domingo, 8 de julho de 2012

Justiça proíbe a venda de smartphone Nexus nos EUA


A juíza americana Lucy Koh proibiu a venda do novo Samsung Galaxy Nexus nos Estados Unidos, depois que a Apple alegou que o smartphone infringe algumas de suas patentes, utilizadas no iPhone. A decisão, divulgada na última sexta-feira (29/6), partiu da mesma juíza que havia vetado a venda do tablet Galaxy Tab 10.1, também da Samsung.
O Galaxy Nexus é importante não só para a fabricante sul-coreana, mas também para a Google, pois é, por enquanto, o único celular próximo de receber a nova versão de seu sistema operacional, o Android 4.1. As proibições, segundo o jornal britânico The Guardian, serão mantidas até que a matéria seja revista.
A Apple e a Samsung, as duas maiores empresas de eletrônicos de consumo do mundo, travam uma guerra nos tribunais de diversos países, acusando-se mutuamente de violações de patentes enquanto lutam pela liderança do mercado móvel.
Desde 2010, a Apple tenta limitar o crescimento do Android, a plataforma móvel mais utilizada no mundo. Opositores dizem que a companhia está adotando postura muito agressiva em relação a patentes na tentativa de acabar com a concorrência.
Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2012

Arquitecto defende aproveitamento dos resíduos sólidos



Luanda – O arquitecto angolano Edgar Samuel defendeu hoje (terça-feira), em Luanda, uma gestão planeada dos resíduos sólidos de modo a permitir um equilíbrio na gestão ambiental das cidades.
 
Em declarações à Angop, o arquitecto sublinhou que produtos considerados lixo podem "dar vida" a outros artefactos para antenuar os problemas ambientais no país.
 
"Muitos resíduos sólidos são compostos de materiais recicláveis e podem retornar a produção, gerando indústrias para a transformação que criam emprego e desenvolvimento para o país", frisou.
 
O também docente universitário advogou a necessidade de uma gestão planeada dos detritos sólidos porque grande parte leva décadas ou séculos para serem decomposto nos aterros sanitários.
 
De acordo com o arquitecto, o governo deve traçar políticas sobre a gestão dos resíduos para que os agentes assegurem a sua sustentabilidade em projectos, que resultam em melhorias socioeconómicas da população.
 
Edgar Samuel falou em particular do sector da construção civil, considerando existir poucas iniciativas na referida área para o reaproveitamento dos resíduos e grandes desperdícios de materiais em muitas empreitadas.
 
Acrescentou que a reutilização também é uma forma de redução de custos, pois os produtos permanecem mais tempo em uso antes de serem descartados.

PPP investirá R$ 99,4 milhões em tratamento de resíduos sólidos em Piracicaba




Por: Redação Canal Rio Claro




A Prefeitura de Piracicaba concluiu o processo licitatório para contratação de parceria público-privada para a implantação de novo aterro sanitário, coleta e destinação do lixo doméstico, varrição, encerramento do Aterro do Pau Queimado e a instalação da Usina de Tratamento de Resíduos Sólidos. A empresa vencedora foi o Consório Piracicaba Ambiental, formado pelas empresas Enob - Engenharia Ambiental Ltda. e Kuttner GMBH & CO.KG, esta empresa alemã detentora da tecnologia para implantar a usina de tratamento prevista no edital.

A maior parte dos recursos serão investidos nos primeiros anos, totalizando R$ 99,4 milhões. Serão investidos em obras e instalações R$ 69,781 milhões, incluindo: Usina de Tramento de Resíduos Urbanos, Central de Triagem de Materiais Recicláveis, instalações operacionais, Aterro Sanitário Palmeiras e recuperação do Aterro do Pau Queimado. Além disso, estão previstos investimentos de em veículos e equipamentos, incluindo a coleta de resíduos domicialares e varrição de vias públicas, num total de R$ 29,6 milhões.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, determina que após 2014, somente os rejeitos poderão ser destinados a um aterro sanitário. Piracicaba sai na frente com a instalação da Usina de Tratamento de Resíduos Sólidos, que vai reduzir o volume a ser enterrado, aumentando a vida útil do novo aterro.

Com o início das operações do novo aterro sanitário em 2013, Piracicaba não mais transportará o resíduo urbano para Paulínia.

Até o final de 2012 será aprovada a implantação do Plano de Coleta Seletiva, com 12 equipes à disposipção do município para executar as tarefas programadas.

É bom destacar que a Prefeitura não remunerará a concessionária por tonelada de resíduos coletados. Será, sim, por preço global, o que incentiva a promoção de coleta seletiva e a redução de resíduos encaminhados ao novo aterro sanitário, conforme determina a Lei 12.305/2010, que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Sobre a remuneração, a Prefeitura tem neste ano em seu Orçamento o montante de R$ 36,538 milhões (R$ 3,044 milhões/mês) destinados ao pagamento da coleta, transporte/aterramento e tratamento do lixo doméstico, varrição das ruas, coleta seletiva, encerramento do Aterro do Pau Queimado, amortização dos investimentos e remuneração do consórcio.



sábado, 7 de julho de 2012

Por trás dos números do Censo da Religião


30/06/2012 11:06

Reprodução da capa do Globo
Reprodução da capa do Globo


O crescimento do número de evangélicos fez com que o Estado do Rio tenha hoje menos da metade da sua população (46,2%) católica. Isso explica porque Eduardo Paes (PMDB) adepto da liberação das drogas, do casamento homossexual e de farras movidas a álcool, além do senador Lindberg Farias (PT), cortejarem o eleitorado evangélico querendo se passar por uma coisa que não são. O Censo da Religião também revela o verdadeiro motivo da TV Globo ter começado a promover shows de música gospel.

Além de tudo isso, os números do Censo servem também para expor mais uma das mentiras de Eduardo Paes que na maior cara de pau diz que foi ele que trouxe para o Rio a Jornada Mundial da Juventude, da Igreja Católica que acontecerá em 2013 com a presença do Papa Bento XVI. A escolha do Rio de Janeiro parece óbvia. O Brasil é país com o maior número absoluto de católicos no mundo. Também é a nação onde o número de católicos mais tem encolhido nos últimos anos. Para completar a proporção de católicos vem caindo principalmente entre os jovens. Logo, qual o melhor lugar para realizar uma jornada para jovens católicos? Está na cara que Paes não tem nada com isso, apenas quer faturar em cima de todas as religiões. E depois diziam que eu por ser evangélico, frequentar a minha igreja e ser professor da Escola Bíblica Dominical misturava política com religião. Bem, eu apenas sigo a minha religião, não tento enganar os fiéis de outras religiões que não são a minha como fazem Paes e Lindberg. 
*Reproduzido do Blog do Garotinho

Resíduo de madeira é usado com sucesso para recuperar solo



O uso de resíduos de madeiras ajuda a recuperar solos degradados. Pesquisa do bolsista de iniciação científica das Ciências da Terra e Ecologia do Museu Emilio Goeldi Antonio Goulart Neto, realizada em áreas alteradas do município de Tailândia, no Pará, mostra que num período de dois anos 100% do resíduo adicionado ao solo se decompõe e enrique e a área.



Na experiência realizada pelo pesquisador, o resíduo proveniente da produção de lâminas de madeira é aproveitado e introduzido em solos de áreas de reflorestamento. Os resultados mostram que as condições para o reflorestamento têm um índice de sucesso considerável, no que pode ser considerada uma equação mais que eficiente, quase perfeita, para diminuir o impacto da geração de resíduo.



O estudo, realizado no sudeste paraense, representa a possibilidade de diminuição de passivos ambientais e de benefício socioambiental direto para a região. O trabalho também ajuda a aproximar pesquisa e indústria.

Ex-catadores do Lixão de Itaoca vão receber alimentos



Ex-catadores do Lixão de Itaoca, em São Gonçalo, devem começar a receber 30 toneladas de alimentos ainda essa semana. A doação foi feita pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) aos catadores do Lixão de Gramacho, em Duque de Caxias, no Rio. Em uma reunião entre os líderes dos ex-catadores dos dois lixões, há duas semanas, ficou definido que os alimentos seriam repassados para São Gonçalo. 


Segundo Viviane Gomes, coordenadora de comunidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da prefeitura de São Gonçalo, representantes da Conab fizeram a entrega de 10 toneladas de alimentos. As outras 20 toneladas devem chegar nos próximos dias. “Amanhã (hoje), serão feitos contatos para dar início à distribuição e definir como ela será feita às 600 famílias que lá vivem”, disse Viviane. O Lixão de Itaoca foi desativado, em fevereiro desse ano, e desde então, os ex-catadores aguardam solução para a mudança nas suas vidas.



sexta-feira, 6 de julho de 2012

Projeto social de Itaiupu aposta nos catadores de lixo para reduzir poluição



Com o objetivo de contribuir com a preservação do meio ambiente e de melhorar a qualidade da água, o programa de responsabilidade social da hidroelétrica de Itaipu promove a reciclagem dos resíduos urbanos e também contribui para a melhora das condições de vida dos catadores de lixo no Brasil.
O projeto "Coleta Solidária", por exemplo, faz parte desse ambicioso programa que há nove anos é desenvolvido pela hidroelétrica de Itaipu, o mesmo que foi iniciado com a intenção de diminuir o impacto nocivo do ser humano na bacia do Rio Paraná, fronteira natural entre Brasil e Paraguai.
Como um de seus principais diferenciais, essa iniciativa busca incluir socialmente os trabalhadores que vivem na região de influência da usina através da reciclagem dos resíduos urbanos. A ideia é tirar esses trabalhadores da marginalidade e evitar a presença de substâncias poluentes nas águas da represa de Itaipu.
O assessor de energias renováveis de Itaipu, Cícero Jayme Bley, explicou à Agência Efe que o fenômeno da mudança climática afeta diretamente o ciclo das águas e, por isso, a hidroelétrica começou a potencializar as energias renováveis e a sustentabilidade. "Garantimos nossa sobrevivência e também exercemos nossa solidariedade", afirmou Bley.
O projeto, que na atualidade já beneficia 2,5 mil pessoas, também prevê a organização dos catadores em cooperativas para garantir melhores condições de trabalho.
Uma das ramificações do projeto é a construção de armazéns para separar o lixo coletado, além de equipar essas estruturas com balanças, prensas e toda maquinaria suficiente para transportar o lixo.
Além disso, o projeto oferece uniformes de trabalho e, possivelmente, carroças elétricas aos catadores, além de uma série de cursos de formação.
Uma destas unidades opera no município de São Miguel de Iguaçu, no Paraná, onde 34 catadores, com predomínio de mulheres, trabalham diariamente com a reciclagem.
O presidente dessa cooperativa, José Feijoo, afirmou à agência Efe que nesse armazém são processados diariamente um pouco mais de uma tonelada de lixo e também precisou que desde que se organizaram em cooperativas as coisas "melhoraram", tanto pelos lucros, como pela melhora nas condições de trabalho.
Neste armazém, marcado por uma forte mistura de cheiros dos resíduos processados, os trabalhadores esperam a chegada dos caminhões para começar o trabalho de classificação e separação das embalagens por sacos. Posteriormente, os trabalhadores fazem a compactação na prensa e vendem os resíduos.
Apesar das significativas melhoras, os trabalhadores dessas cooperativas também se queixam da falta de equipamentos de trabalho e dos baixos salários.
No entanto, Nelton Miguel Friedrich, diretor de coordenação do programa Cultivando Água Boa, que incorpora o projeto de reciclagem, se mostra entusiasmado com as diferentes iniciativas desenvolvida pela hidroelétrica, que tem uma capacidade instalada de 14 mil megawatts e gera 20% de toda a energia consumida no Brasil.
Segundo o especialista, que recentemente apresentou seu programa na Rio+20, a política de responsabilidade social da hidroelétrica foi iniciada em 2003 com intenção de se transformar em "uma empresa cidadã". "A maior lição que temos é a natureza", concluiu Friedrich.

Grupo Colleman anuncia investimento de R$ 200 milhões em usina para tratamento de resíduos sólidos



The Colleman Group


Nova tecnologia é desenvolvida para encerrar o problema mundial de lixão e contaminação por aterros


Por meio de sua holding Energeia, o Grupo Colleman cria a Cia. Brasileira de Tratamento de Resíduos e Geração de Energia (CBTRE), para atuar no tratamento de resíduos sólidos. O Grupo investirá R$ 200 milhões na primeira usina, num terreno de 2 milhões m² próximo à cidade de São Paulo, e posteriormente em
unidades por todo o País.

A tecnologia utilizada para o tratamento é mundialmente inovadora e transforma qualquer tipo de lixo em carvão, com exceção aos resíduos de origem mineral, que ficam intactos após o processo e seguem para o processo normal de reciclagem. O processo não gera poluição, não emite dioxina e nenhum gás nocivo ao meio ambiente. “Esta tecnologia traz a solução esperada por ambientalistas e cidadãos preocupados com sustentabilidade, pois com ela elimina-se todo resíduo sólido e gera-se energia limpa”, afirma o Engenheiro Ivan Vigiato, diretor de novos negócios do Grupo Colleman.

O faturamento anual projetado para a primeira usina será de R$ 1 bilhão. Com a construção de novas usinas a expectativa de faturamento nos próximos três anos é de R$ 5 bilhões. O Grupo Colleman estuda a entrada de parceiros estratégicos que atuam no mercado de coleta ou tratamento de resíduos, pois não pretende atuar em coleta ou gerenciamento de aterros, mas levar solução sustentável com a tecnologia que complementa essas atividades.

O Ministério Público de alguns estados já têm conhecimento desta tecnologia e algumas prefeituras procuraram a Energeia para dar solução aos problemas de lixão e aterros das cidades. “Os lixões e aterros deixarão de existir. Este problema não se resolve somente com uma lei, mas com tecnologia. E nós a desenvolvemos para suprir esta necessidade”, complementa Ivan.

Também faz parte do projeto oferecer esta solução ao mercado internacional, primeiramente à Europa e Estados Unidos, implantando usinas nestes países ou recebendo os resíduos e processando nas usinas ativas no Brasil.


Sustentabilidade

Sempre pensando em investimentos e soluções para o meio ambiente, há 1 ano o Grupo Colleman investiu R$ 30 milhões no setor de biomassa. Sua controlada Wood Brazil possui florestas de eucalipto em Santa Catarina e capacidade para produzir um milhão de toneladas de madeira por ano até 2017, entre woodchips, pellets e briquetes. Parte dessa madeira é exportada para países asiáticos e europeus.

O Grupo já pratica consciência ambiental há 20 anos. Em 1992 foi o pioneiro a investir em sustentabilidade e trouxe da Alemanha uma máquina de reciclagem automática de resíduos, modernizando a planta de uma unidade industrial de vasilhames. Ainda nessa linha, em 1993, reestruturou uma planta de reciclagem de óleo lubrificante e levou ao Congresso Nacional ideias sustentáveis. Mobilizou deputados e senadores para a criação de uma lei que obrigasse as distribuidoras de combustíveis e lubrificantes a recolherem os resíduos de óleos e passassem a entregar na porta da refinaria. Com essa iniciativa o Brasil saiu de 1,5% para os atuais 15% a 17% de resíduos atualmente reciclados.


Sobre o Grupo Colleman

Há 30 anos no mercado, o Grupo Colleman foi fundado com a clara missão de reestruturar e revitalizar organizações. Fazem parte de seu portfólio mais de 50 empresas que atuam em diferentes segmentos da economia, como odontologia grupo, locação de veículos, infra estrutura, mineração, investimentos, alta tecnologia (robótica), instrumentação e medição na cadeia de óleo e gás, reflorestamento e energia. Pertencem também ao seu rol representações internacionais na América Latina, América do Norte, África, Europa, Oriente Médio e Oceania.

Mais informações: http://www.colleman.com


Programação Semanal da Limpeza Pública



Juiz não deve se basear no clamor social, diz Eros Grau



Foi promovida na última sexta-feira (29/6), no auditório do Fórum João Mendes Júnior, em São Paulo, mais uma etapa do ciclo de Aulas Magnas  Atualização Permanente, desta vez com a palestra do professor Eros Roberto Grau, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal.
O ministro abordou o tema “Controle de Constitucionalidade e Controle de Razoabilidade”, e falou sobre o papel do intérprete do texto normativo, lembrando que não acontece a interpretação da norma, mas, sim, do texto. Advertiu ainda que a interpretação e a aplicação não expressam operações autônomas, pois são atividades que se completam.
Para Eros Grau, a interpretação do direito consiste em tornar concreta a lei, pois o intérprete não inventa a norma, afinal, ela já existe. Segundo o professor, a tarefa do juiz é semelhante a de um escultor: se três trabalhassem em um bloco de mármore, todos com a missão de reproduzir a figura da Vênus de Milo, ainda assim a percepção estética de cada um produzirá diferentes formas da escultura, podendo ocorrer de uma peça ter um braço mais longo, enquanto que outra revela um semblante mais sério. Da mesma forma que os artistas, cada magistrado poderá observar o mesmo litígio de múltiplas e diferentes maneiras.
O ministro expressou preocupação com o controle de razoabilidade e proporcionalidade praticado por alguns tribunais e o risco de transgressão fatal à segurança jurídica, dizendo que não é possível admitir a substituição da objetividade do texto pela subjetividade individual. Reforçou também que cabe ao juiz produzir o direito, independentemente daquilo que grita a imprensa ou o clamor social, e censurou aqueles que interpretam o texto para produzir o direito considerando a proporcionalidade e a razoabilidade. Assim agindo, alertou, eles estão reescrevendo a lei e agredindo a legalidade e a ética.
A aula foi assistida por aproximadamente 1.200 pessoas, sendo 390 no Fórum João Mendes Júnior e as demais divididas em 36 comarcas do interior e Grande São Paulo. O ciclo de Aulas Magnas, iniciado em 2010, é uma realização da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria-Geral da Justiça. Os coordenadores do projeto são o desembargador Antonio Carlos Malheiros, o juiz substituto em 2º grau José Maria Câmara Júnior e o juiz Gilson Delgado Miranda. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.
Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2012

Terra Prometida: inaugurada primeira etapa do Meu Bairro é Show



Por Jualmir Delfino

O vice-prefeito, Dr. Chicão ressaltou que esta muito feliz por poder entregar mais essa obra que contribui para melhorar o bairro e elevar a autoestima de todos vocês Foto: Gerson Gomes


A prefeita Rosinha Garotinho, acompanhada pelo vice-prefeito, Doutor Chicão, inaugurou na noite desta quinta-feira (05) a primeira etapa das obras do programa Meu Bairro é Show na Comunidade da Terra Prometida, junto ao Distrito Industrial da Codin, em Guarus. As obras implicaram na recuperação da infraestrutura, asfaltamento de diversas ruas da Terra Prometida, iluminação pública e sinalização de trânsito.

- Estamos inaugurando hoje a primeira etapa das obras do programa Meu Bairro é Show, aqui na Terra Prometida, mas as obras vão continuar com as últimas ruas e com a construção das calçadas. A prefeitura continua trabalhando -, esclareceu a prefeita Rosinha Garotinho, que após inaugurar as obras na Terra Prometida, seguiu para inaugurar a primeira etapa das obras do Meu Bairro é Show no bairro Arraial, no distrito de Travessão, e assinar a Ordem de Serviço para a construção da Mini Vila Olímpica no mesmo distrito.

A solenidade foi prestigiada por moradores, que ficaram satisfeitos com a realização das obras que melhoraram as ruas do bairro. O vice-prefeito, Doutor Chicão, que é médico, destacou as ações do governo para melhorar a qualidade de vida dos moradores do bairro, com destaque para a área da saúde e da educação.
    
- Estamos felizes por poder entregar mais essa obra que contribui para melhorar o bairro e elevar a autoestima de todos vocês. Mas, além das obras, várias ações são adotadas pela prefeitura para melhorar a qualidade de vida dos moradores através de políticas públicas como o programa de imunização das crianças, e dos adolescentes, que aplica de graça vacinas como a Prevenar; vacina contra Hepatite A e contra o HPV, que protege as meninas de 11 anos contra o câncer de Cólo de útero, garantindo que as futuras gerações sejam mais saudáveis, livres dessas doenças -, observou Doutor Chicão.
    
Também já foram realizadas no bairro, obras como a reforma geral da Escola Municipal Ciep Pedro Álvares Cabral; a reforma geral da Creche Escola Gandur Assed e a implementação dos serviços do Centro de Referência e Assistência Social (Cras) da Codin, que atende a Comunidade da Terra Prometida e se tornou um dos mais atuantes da margem esquerda dos bairros da margem esquerda do Rio Paraíba do Sul.
        *Fonte: Site da PMCG






Secretaria de Serviços Públicos na Rio + 20

Por Thábata Ferreira

Representantes do governo municipais debateram sobre assuntos pertinentes à preservação do meio ambiente durante a Rio +20 Foto: Antônio Leudo



A participação dos municípios tem se tornado cada vez mais relevante na discussão sobre sustentabilidade mundial. Por este motivo, a conferência mundial Rio +20 reservou um espaço para a discussão destes temas, onde representantes municipais debateram sobre assuntos pertinentes à preservação do meio ambiente. Um dos representantes do governo municipal que participou da conversa com os demais municípios foi o secretário de Serviços Públicos, Zacarias Albuquerque, que trouxe novos dados com os debates da quarta (20) e quinta-feira (21), cujo tema foi “Câmara Global”.
Os debates tiveram como foco o papel do poder local nas ações concretas a fim de dar resoluções para a crise ambiental.  “Há 20 anos atrás, o poder local conseguiu dar uma nova mensagem na Eco 92, mostrando que seu papel é de extrema importância para o desenvolvimento da sustentabilidade mundial. Vinte anos depois, agora na Rio +20, houve um caminhar, onde há um reconhecimento maior na importância dos municípios na construção da sustentabilidade”, destaca Zacarias.
Com a participação na Rio + 20, novos dados urbanos atuais e futuros puderam ser compartilhados entre os municípios. Zacarias explica que cerca de 50% da população mundial, que chega a 7 bilhões de pessoas, residem nas cidades. Em 2020, este número passará para 70%. Já em 2050, a porcentagem passará para 80% da população mundial vivendo em cidade. “Por este motivo, é importante que o poder público esteja ciente da responsabilidade ambiental das zonas urbanas, que é cada vez maior”, pontua Zacarias.
Hoje no Brasil, cerca de 80% das pessoas vivem nas cidades e partindo para o âmbito municipal, medidas como a gestão de resíduos sólidos com eficiência, levando em consideração a reciclagem, são de extrema relevância, já que quanto maior a quantidade de pessoas, maior a produção de resíduos. “No município de Campos, já temos a correta gestão de resíduos sólidos como um dos instrumentos para a construção da sustentabilidade, com tecnologias para tratar destes resíduos promovendo a sustentabilidade urbana e social, que consiste respectivamente na proteção ao meio ambiente e redução das desigualdades”, finaliza


*Fonte: Site da PMCG 


quinta-feira, 5 de julho de 2012

COLETA SELETIVA NA SEXTA-FEIRA


Atenção moradores dos bairros com serviço de coleta seletiva!
Quando você participa da coleta seletiva,está  cooperando para o meio ambiente do planeta,pois o material reciclável que seria aterrado,transforma-se em novo material,economizando matéria -prima e energia.
Você também  a obra social da sociedade de Apoio à criança e o Idoso: 
COLETA SELETIVA NO SEU BAIRRO(PORTA A PORTA) NESTA 6º FEIRA:


MANHÃ:
Parque Tarcísio Miranda
Lapa I e Lapa II
Parque Turf Club I
Parque Corrientes
Parque Julião Nogueira


TARDE:
Parque Residencial Horto
Parque Califórnia
Parque Calabouço
Parque Turf Club II
Ururaí


COLETA DE PONTOS ESPECIAIS
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Governo
Restaurante Chicre Cheme
Hospital Geral de Guarus
Hospital Santa Casa
Hospital Unimed
Unimed Formosa
Farmácia Isalvo Lima
CEFET
Colégio Eucarístico
CEJA

Lançamentos e inaugurações de obras nesta quinta-feira



 Telmo Filho

A prefeitura prossegue nesta quinta-feira (05) a maratona de lançamento e inaugurações de obras que estão melhorando a qualidade de vida da população. Às 15h30 haverá a entrega da reforma do Centro Educacional 29 de Maio, no bairro Pecuária. Às 19h terá o lançamento do “Meu Bairro é Show” na Terra Prometida. Nove ruas estão sendo atendidas com reposição de asfalto para dar maior mobilidade aos moradores do bairro.
Às 20h terá o lançamento da Vila Olímpica de Travessão, que contará com vestiários masculino e feminino, ginásio, piscinas, parque infantil, área de convivência, pista de caminhada, quiosque de jogos e de leitura, aparelhos de ginástica e bicicletário. Em seguida haverá a inauguração da primeira etapa do “Meu Bairro é Show” de Arraial, onde as ruas também foram reestruturadas.
E às 21h haverá a inauguração da primeira etapa do Bairro Legal da Lapa. Trata-se de um dos maiores investimentos realizados nos últimos anos pela Prefeitura de Campos, através dos recursos dos royalties e que muito tem mudado a vida de grande parte da população. Todos os bairros contemplados pelo projeto recebem sistema de drenagem e coleta de esgoto sanitário, construção de nova base e sub-base, nova iluminação, construção de calçadas e tratamentos paisagístico.


Dano moral coletivo muda jurisprudência do STJ

O reconhecimento do dano moral coletivo — lesão na esfera moral de uma comunidade, — vem avançando no Superior Tribunal de Justiça e inovando a jurisprudência. As ações podem tratar de dano ambiental, desrespeito aos direitos do consumidor, danos ao patrimônio histórico e artístico, violação à honra de determinada comunidade e até fraude a licitações.
A possibilidade de indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V. O texto não restringe a violação à esfera individual, e mudanças históricas e legislativas têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial.Exemplo claro disso é o julgamento de Recurso Especial relatado pela ministra Nancy Andrighi. Para ela, o Código de Defesa do Consumidor é um divisor de águas. Na sessão, ela lembrou que o artigo 81 do CDC rompeu com a tradição jurídica clássica, de que só indivíduos seriam titulares de um interesse juridicamente tutelado ou de uma vontade protegida pelo ordenamento.
Com o CDC, “criam-se direitos cujo sujeito é uma coletividade difusa, indeterminada, que não goza de personalidade jurídica e cuja pretensão só pode ser satisfeita quando deduzida em juízo por representantes adequados”, explicou Andrighi, em seu voto.
Na mesma linha, a ministra citou o Estatuto da Criança e do Adolescente, que no artigo 208 permite que o Ministério Público ajuíze ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente. A ministra classifica como inquestionável a existência, no sistema legal brasileiro, dos interesses difusos e coletivos.
Uma das consequências dessa evolução legislativa seria o reconhecimento de que a lesão a um bem difuso ou coletivo corresponde a um dano não patrimonial. Dano que, para a ministra, deve encontrar uma compensação.
“Nosso ordenamento jurídico não exclui a possibilidade de que um grupo de pessoas venha a ter um interesse difuso ou coletivo de natureza não patrimonial lesado, nascendo aí a pretensão de ver tal dano reparado. Nosso sistema jurídico admite, em poucas palavras, a existência de danos extrapatrimoniais coletivos, ou, na denominação mais corriqueira, de danos morais coletivos”, concluiu Andrighi.
Ainda incerto:Apesar de encontrar eco nos tribunais, no STJ a tese encontra resistências. Caso a caso, os ministros analisam a existência desse tipo de violação, independentemente de os atos causarem efetiva perturbação física ou mental em membros da coletividade. Ou seja, é possível a existência do dano moral coletivo mesmo que nenhum indivíduo sofra, de imediato, prejuízo com o ato apontado como causador? 

Em 2009, a 1ª Turma negou um recurso em que se discutia a ocorrência de dano moral coletivo, porque entendeu “necessária sua vinculação com a noção de dor, sofrimento psíquico e de caráter individual, incompatível, assim, com a noção de transindividualidade indeterminabilidade do sujeito passivo, indivisibilidade da ofensa e de reparação da lesão”.
Naquele caso, o Ministério Público Federal pedia a condenação da empresa Brasil Telecom por ter deixado de manter postos de atendimento pessoal aos usuários em todos os municípios do Rio Grande do Sul, o que teria violado o direito dos consumidores à prestação de serviços telefônicos com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
O relator, ministro Teori Zavascki, destacou que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou que eventual dano moral, nesses casos, se limitaria a atingir pessoas individuais e determinadas. Entendimento que estava de acordo com outros precedentes da Turma.
Em outro julgamento ocorrido na 1ª Turma, em 2008, o relator do recurso, ministro Luiz Fux, fez ponderações a respeito da existência de dano moral coletivo. Naquele caso, o Ministério Público pedia a condenação de empresa que havia fraudado uma licitação a pagar dano moral coletivo ao município de Uruguaiana (RS).
Em primeira instância, a juíza havia entendido que “por não se tratar de situação típica da existência de dano moral puro, não há como simplesmente presumi-la. Seria necessária prova no sentido de que a municipalidade, de alguma forma, tenha perdido a consideração e a respeitabilidade” e que a sociedade efetivamente tenha sido lesada e abalada moralmente.
Na apelação, o dano coletivo também foi repelido. “A fraude à licitação não gerou abalo moral à coletividade. Aliás, o nexo causal, como pressuposto basilar do dano moral, não exsurge a fim de determiná-lo, levando ao entendimento de que a simples presunção não pode sustentar a condenação pretendida”. Ao negar o recurso, o ministro Fux afirmou que é preciso haver a comprovação de efetivo prejuízo para superar o caráter individual do dano moral. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2012

Solução ICI gerencia dados de empresas geradoras de resíduos especiais



Publicada em 14/6/2012Foto: SMCS
O objetivo é ajudar a fiscalizar a destinação de resíduos especiais, como pneus
O objetivo é ajudar a fiscalizar a destinação de resíduos especiais, como pneus

O ICI desenvolveu para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) da Prefeitura de Curitiba um sistema para cadastro de empresas fabricantes nacionais, importadoras, distribuidoras e/ou revendedoras de produtos geradores de resíduos especiais, como pneus, pilhas, tintas, baterias, lâmpadas e solventes. Trata-se de uma página disponível no site da Prefeitura para que cada companhia informe seu tipo de segmento, quais são seus clientes e se trabalha com importação. Por outro lado, a secretaria pode verificar as informações prestadas com a finalidade de fiscalização.

A página para cadastro das empresas está disponível no site da Prefeitura desde novembro de 2010. Já a ferramenta de controle, a ser utilizada pela SMMA, entrou em produção no mês de maio. O sistema desenvolvido pelo ICI dá suporte à secretaria para que haja fiscalização do cumprimento da Lei Municipal 13.509/2010.
De acordo com a Lei 13.509/2010, a responsabilidade pelo tratamento e destinação dos resíduos especiais é de cada um dos revendedores e distribuidores. A lei prevê que as empresas que dão origem a esses resíduos disponibilizem aos consumidores o serviço de recebimento do descarte dos produtos no próprio estabelecimento.
A solução desenvolvida pelo ICI terá um painel de controle, que proporcionará à secretaria uma gestão dinâmica das informações. O painel mostrará a quantidade de empresas cadastradas, os novos cadastros efetuados no dia, as alterações efetuadas e as solicitações de inativação de cadastro. Será possível também a emissão de relatórios quantitativos, com a relação dos tipos de produtos e dos clientes de cada uma das empresas. 
Para a gerente de Planejamento Ambiental da SMMA, Cristiane Maria Born, a solução criada pelo ICI contribui significativamente para ampliar a qualidade dos serviços prestados pela secretaria. “O ICI criou uma ferramenta que auxilia na implementação da lei municipal de resíduos especiais”, diz. “Trata-se da consolidação dos conceitos, objetivos e diretrizes definidos na Política Nacional de Resíduos Sólidos.” 

quarta-feira, 4 de julho de 2012

COLETA SELETIVA NA QUINTA-FEIRA



Atenção moradores dos bairros com serviço de coleta seletiva!
Quando você participa da coleta seletiva,está  cooperando para o meio ambiente do planeta,pois o material reciclável que seria aterrado,transforma-se em novo material,economizando matéria -prima e energia.
Você também  a obra social da sociedade de Apoio à criança e o Idoso: 
COLETA SELETIVA NO SEU BAIRRO(PORTA A PORTA) NESTA 5º FEIRA:


MANHÃ:
Centro
Parque Prazeres
Penha
Bela Vista
IPS


TARDE:
Centro
Parque São Jorge
Jardim Carioca
Parque Alphaville


COLETA DE PONTOS ESPECIAIS
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Governo
CTIS
UENF
Clube Saldanha da Gama
Condomínio Springer
Condomínio Vale do Paraíba
Condomínio Tricon
Escola Municipal Francisco de Assis
Condomínio Pecuária
Gráfica Pecuária
FDC

COLETA SELETIVA NA QUARTA-FEIRA




Atenção moradores dos bairros com serviço de coleta seletiva!
Quando você participa da coleta seletiva,está  cooperando para o meio ambiente do planeta,pois o material reciclável que seria aterrado,transforma-se em novo material,economizando matéria -prima e energia.
Você também  a obra social da sociedade de Apoio à criança e o Idoso: 


COLETA SELETIVA NO SEU BAIRRO(PORTA A PORTA):
4º FEIRA:


MANHÃ:
Jockey I
Pelinca
Parque Tamandaré
Parque Dom Bosco


TARDE:
Jockey II
Parque João Maria
Centro


COLETA DE PONTOS ESPECIAIS
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Petróleo
Hospital Santa Casa
Farmácia Isalvo Lima
Resgate Médico
CEFET
CCAA
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Hospital Unimed
Hospital Geral de Guarus

Projeto de Lei altera regras de execução na CLT

Projeto de Lei do Senado que será votado pela Comissão de Assuntos Sociais da Casa (no próximo dia 27 altera dispositivos da Consolidação Leis do Trabalho (CLT). O objetivo da norma é tornar mais eficiente a cobrança dos débitos trabalhista após o reconhecimento do crédito em processo julgado pela Justiça do Trabalho.
PLS 606/2011 muda o capítulo V do título 10 da CLT para "disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho".
Atualmente, o dinheiro bloqueado em conta-corrente ou os bens penhorados como garantia da dívida não podem ser utilizados para saldá-la antes do trânsito em julgado do processo trabalhista, que pressupõe inúmeras possibilidades de recursos ao Tribunal Superior do Trabalho. O PLS propõe a impossibilidade de recursos ao TST nos casos em que a decisão das instâncias anteriores sejam sobre matéria de súmulas no TST. "Não há por que levar às últimas instâncias um caso em que já se sabe de antemão que a decisão será favorável ao empregado", explicou o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen.
Outro item apontado pelo ministro que poderá agilizar o pagamento dos créditos é o parcelamento da condenação em até seis vezes, mediante depósito de 30% do valor total. A lei atual exige o pagemento integral numa única prestação.
O resultado da votação na Comissão de Assuntos Sociais na próxima quarta-feira define se o PLS continua a tramitar no Senado ou segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados.Veja as alterações da CLT incluídas no PLS 601:

- Reforça a possibilidade de o juiz adotar, de ofício, todas as medidas necessárias para o cumprimento das sentenças ou dos títulos extrajudiciais;

- Havendo mais de uma forma de cumprimento da sentença ou de execução, permite ao juiz adotar sempre a que atenda às peculiaridades do caso, à duração razoável do processo e, sobretudo, ao interesse do credor;
- Exige que a impugnação do cálculo pelo devedor seja acompanhada da comprovação do pagamento do valor incontroverso, aquele que o devedor admite como sendo de direito do credor, sob pena de ser multado em 10%;
- Estabelece também a rejeição da impugnação se os fatos, matérias e valores não estiverem bem delimitados, e não confere efeito suspensivo às impugnações, salvo se houver grave perigo de dano, a ser constatado pelo magistrado;
- Prevê que a multa de 10% para a hipótese do devedor não pagar o devido em dez dias;
- Possibilita o parcelamento do débito em até seis vezes, com o depósito de 30% do valor devido;
- Incentiva a prática de atos por meio eletrônico, independentemente de carta precatória, salvo se o ato, por natureza, demandar atuação do juízo de outra localidade;
 - Institui a possibilidade da remoção do bem penhorado para depósito público ou privado, com as despesas pagas pelo devedor;
- Prevê a criação de banco eletrônico unificado de penhora pelos Tribunais do Trabalho, com a preferência da alienação por meio eletrônico. Incentiva as praças e leilões unificados, de forma a abranger várias execuções, ainda que de tribunais distintos;
- Prevê a possibilidade de emissão de certidão de crédito, com arquivamento definitivo do processo, nas hipóteses de insucesso da execução, com a inclusão dos nomes dos obrigados em banco de dados de devedores e a possibilidade de nova cobrança, tão logo seja possível;
- Prevê expressamente a possibilidade de reunião de processos contra o mesmo devedor (coletivização da execução) e estabelece o procedimento a ser adotado (no processo mais antigo, mediante juntada de certidão de crédito dos demais);
- Regula a execução das condenações em sentenças coletivas;
- Prevê a aplicação ao processo do trabalho das regras de direito comum, sempre que disso resultar maior efetividade do processo.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2012

Rio+20 apresenta 705 compromissos voluntários para o Desenvolvimento Sustentável


Em entrevista coletiva hoje (22/6), o Secretário-Geral da Rio+20, Sha Zukang, apresentou uma importante conquista da Rio+20: foram contabilizados 705 compromissos voluntários entre governos, ONGs e Major Groups – incluindo 500 empresas, indústrias, universidades, entre outros – nos eventos oficiais e paralelos realizados antes e durante a Conferência da ONU no Rio de Janeiro.
No total, serão investidos 513 bilhões de dólares somente nos 13 principais projetos, bem como nas demais parcerias, programas e ações nos próximos 10 anos nas áreas de transporte, energia, economia verde, redução de desastres e proteção ambiental, desertificação, mudanças climáticas, entre outros assuntos relacionados ao desenvolvimento sustentável.
No total foram 50 acordos que envolvem governos, 72 entre o Sistema ONU e ONGs, 226 entre empresas e a indústria, 243 entre universidades e escolas de todo mundo.
Os maiores valores acordados serão doados pelo Banco de Desenvolvimento Asiático e oito dos principais Bancos Multilaterais de Desenvolvimento (MDBs, na sigla em inglês), com 175 bilhões de dólares para a área de transportes, enquanto 50 bilhões de dólares serão investidos na iniciativa do Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon.
 ‘Energia Sustentável para Todos’. O Japão vai investir seis bilhões de dólares em programas sobre economia verde e redução de desastres, ao passo que a Alemanha se comprometeu a ajudar em ações sobre acesso a energia com 3,3 bilhões de dólares.
“A Rio+20 é sobre implementação e ações concretas. Aqui vimos que governos, Sistema ONU e Major Groups estão comprometidos de forma séria. Os acordos voluntários são uma parte fundamental do legado da Conferência e complementam o documento oficial da Rio+20. Estes acordos unem os atores-chave globais numa mesma causa, alcançar o desenvolvimento sustentável. Os governos não podem fazer este trabalho sozinhos, eles precisam do apoio do setor privado e da sociedade civil”, afirmou Sha Zukang.
Veja todos os compromissos em http://www.uncsd2012.org/allcommitments.html

terça-feira, 3 de julho de 2012

Criado Corpo de Baile Municipal de Campos



Por Antônio Filho

A cerimônia aconteceu no foyer do Teatro Municipal Trianon Foto: Gerson Gomes

O sonho do Corpo de Baile do município começou a se tornar realidade na tarde desta segunda-feira (2), quando a Prefeita Rosinha Garotinho participou da assinatura do Termo de Contrato para a Formação do Corpo de Baile Municipal de Campos dos Goytacazes. A cerimônia aconteceu no foyer do Teatro Municipal Trianon. Na ocasião, a Fundação Trianon assinou o contrato com a Oscip Clélia Serrano Dança e Arte (Cesda).

– Hoje é dia de festa, pois, depois de tanto tempo, o sonho virou realidade. Fico feliz em saber que a Oscip é campista, administrada por Clélia Serrano, famosa por seu trabalho de excelência no ensino da dança. Só me resta desejar êxito neste novo e importante patrimônio que a cidade acaba de ganhar, com Corpo de Baile Municipal – disse Rosinha.

Participaram a cerimônia, o secretário de Cultura, Orávio de Campos, a presidente da Fundação Trianon, Aline Ferreira e a presidente da Cesda, Clélia Serrano e a diretora de Dança do Trianon, Marcia Cristina Lisboa. O Conjunto de Madeiras da Orquestrando a Vida participou do evento, com números musicais.

– Agradeço a confiança em mim depositada. Em breve, já teremos resultados. Nos próximos dias, divulgaremos a data da seleção pública dos profissionais que irão compor o Corpo de Baile – destacou Clélia Serrano.

*Fonte: Site da PMCG




TJ determina que planos de saúde autorizem internações em 24h




O juiz Mauro Pereira Martins, da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio, determinou que os planos de saúde Unimed Rio, Intermédica, Assim, Amil, Amico, Dix e Golden Cross,em casos de urgência e emergência,autorizem, independentemente de perícia ou análise de junta médica, num prazo de 24 horas após a assinatura do contrato, todos os tratamentos, exames, internações e possíveis intervenções cirúrgicas e liberação dos materiais solicitados, sem limitarem-se às primeiras 12 horas e ao ambiente ambulatorial, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil por ato infracional.
 O pedido feito pelo Núcleo de Defesa do Consumidor, em ação civil pública, tem como objetivo resguardar o direito e interesses dos usuários dos planos. De acordo com a parte autora, os réus vêm violando sistematicamente os direitos dos consumidores, o que pode ser verificado com a grande quantidade de reclamações de negativa de autorização para procedimentos emergenciais recebidas diariamente.
 Para o juiz Mauro Pereira Martins, é importante lembrar que existem inúmeros processos julgados pelo TJRJ neste mesmo sentido. “Há que se frisar, em se tratando de urgência, se afigura, de todo, inviável impor-se a realização de perícia ou a análise por junta médica, impondo-se a prestação imediata do serviço. Pois o risco de demora revela-se patentemente evidenciado”.
 As autorizações devem ser dadas mediante apresentação de declaração, atestado ou laudo, emitido por médico assistente.  
 Nº do processo: 0179883-79.2012.8.19.0001
*Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro