Presidente sanciona lei que autoriza as redes abertas a realizarem sorteios de prêmios, distribuição de brindes e concursos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, 21, a Medida Provisória 923, de março deste ano, que autoriza as redes abertas de rádio e televisão a realizarem ações de marketing, como sorteio de prêmios, distribuição de brindes e concursos. Com a conversão da MP em lei, as regras passam a valer em definitivo.
De acordo com o governo, a possibilidade representa uma “alternativa importante” de arrecadação para as emissoras durante a crise, o que pode acarretar em “impactos positivos para a economia e a geração de empregos”.
Apesar da sanção, Bolsonaro vetou dois trechos da lei. O primeiro é o que abria a possibilidade de participação dos ouvintes e telespectadores por meio do telefone. Isso já implicou em diversas reclamações consumeristas. Os autores das chamadas eram cobrados pelas ligações e estimulados a permanecer na linha por muito tempo.
A distribuição gratuita de prêmios sem autorização do poder público também foi vetada, como maneira de evitar crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
APENAS PARA MAIORES
Segundo o texto da lei, todos os prêmios com valores superiores a R$ 10 mil terão de ser autorizados previamente pelo Ministério da Economia. Além de ter 18 anos, os participantes terão de ser cadastrados pelas empresas. Estas ficarão responsáveis por resguardar seus dados.
Além disso, fica proibido o uso dos sorteios para fins políticos e eleitorais, a conversão dos prêmios em dinheiro e as operações que configurem jogo de azar ou bingo.
SORTEIOS JÁ EXISTIAM
Os sorteios pela TV, que eram comuns até os anos 90, haviam sido proibidos pela Justiça. Foram interpretados como nocivos ao consumidor.
Apesar, disso, antes da MP, que agora é lei, ainda ocorriam programas que envolvem sorteios ou distribuição de prêmios. Normalmente eles eram ou uma transmissão de um evento independente da emissora ou estavam ligados a empresas que os promoviam e não à rede de rádio ou TV em si.
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