica estabelecida também a criação de áreas de segurança em um raio de 200 quilômetros no entorno de aeroportos. Nesses locais poderão ser criadas regras para atividades que possam atrair animais e capturá-los.

Morte de aves deve ser a última opção

A lei vale para aeroportos de todo o País incluindo, os militares. Antes da sanção presidencia, isso já poderia ser feito, mas somente em situações de risco, conforme instrução normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Embora a morte de animais seja permitida para resguardar a segurança nos aeroportos, a medida é para ser aplicada em último caso. Para evitar o abate, a lei também estabelece a criação do manejo da fauna que passa pela aprovação do Ibama. No manejo, os animais podem ser capturados e encaminhados para outros lugares.

De acordo com biólogo Weber Novaes, do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), o abate de aves estabelecido na lei é voltado principalmente para áreas localizadas no entorno de aeroportos que atraem animais, como feiras, leitos de igarapés, lixeiras viciadas, matadouros e aterros. Estes lugares mais atraem aves principalmente urubus, segundo Novaes.

Sem resposta
O setor de fauna da Infraero, responsável pelo serviço com aves no aeroporto de Eduardo Gomes Gomes, foi contactado, mas informou que não poderia falar sem a autorização da assessoria de imprensa. A CRÍTICA tentou contato, durante todo o dia, com a assessoria para saber os casos de colisões envolvendo aves e aeronaves no aeroporto internacional Eduardo Gomes, mas nenhuma das ligações foi atendida.

Fonte: http://acritica.uol.com.br/manaus/Amazonia-Amazonas-Manaus-Governo_libera_abate_de_aves_proximo_a_aeroportos_0_795520479.html

Projeto proíbe prescrição de pontos em programas de fidelidade

Segundo a proposta que tramita na Câmara, as milhagens só poderão ser extintas, quando não utilizados, nos casos de encerramento da conta ou de autorização pelo consumidor

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4015/12, do deputado licenciado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade de qualquer fornecedor, especialmente de cartões de crédito e programas de milhagem das companhias aéreas.

-  Dicas para não desperdiçar suas milhas

Segundo o projeto, os pontos somente poderão ser extintos, quando não utilizados, nos casos de encerramento da conta pelo consumidor e com anuência expressa do cliente.

O fornecedor que descumprir a regra deverá creditar na conta do consumidor o dobro dos pontos prescritos ou expirados. Esse fornecedor também estará sujeito às sanções administrativas e penais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

- Os programas de fidelidade das companhias aéreas

Perda de pontos 

Carlos Bezerra cita levantamento do Banco Central segundo o qual o consumidor brasileiro perdeu 101 bilhões de pontos nos programas de recompensa dos cartões de crédito somente em 2010.

O relatório mostra ainda que a quantidade de milhas expiradas em um ano seria suficiente para emitir mais de 5 milhões de passagens aéreas entre o Brasil e qualquer destino da América do Sul.

“Hoje, na prática, o que ocorre é o cerceamento do direito de uso de pontos licitamente adquiridos pelo consumidor, obrigando-o a utilizá-los em determinado período de tempo, independentemente de seu desejo ou possibilidade”, diz Bezerra.

Caso a proposta se transforme em lei, ela entrará em vigor no prazo de 90 dias após a promulgação.

Tramitação 

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Fonte: http://economia.ig.com.br/2012-10-02/projeto-proibe-prescricao-de-pontos-em-programas-de-fidelidade.html

URGENTE: VOTAÇÃO DOS ROYALTS.Mais uma vitória na luta pelos royalties.

31/10/2012 16:34

Garotinho hoje na Câmara defendendo os royalties do Rio de Janeiro

Vencemos hoje uma importante etapa na luta pelos royalties do petróleo. Mesmo com mais de 400 deputados querendo aprovar o projeto e o presidente da Câmara, Marco Maia (PT – RS) dizendo o tempo inteiro que votaria de qualquer maneira, mesmo que fossem necessárias sessões extraordinárias até a madrugada, o projeto foi retirado de pauta agora há pouco.

Fizemos uma obstrução à Medida Provisória 574 e o presidente da Câmara não teve outra opção senão propor um acordo adiando a votação dos royalties para a semana que vem.

Enquanto lutávamos no plenário, obtivemos outra grande vitória. Fui convocado para uma reunião com o relator do projeto dos royalties, o deputado Carlos Zarattini (PT – SP) e os representantes dos estados não-produtores. Zarattini informou que embora seu relatório já estivesse pronto foi chamado pelo Palácio do Planalto e informado que o governo quer outro projeto.

A nova proposta prevê o seguinte: os campos já licitados permanecem como estão; o governo não aceita mexer nos contratos já firmados. Somente haverá uma nova fórmula para os recursos advindos dos contratos não licitados do pré-sal, e 100% desses novos recursos devem ser aplicados pelos estados e municípios de todo o Brasil na educação.

Há uma forte reação e revolta de deputados que querem votar na próxima semana o relatório do deputado Zarattini e não a nova proposta do Palácio do Planalto.

Pelo menos esta semana conseguimos uma grande vitória. 

Logística Reversa de Pilhas Alcalinas e Outras Inservíveis em Campos

 

MINHAS PILHAS ALCALINAS :O QUE FAZER ?

Pela nova legislação ,alguns residuos obrigatoriamente devem retornar ao comerciante,fabricante e importador,e que denomina-se LOGÍSTICA REVERSA.É o caso das pilhas e baterias alcalinas.No exercício da cidadania responsável,você deve fazer a devolução das pilhas inservíveis na loja onde comprou.

Em Campos ,a SSP identificou os seguintes estabelecimentos que após receber estes resíduos,posteriormente destinam para as indústrias  da cadeia da reciclagem localizadas no Estado de  São Paulo.

• Eletrônica Real - Rua Boa Morte esquina com Rua Gil de Góis - telefone (22) 27240260
• Eletrônica São Salvador - Rua Dr. Gesteira Passos, nº 38, Centro - telefone (22) 27330576
• Agência Correios Campos dos Goytacazes - Praça Santíssimo Salvador, nº 53 - Centro - telefone (22) 27331641
• Banco Santander - todas as agências de Campos dos Goytacazes
• Agência da AMPLA-Rua Gov. Teotônio ferreira de Araújo,Centro.
• Walmart supermercado-Av. Nilo Pessanha,s/nº

Se você gostou desta orientação de responsabilidade socioambiental, replique no seu e-mail

COLETA SELETIVA NA QUINTA-FEIRA

Atenção moradores dos bairros com serviço de coleta seletiva!
Quando você participa da coleta seletiva,está  cooperando para o meio ambiente do planeta,pois o material reciclável que seria aterrado,transforma-se em novo material,economizando matéria -prima e energia.
Você também  a obra social da sociedade de Apoio à criança e o Idoso: 
COLETA SELETIVA NO SEU BAIRRO(PORTA A PORTA) NESTA 5º FEIRA:
MANHÃ:
Centro
Parque Prazeres
Penha
Bela Vista
IPS

TARDE:
Centro
Parque São Jorge
Jardim Carioca
Parque Alphaville

COLETA DE PONTOS ESPECIAIS
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Governo
CTIS
UENF
Clube Saldanha da Gama
Condomínio Springer
Condomínio Vale do Paraíba
Condomínio Tricon
Escola Municipal Francisco de Assis
Condomínio Pecuária
Gráfica Pecuária

Pelo telefone do Disque Limpeza (2726 4809) você solicita o serviço de coleta de PEQUENOS VOLUMES de entulhos e demais resíduos de sua residência OU APARTAMENTO..

A - ENTULHO de pequenas obras residenciais: deverão estar obrigatoriamente acondicionados em sacos plásticos de até 20 litros e serão removidos no máximo 150 (cento e cinquenta) sacos por residência.

B - GALHADAS de pequenas podas: deverão ser formados conjuntos de galhos, de comprimento máximo de 1,5 metros, amarrados através de barbantes ou outro material (para facilitar o manuseio pelo gari) e serão removidos no máximo 12 conjuntos de amarrados por residência.

C - TELHAS (pequenas) ou TIJOLOS: unidades inteiras (unidades quebradas devem ser consideradas como entulho) deverão estar agrupadas de forma a facilitar o carregamento e serão removidos no máximo 150 unidades de telhas e/ou de tijolos por residência.

D - BENS INSERVÍVEIS: somente serão removidos no máximo 6 itens por residência com suas respectivas quantidades, exceto para os bens de grande peso ou volume (geladeira, freezer, cofre, sofá, armário, etc), que a remoção fica limitada a 2 itens por residência. 

Em caso de necessidade de nova solicitação de serviço, o mesmo só poderá ser realizado 15 (quinze) dias após o serviço.

Caso o cidadão não queira aguardar este prazo ou ainda, se o material a ser removido estiver fora das condições estabelecidas nesta Portaria, o serviço deverá ser contratado junto a carroceiro, que deverá transportar e destinar a carga de resíduos (entulho, terra, galhada e etc.) para um dos ENTULHÓDROMOS existentes. Em caso de contratação de caminhoneiro avulso e/ou empresas privadas, o mesmo deverá transportar e destinar a carga de resíduos (entulho, terra, galhada e etc) para o aterro de inertes localizado na Av. Santo Amaro, s/nº, no Distrito Industrial da CODIN, subdistrito de Guarus.

Todo entulho e demais resíduos só será coletado se estiver armazenado dentro da residência E/OU GARAGEM OU ÁREA DE SERVIÇO DO PRÉDIO.

Se você gostou desta orientação de responsabilidade socioambiental, replique no seu e-mail.

CONTATOS DA SECRETARIA E SECRETÁRIO:
Secretaria:www.smsp.campos.rj.gov.br
Blog do secretário:www.zacariasalbuquerque.blogspot.com

E-mail:zacaalbuquerque@gmail.com
twiter:@zacariasalbuquerque

Aprovado em concurso por decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que não assumiu o cargo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o candidato aprovado em concurso público por força de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário. Com essa decisão, o STJ muda seu entendimento sobre o tema para seguir orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 
A decisão ocorreu no julgamento de embargos de divergência em recurso especial de autoria do estado do Rio Grande do Sul. O ministro Teori Zavascki, ao apresentar seu voto-vista, destacou que o STF vem decidindo que é indevida indenização pelo tempo em que se aguarda solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. 
Para o STF, quando a nomeação decorre de decisão judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública que justifique a indenização. Considerando que a responsabilidade civil do estado é matéria que tem sede constitucional, Zavascki entendeu que a jurisprudência do STF sobre o tema ganha “relevância e supremacia”. Por isso, ele deu provimento aos embargos de divergência para julgar improcedente o pedido de indenização da servidora. 

O voto divergente do ministro Zavascki foi seguido pela maioria dos ministros da Corte Especial. Os ministros Castro Meira e Massami Uyeda acompanharam a divergência em menor extensão. Ficou vencida a relatora, ministra Eliana Calmon, que negava provimento aos embargados, seguindo o entendimento até então adotado pelo STJ. 

Posição superada

O STJ havia firmado o entendimento de que o candidato que ingressa tardiamente no serviço público por decisão judicial tinha direito à indenização, a ser apurada em liquidação de sentença. 

Estava estabelecido que a indenização não poderia ser o valor correspondente aos vencimentos e vantagens do período de retardamento da nomeação enquanto se aguardava a decisão judicial. O valor da remuneração do cargo atual servia apenas como parâmetro, abatendo-se desse montante a quantia correspondente à que o candidato havia recebido no exercício de outra atividade remunerada no período. 

Caso concreto 
No processo analisado pela Corte Especial, a administração não reconheceu como prática forense o período em que a então candidata ao cargo de defensora pública estagiou em defensorias públicas, de forma que ela só foi aprovada no concurso por força de decisão judicial. Por isso, em vez de assumir o cargo em agosto de 2001, com os demais aprovados em classificação semelhante à dela, somente entrou em exercício em dezembro de 2002, logo depois de encerrada a demanda judicial. 

*Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103302&utm_source=feedburner&utm_medium=twitter&utm_campaign=Feed%3A+STJNoticias+%28STJNoticias%29

Celulares no Brasil.

Ranking dos usuários no Estado do Rio de Janeiro.

Pesquisa da ANATEL que coloca Campos como maior usuário de celulares no Estado do rio.

Ponto de Entrega Voluntária (PEV) para reciclagem de Celulares em Campos dos Goytacazes.

Considerados resíduos perigosos e que causam contaminação para o meio ambiente quando descartados de forma incorreta, o Município de Campos dos Goytacazes, preocupa-se com a destinação final destes resíduos que na maioria das vezes a população descarta junto com o lixo doméstico.

As operadoras de telefonia celular se anteciparam as exigências da política de resíduos e já recebem dos usuários em suas lojas,os celulares e baterias inservíveis, evitando que ele seja depositado no meio ambiente.Desde julho de 2009,realizamos campanhas diversas de orientação aos  usuários.

A partir de 01 de novembro de 2012,em  parceria com a Recicladora União, a Secretaria Municipal de Serviços Públicos está lançando em órgãos públicos o PEV de Celulares (Ponto de Entrega Voluntária), que tem como objetivo ampliar as possibilidades  para recebimento de celulares inservíveis .

A destinação final ambientalmente adequada deste tipo de resíduo é de responsabilidade dos fabricantes, cuja exigência foi definida na Política Nacional de Resíduos, cabendo ao município inserir-se de forma compartilhada, viabilizando espaço físico para armazenamento temporário destes resíduos.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) registrou um total de 254,9 milhões de linhas de telefonia móvel ativas no mês de maio. Os números mostram que existem 129,93 linhas de celulares habilitadas para cada grupo de 100 habitantes no país e Campos dos Goytacazes é o município do Estado do rio de Janeiro com maior percentual de usuários :1,3 celular por habitante,

Portanto, o objetivo desta campanha é atender aos preceitos apontados pela Lei 12.305/2010, no que tange à logística reversa, oferecendo destinação final de maneira ambientalmente correta aos materiais coletados nos pontos de entrega voluntária.

Nº	PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE CELULARES
01	Sede da Secretaria Municipal de Serviços Públicos
02	CAJAA;
03	Jardim São Benedito;
04	Praça da República;
05	HGG;
06	Hospital Ferreira Machado;
07	Aeroporto;
08	Museu;
09	Palácio da Cultura;
10	Secretaria de Educação;

COLETA SELETIVA NA QUARTA-FEIRA

Atenção moradores dos bairros com serviço de coleta seletiva!
Quando você participa da coleta seletiva,está  cooperando para o meio ambiente do planeta,pois o material reciclável que seria aterrado,transforma-se em novo material,economizando matéria -prima e energia.
Você também  a obra social da sociedade de Apoio à criança e o Idoso: 

COLETA SELETIVA NO SEU BAIRRO(PORTA A PORTA):
4º FEIRA:

MANHÃ:
Jockey I
Pelinca
Parque Tamandaré
Parque Dom Bosco

TARDE:
Jockey II
Parque João Maria
Centro

COLETA DE PONTOS ESPECIAIS
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Petróleo
Hospital Santa Casa
Farmácia Isalvo Lima
Resgate Médico
CEFET
CCAA
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Hospital Unimed
Hospital Geral de Guarus

Ponto de Entrega Voluntária(PEV) de telefones celulares e suas baterias em Campos dos Goytacazes..

               

O QUE FAZER COM O CELULAR INSERVÍVEL ?

No Estado do Rio de Janeiro, Campos proporcionalmente tem o maior número de usuários. Conforme pesquisa da ANATEL,são 140,4 usuários para a cada grupo de 100, o que significa a existência de aproximadamente 800 mil celulares,que em algum momento(e não muito distante) perde a utilidade, deixa de ser um bem e se transforma-se em resíduo (lixo). 

Quando jogado no lixo doméstico ou no ambiente  é extremamente nocivo, pois possui componentes químicos altamente poluentes?

FAÇA A COISA CERTA! ENTREGUE SEU CELULAR OU BATERIA INSERVÍVEIS nas lojas oficial das operadoras:

• VIVO - CLARO 
• OI ou TIM
• Em Campos,agora você pode dispõe de locais públicos para fazer o descarte correto.

Nº	PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE CELULARES
01	Sede da Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
02	CAJAA;
03	Jardim São Benedito;
04	Rodoviária;
05	Secretaria Municipal de Finanças;
06	Câmara de Vereadores;
07	Palácio da Cultura;
08	Secretaria de Educação.

Royalt´s:Nota do MPF por Cameron Sinclair:

O Projeto de Lei nº 2.565/2011, que trata da distribuição e aplicação dos royalties do petróleo, foi examinado pela 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (3ª CCR - consumidor e ordem econômica) na Nota Técnica nº 33/2012, com o intuito de contribuir para que a aplicação dessas rendas, nas esferas estaduais, municipais e do Distrito Federal, possam efetivamente garantir a melhoria das condições de vida.

De acordo com o documento, a atual distribuição dos royalties, definida nas Leis nº 7.990/89 e nº 9.478/97, favorecem acentuadamente estados e municípios vizinhos das zonas de exploração de petróleo. Esses estados e municípios defendem o privilégio com o argumento de que precisam fazer altos investimentos para arcar com os elevados custos urbanos da atividade, decorrente sobretudo do adensamento demográfico, além de preparar o futuro da economia local após a exaustão dos recursos não renováveis. A questão é polêmica, pois os demais entes da União questionam essa desproporção.

O artigo 64 da Lei nº 12.351/2010 pretendia igualar a distribuição dos royalties, mas foi vetada pelo Presidente da República. O critério uniforme de distribuição foi proposto outra vez na redação original do Projeto de Lei nº 2.565/2011, do Senado Federal. No entanto, o substitutivo do deputado federal Carlos Zarattini propõe novo critério, que tira proveito das previsões de crescimento com o pré-sal, para ao mesmo tempo garantir os rendimentos, em valores de 2011, dos estados e municípios vizinhos às zonas de exploração e aumentar os valores recebidos pelos demais estados e municípios. O critério prevê evolução temporal, de modo que as diferenças atualmente observadas na distribuição sejam reduzidas até 2020.

Benefícios — Outra questão considerada fundamental pela nota é a garantia de que o dinheiro repassado a estados e municípios a título de royalties possa trazer benefícios às condições de vida da população. Pesquisas mencionadas na nota técnica averiguaram que não é esse o efeito obtido. Pelo contrário, análises descobriram que vários municípios entre os mais contemplados exibiram menor crescimento econômico que outros que receberam bem menos.

Isso é motivo, segundo a nota, para que a discussão sobre os royalties esteja atrelada a critérios baseados no efetivo emprego dos valores na melhoria das condições de vida da região.

A Lei nº 12.351/2010 já criou o Fundo Social, vinculado à Presidência da República, ao qual são destinados royalties recebidos pela União. Os recursos desse fundo devem ser aplicados no combate à pobreza e na promoção do desenvolvimento, especificamente em educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e mudanças climáticas.

Nos âmbitos estadual e federal, a legislação oferece restrição ineficiente ao emprego dos royalties. Por exemplo, a proibição do uso do dinheiro com pessoal do quadro permanente tem sido burlada por meio da terceirização.

O substitutivo ao PL 2.565/2011 prevê dispositivos para fundos especiais dos estados e municípios, com aplicação do dinheiro em infraestrutura, em educação e em ciência e tecnologia. Também obriga estados e municípios a encaminhar previsão de aplicação dos recursos junto com os planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis de orçamento anual.

Indicadores — A nota técnica pondera que a mera destinação dos royalties poderá não garantir os efeitos desejados. Pesquisas que menciona já averiguaram que o crescimento das verbas de educação não trouxeram o esperado aumento de qualidade. Por isso, a nota sugere que a previsão de investimentos, que deve ser encaminhada com as leis de orçamento, seja avaliada pelo Poder Executivo, de modo que a liberação dos recursos fique condicionada a metas.

A nota propõe esta sistemática: os governos locais implementam seus programas e projetos, que deverão ser precedidos de audiências e consultas públicas; os resultados são avaliados por indicadores objetivos; em caso de resultado ineficiente, o órgão supervisor deve formular alterações, às quais o governo local deve-se comprometer, a fim de liberar os recursos que permanecerão retidos no meio tempo.

Há dois pontos de interesse ao MPF. O primeiro é a maior transparência obtida com a realização de audiências e consultas públicas antes da implementação dos projetos. Isso fará com que as populações potencialmente beneficiadas tenham voz no uso dos recursos. “Se os governos locais ficarem inertes, o MPF poderá, com a colaboração dos ministérios públicos estaduais, promover essas audiências, a fim de assegurar a participação popular”, explicou o coordenador da 3ª CCR, Antonio Fonseca.

O segundo ponto é o uso de critérios claros e precisos para mensurar os resultados  dos projetos. Não só a liberação das metas ficará condicionada ao cumprimento de metas, como o MPF e o MP estadual terão condições de agir nesse sentido.

A nota também adverte que, a fim de garantir a implementação de projetos, a União deverá disponibilizar aos estados e municípios programas de treinamento, notadamente na área de gerenciamento de projetos, com destaque às boas práticas em formulação, implementação, acompanhamento e avaliação.

Veja a íntegra da nota.

*Fonte: http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_consumidor-e-ordem-economica/nota-tecnica-do-mpf-examina-projeto-de-lei-dos-royalties-de-petroleo