Prossegue o trabalho de revitalização e urbanização das praças

 Eduardo Ribeiro 15.07.11

Para garantir conforto aos pedestres, também será construída nova calçada e haverá troca de meio fio Foto: Gerson Gomes

O trabalho de revitalização e urbanização das praças de Campos, que foi iniciado este mês pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no Jardim São Benedito, chegou às praças que ficam na descida da Ponte General Dutra, em frente ao presídio Carlos Tinoco da Fonseca.
Operários vem trabalhando na reforma das praças da Independência e dos Maçons, que vem recebendo uma completa revisão paisagística, já que é um dos cartões postais de quem transita pela cidade, através da BR-101, no sentido sul. “Vamos mudar completamente o visual da praça, que recebe uma nova grama, plantação de palmeiras e um novo jardim, embelezando o local”, afirmou o secretário de Serviços Públicos, Zacarias Albuquerque.
Nas duas praças onde o trabalho vem sendo realizado desde o início da semana, está prevista, ainda, a construção de novas calçadas, após a troca de meio fio, que já começou a ser feita, afim de garantir conforto aos pedestres que passam pelo local. E, também, um deslocamento com segurança, já que o fluxo de trânsito é intenso naquela área. A previsão é de que na próxima semana o trabalho já esteja em fase de conclusão.
O trabalho, que começou pela poda de árvores na Praça Nilo Peçanha e no Jardim São Benedito, vem se estendendo por outros bairros e já vem sendo realizado paralelamente, na Avenida Pelinca, esquina com Voluntários da Pátria, onde o trabalho já deverá estar encerrado, ainda esta semana, segundo o secretário.
De acordo com Zacarias Albuquerque, outras praças e jardins da cidade também vão ser contempladas com revitalização e os próximos locais onde o trabalho deverá ser desenvolvido são a Praça do Saco, no Parque Leopoldina e na Avenida Salo Brand, em Guarus.

Fonte: site da PMCG

Política de resíduos sólidos é debatida na Câmara

A coleta seletiva está disponível em apenas 443 municípios dos mais de cinco mil existentes. De acordo com estudos elaborados pelo Ipea em 2010, o Brasil perde, anualmente, cerca de R$ 8 bilhões, por não fazer a reciclagem correta do seu lixo. Para debater essa realidade, a Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (5/7), uma audiência pública com o tema Soluções Inovadoras na Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Representando a ministra Izabella Teixeira, o secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Nabil Georges Bonduki, declarou que a Política Nacional de Resíduos Sólidos é uma das prioridades do ministério, pois envolve todos os segmentos da sociedade.

Além da campanha nacional de educação ambiental, que já está sendo veiculada nos meios de comunicação, ensinando a separação do lixo seco do úmido, o secretário destacou outros passos importantes como a elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Segundo ele já estão sendo realizados convênios com os Estados e municípios para que cada um deles cuide da destinação do lixo. "Já foram feitos convênios com 17 municípios, que no futuro poderão gerar consórcios. Esses planos intermunicipais garantirão a destinação correta para os resíduos sólidos, além de representar um custo seis vezes menor para o Governo", afirmou.

O secretário informou durante a audiência que a primeira versão do plano nacional de resíduos sólidos será finalizada em agosto para ser debatida a partir de setembro em seminários regionais. O texto final com a contribuição da sociedade será debatido em encontro nacional, promovido pelo MMA, em 2012. O plano vai contemplar todos os tipos de resíduos sólidos, como os da construção civil, área da saúde, agropastoris e resíduos perigosos, entre outros.

Nabil Georges Bonduki lembrou ainda da criação do Comitê Orientador da Logística Reversa - a montagem de uma modelagem para que os os produtos gerados por algumas cadeias produtivas sejam efetivamente recolhidos, sob a responsabilidade dessa própria cadeia - produtores, importadores e comerciantes. O comitê é coordenado pelo MMA, e conta com a participação de técnicos de outros cinco ministérios: Saúde; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Fazenda. Entre as atribuições desses grupos de trabalho, está a responsabilidade compartilhada no tratamento de seis tipos de resíduos: pneus; pilhas e baterias; embalagens de agrotóxicos e óleos lubrificantes além de lâmpadas fluorescentes e dos eletroeletrônicos.

Uma viagem de auto-conhecimento pelo balde do lixo

Borras de café, cascas de laranja e melão, um pacote de bolachas, duas embalagens de sumo, uma casca de banana, dois sacos com restos de vegetais, uma garrafa de plástico de leite, um frasco vazio de manteiga de amendoim, uma fatia de pão duro, um recibo de supermercado… Peso total: três quilos. Somos o lixo que fazemos, defende Elizabeth Royte, autora do livro “Garbageland”.

Não satisfeita por examinar os resíduos que deixava, a norte-americana foi mais longo e seguiu a pista do seu lixo, para descobrir como Nova Iorque o exporta. Indignada com a suspensão dos programas de reciclagem na cidade, Royte denunciou “o espectáculo do lixo” e “os anjos negros dos detritos”, que tomam partido da situação e ignoram as 11 mil toneladas diárias de resíduos produzidos pela cidade que não dorme, acumuladas em montanhas que competem com os arranha-céus.

Para a escritora, a visita ao aterro de Fresh Kills deveria ser obrigatória para todos os alunos nova-iorquinos, para que aprendessem que o lixo não desaparece por artes mágicas, mas acumula-se ou queima-se, o que é ainda pior. “Há que ver o lixo e sentir o cheiro para que façamos a ligação”, defende Elizabeth, que, ao despejar o seu próprio lixo pelo chão e ao observá-lo, diz ter começado uma viagem de auto-conhecimento.

“Nada é tão pessoal como o nosso próprio lixo e nada terá um maior impacto global”, escreve. Para a autora de “Garbageland”, é curioso imaginar o que pensarão os arqueólogos daqui a 300 anos, quando revolverem o solo e descobrirem “o inesperado e absurdo” mundo dos resíduos. Royte sente-se, inclusivamente, uma seguidora de William Rathje, que, em 1973, lançou o “Garbage Project”, que quis reconstruir o quotidiano dos habitantes de Tucson a partir do que encontrou nos seus contentores.

Elizabeth Royte, que lançou ainda “Bottlemania”, onde se concentra no mundo das garrafas de plástico, incentiva, assim, a acção individual, para reduzir, reutilizar, reciclar, comprar a granel, eliminar os cestos de papéis em casa e fazer a compostagem caseira dos resíduos. “Uma coisa é o que decidimos, a outra é o que fazemos, e nada reflecte melhor quem somos do que tudo o que despejamos para o mundo”, alertou no blog EcoHéroes.

Publicado em 24 de June de 2011. Tags: Elizabeth Royte, nova iorque, Reciclagem, resíduos

Iniciativas tentam reduzir o lixo urbano

Um parque público suíço no final de um domingo: lixo por todas as partes. (Keystone)

Dos defensores da reciclagem ecológica às redes de "fast food", passando pelas contravenções: as formas de luta contra o hábito de jogar lixo na rua são numerosas.

Porém são os cidadãos que precisam resolver o problema. Apresentamos algumas iniciativas.

Visto do exterior a descoberta pode parecer paradoxal, mas o problema não deixa de ser real. A Suíça, verde e limpa como os turistas a esperam, enfrenta o desafio de eliminar toneladas de dejetos lançados em espaços urbanos.

Com a chegada dos meses quentes do ano, garrafas vazias, latas, caixas e outras embalagens de plástico são jogadas nos espaços públicos. As autoridades não param de se queixar.

Diversas iniciativas locais

"Esse comportamento não chega a ser um problema ambiental", ressalta Ion Karagounis, chefe da Fundação Suíça pela Prática Ambiental (Pusch). "Porém é irritante e, sobretudo, extremamente custoso", acrescenta, sem esconder seu sentimento de frustração ao constatar que "se fala do problema há muitos anos, mas sem encontrar uma solução."

Um problema recorrente, que acaba de voltar ao noticiário nacional através do relatório do Departamento Federal do Meio Ambiente (OFEV, na sigla em francês). Segundo esse documento, os custos gerados pelo "littering" (termo do inglês para definir o costume de jogar lixo em espaços públicos) chegam a 200 milhões de francos por ano.

Se não existe uma solução universal, são várias as iniciativas para tentar encontrá-la. Elas vão de campanhas de sensibilização até as ações direcionadas que implicam também a indústria privada.

Incentivar bons hábitos

Os "embaixadores" ecológicos do Grupo de Interesse por um Ambiente Limpo" (IGSU) já atuaram em diversas cidades suíças. Equipados com contêineres ambulantes destinados ao recolhimento diferenciado de dejetos, eles percorrem ruas e margens dos lagos, de um canto a outro do país, para informar e sensibilizar o público em relação ao problema do littering.

Esses agentes, vestidos de branco da cabeça aos pés, convidam as pessoas mais "distraídas" a não jogar suas guimbas de cigarro, embalagens, garrafas ou latas no chão. "É indispensável estar presente no local e falar com as pessoas", explica Cécric Québatteur, um dos colaboradores do IGSU.

"Não fazemos discursos moralizadores. Nós lembramos simplesmente que é necessário utilizar as latas de lixo instaladas nas vias públicas e também os contêineres destinados ao recolhimento diferenciado", acrescenta Cédric, durante o congresso sobre littering realizado no fim de maio em Zurique.

Limpeza urbana

Um público, cujas reações surpreendem, mesmo nos locais reputados de serem "difíceis". "Na sexta-feira passada estava na Basileia em um local onde os jovens encontram-se habitualmente para consumir álcool. Alguns simplesmente recusaram-se a me escutar, mas outros reagiram de forma positiva, chegando a juntar até algumas garrafas abandonadas", lembra-se Cédric.

Para esse promotor da limpeza urbana, o papel de embaixador ecológico não é simplesmente útil, mas também gratificante. "Um dia fui abordado por um jovem e ele me disse: 'Você não é o sujeito que, no ano passado, me abordou e me fez jogar a guimba de cigarro no lixo? Não vou me esquecer mais disso. Muito obrigado'". Então fiquei satisfeito ao constatar que minhas palavras não foram em vão.", diz Cédric Québatteur.

A IGSU dispõe atualmente de 40 embaixadores ativos em aproximadamente trinta locais estratégicos do país. A lista de espera é longa, pois cada comuna (município do país) pode solicitar o serviço.

Informação e sensibilização no contato com o público. (igsu.ch)

Eficaz, mas insuficientes

Mas a prevenção não é suficiente por si só, constataram e repetiram os participantes do seminário organizado pela fundação Pusch. "O diálogo deve ser completado por outras medidas mais repressivas", insistiu Martin Eugster, da Secretaria de Meio Ambiente da Turgóvia (norte).

Nesse cantão, todo cidadão flagrado em via pública ao jogar uma guimba no chão pode ser multado de 50 a 250 francos. Desde 2010, a polícia local já registrou uma centena de infrações. Uma pesquisa realizada entre as comunas do cantão mostrou que as multas fazem parte das medidas mais eficazes contra o problema do lixo em vias públicas, juntamente com as campanhas de prevenção nos espaços públicos e escolas.

O seminário em Zurique mostrou claramente que, para reduzir as montanhas de lixo que invadem as cidades, é necessária uma combinação de medidas. E o problema não envolve o simples cidadão. A economia privada, sobretudo o setor da "gastronomia para viagem", faz parte.

O estudo do OFEV mostrou que a produção da comida para viagem, também chamada de "take away" na Suíça, costuma acabar abandonada na calçada, nos espaços verdes nas margens dos rios e lagos. Para recolher esse tipo de dejeto – embalagens, talheres de plástico e comida - as comunas gastam hoje 70 milhões de francos por ano.

Se as grandes redes de "fast food" como a Mc Donald’s já participam da luta contra o littering - ao efetuar, por exemplo, rondas de limpeza na área periférica aos seus pontos de venda - para os pequenos restaurantes ainda há muito trabalho a fazer. É a razão pela qual a cidade de Berna pretende lançar um selo ecológico para os take away mais respeitosos do meio ambiente.

Da pizza ao kebab

Na capital suíça, a lei impõe já aos organizadores de eventos realizados em espaço público (festivais, concertos, festas e mercados) de prever um sistema de gastronomia com o uso exclusivo de embalagens e outros materiais recicláveis.

Com o projeto-piloto "Selo Take Away", Berna quer envolver diversos estabelecimentos gastronômicos na utilização de uma mesma embalagem para todos os alimentos, indo das pizzas aos sanduíches kebab. O depósito pago pelo cliente no momento da compra da sua refeição poderá ser restituído no momento em que a embalagem é devolvida. Depois ela será reciclada.

"A maior parte dos take away abordados se interessaram pela ideia", explica a responsável do projeto, Jeannette Morath. "Nosso objetivo é de fazer com que 50% dos alimentos para viagem sejam condicionados em embalagens recicladas", explica.

"O compromisso dos gastrônomos, dos distribuidores de jornais gratuitos e dos produtores de cigarros não vai longe se seus esforços não forem acompanhados por uma consciência coletiva", ressalta Pusch. Os espaços públicos pertencem à comunidade e devem ser respeitados.

Luigi Jorio, swissinfo.ch

Adaptação: Alexander Thoele

São Bernardo terá 1ª termelétrica movida a lixo do País

A criação de uma usina termelétrica à base de lixo também é um tema recorrente em cidades como Curitiba e São José dos Campos, no interior paulista. Em São Bernardo, a previsão é assinar contrato neste ano. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

                                                                                                                                          
A prefeitura de São Bernardo, no interior paulista, vai lançar hoje o edital de licitação para seu novo projeto de tratamento de lixo, que deverá render ao País a primeira usina termelétrica movida a lixo. A estimativa é gerar 30 MW/h, o que poderia abastecer uma cidade de 200 mil habitantes - e poderão ser revendidos à Eletropaulo.

De acordo com o secretário de Coordenação Governamental, Tarcísio Secoli, a queima evita inconvenientes como a produção de chorume e gases comum nos aterros. E as cinzas geradas com a queima podem ser aproveitadas em asfalto de estradas. Além disso, não inutiliza grandes terrenos para a criação de aterros, como o de Mauá, onde a cidade deposita seu lixo hoje.

A criação de uma usina termelétrica à base de lixo também é um tema recorrente em cidades como Curitiba e São José dos Campos, no interior paulista. Em São Bernardo, a previsão é assinar contrato neste ano. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Agência Estado



22/06/11

Lixo precioso, lixo perigoso. A vida miserável da reciclagem de eletrônicos em Nova Deli.

Em Nova Deli se amontoam, em condições precárias, as relíquias de uma nova prosperidade. Televisores, celulares e computadores usados viram montanhas de vidro, plástico e metais mais ou menos tóxicos. E os trabalhadores deste grande negócio que se tornou a reciclagem de lixo eletrônico (e-waste) pagam com a saúde. Com o apoio da Suíça, as ONGs estão buscando soluções que respeitem mais o ser humano e o meio ambiente. (Luigi Jorio, swissinfo.ch)

LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011

Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A:

"TÍTULO VII-A

DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

§ 1o O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:

I - o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou

II - o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

§ 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.

§ 3o A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

§ 4o O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão."

Art. 2o O inciso IV do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27. ............................................................................................................................

.........................................................................................................................................

IV - regularidade fiscal e trabalhista;

..........................................................................................................................................." (NR)

Art. 3o O art. 29 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

..................................................................................................................................................

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943." (NR)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 7 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Carlos Lupi

Projeto aumenta honorários de advogados em causas contra o poder público

Brasília, 15/07/2011 - A Câmara dos Deputados está examinando o Projeto de Lei 217/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que estende para a Fazenda Pública a mesma regra sobre valor de honorários advocatícios previstos no Código de Processo Civil para as pessoas físicas e jurídicas, de modo geral.

Conforme a proposta, quando a Fazenda Pública perder uma ação, deverá pagar aos advogados honorários de 10 a 20% do valor da causa ou da condenação (se este for superior ao da causa), observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Conforme a proposta, a mesma regra valerá para as causas de pequeno valor e para as execuções, embargadas ou não. Atualmente, nessas causas, os honorários são fixados pelos juízes. Sandes Júnior afirma que os juízes vêm arbitrando honorários muito baixos. "Observa-se que a fixação dos honorários advocatícios feita em valores absolutos não costuma assegurar adequada remuneração dos serviços profissionais prestados pelos advogados", diz.

Conforme a proposta, permanecem a critério do juiz os honorários nas causas de valor inestimável e naquelas em que não houver condenação. A proposta é idêntica ao PL 6788/06, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado no fim da legislatura passada, pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa. (Agência Câmara)

URBANISMO EM DESENCANTO!

Artigo de Cesar Maia na Folha de SP (09).

1. Impregnado pelas políticas de imagem, pelos governos de espetáculo, o urbanismo enfrenta um perigoso processo de decadência no Brasil. Alfred Agache, arquiteto francês responsável pelo plano urbanístico do Rio (1928 e 1932), criou a expressão urbanismo, foi fundador da Sociedade Francesa de Urbanistas (1911), além de ser uma figura central na institucionalização do urbanismo no mundo.

Para Agache, urbanismo compreende a relação do homem com seu meio nas cidades, as relações sociais nos espaços e com os equipamentos. Desta forma, constrói uma ciência humana, partindo, mas indo além, da arquitetura e agregando outras matérias.

2. Simplificando, os urbanistas podem ser divididos em dois grupos. De um lado, há os que imaginam que planejamento urbano é pensar como deve ser a cidade, construí-la e depois "convidar" as pessoas a viverem nela. Exemplos: Brasília e Barra da Tijuca (RJ). De outro, aqueles que entendem a cidade como um organismo vivo, em que as intervenções ou o planejamento urbano devem potencializar sua dinâmica positiva, de forma a multiplicar a qualidade da vida urbana, orientada por sua história e olhando para seu futuro. Além disso, devem desestimular as dinâmicas que desagregam e afetam negativamente a qualidade de vida das pessoas, por intervenções ou legislações.

3. Nesse sentido, não inventam ou reinventam a cidade, mas partem da lógica de seu desenvolvimento, que tem como eixo seus próprios moradores. É assim que o planejamento urbano e suas intervenções ocorrem sobre um organismo vivo. Nos últimos anos, surge uma corrente como desvio. Novos urbanistas passam, de fato, a entender a relação entre espaços, equipamentos e seres humanos como unilateral, onde os espaços e equipamentos implantados definem a vida dos moradores. Ou seja: planejamento urbano é fazer projetos, construir espaços e equipamentos. De certa forma, o ser humano também é "convidado" a usufruir dos elementos criados pelos arquitetos.

4. Esse desvio, ou corrente, ganha na sociedade do espetáculo um vetor que o acentua. Aqueles que pensam que os espaços e equipamentos definem o comportamento do homem, o excluem do planejamento urbano e pensam seus elementos por sua visibilidade e por seu aspecto escultórico. Na lógica da imagem, conseguem os espaços coloridos, croquis e maquetes eletrônicas que são divulgados pelas mídias. Impactam, por isso mesmo, o imaginário da população, que é induzida a perceber o urbanismo como sendo essas intervenções. Sai o urbanismo e entra a lógica do projeto, que está por todo lado nas grandes cidades. Apenas como exemplo, o caso recente do projeto aprovado para o porto do Rio.

HOJE, COMPETIDOR DOS JORNAIS SÃO TWITTER, FACEBOOK, GOOGLE... !

Trechos da entrevista de Juan Luis Cebrián, Presidente do Grupo Pisa (El País) e seu cofundador, à Folha de SP (11).

1. A pergunta mais importante é "um jornal pode migrar para a rede?". Até agora a resposta tem sido negativa. Não houve veículo que foi capaz de fazer essa migração. O problema está no fato de que um jornal na internet não é um jornal, é uma outra coisa. Sou radical nesse sentido, inclusive quando falamos da credibilidade das marcas. Até agora nenhuma das marcas tradicionais da imprensa escrita foi capaz de migrar para as operações virtuais com sucesso.

2. A rede é algo que se constrói a partir da experiência dos usuários. O Twitter, por exemplo. Jack Dorsey nunca imaginou que ele se tornaria um sistema de transmissão de notícias ou para convocar grandes manifestações. Dorsey inventou o Twitter porque gostava de fazer mapas e não sabia como colocar as pessoas nos mapas que fazia. O Facebook não nasceu para ser uma rede social. Provavelmente Mark Zuckerberg não teorizou a ideia de uma rede social. Enquanto o Google nasceu com a intenção de ser um buscador mais potente, nada mais.

3. O que determinou a transformação desses sites foi o uso que as pessoas fizeram deles. Não foi a decisão dos que desenharam os programas que determinou seu destino, mas sim a experiência dos usuários que construíram essa força na internet.

4. Os diários já não dão notícias. Todo mundo já sabe as notícias quando vai ler os jornais. Os jornais explicam, fazem análises, debatem. O competidor da Folha não é o "Estado de S. Paulo", é o Google, o Facebook, estes são nossos competidores reais. E não queremos admitir porque não sabemos como competir com eles.

PROGRAMAÇÃO SEMANAL DA LIMPEZA PÚBLICA

Reciclagem de lixo eletrônico

Em Campos dos Goytacazes, encontramos uma empresa de reciclagem que desenvolve beneficiamento primário de resíduos eletrônico .

Muito em breve, nos próximos dias, faremos o lançamento do PEV de reciclagem de resíduos eletrônicos,mas ainda tão somente  para CPUs (motor do computador) e impressoras, que poderão ser entregues na sede da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

PROGRAMAÇÃO SEMANAL DA LIMPEZA PÚBLICA

Coleta de lixo em Jerusalém

caçambões muito utilizado nos bairros,para coleta de  lixo, com entrega voluntária pelos moradores.

Coleta seletiva:incipiente ,com coletores para entrega voluntária PET e papel, que pareceu-me muito interessante,pois protege da umidade do tempo e chuva.Não há catadores de materiais .
Não há papeleira nas vias públicas, apenas nos acessos de locais turísticos(Museus,Parques,sítios arquelógicos

coleta conteinerizada

Coletor de papéis.

Cena Limpa: Resíduos de Construção Civil

Flagrante de um procedimento correto na gestão de resíduos da construção civil,para este tipo de obra, cuja responsabilidade é do gerador(dono da obra).

Lâmpadas fluorescentes: faça a coisa certa !

Atenção usuários final de lâmpadas fluorescente após tornarem-se inservíveis:Você é responsável por fazer a entrega na loja onde adquiriu.É a responsabilidade ditada pela Lei Estadual .

VALE RECICLAGEM

Vale Reciclagem em pleno funcionamento.Vizinhos trocam recicláveis por adubo orgânico da Usina de Reciclagem de Santo amaro.Semana que vem tem mais unidades a serem implantadas.

Pipoca na Praça!

Não ! Na árvore,descartado pelo pipoqueiro "desatento".

Lixo reciclável se acumula nas ruas de Londrina

Em diversos bairros da cidade, montes de sacos verdes repletos de lixo reciclável são encontrados em fundos de vales e em calçadas

Em meio a uma crise de saúde, Londrina agora também enfrenta a crise do lixo. Nos últimos dias, os londrinenses viram a situação que já não vinha bem piorar.

Em diversos bairros da cidade, montes de sacos verdes repletos de lixo reciclável são encontrados. alguns estão amontoados em fundos de vales e outros em plena calçada, impedindo a passagem de pedestre.

Antes do lixo ficar amontoado nas ruas de Londrina, a população já vinha reclamando de vários problemas enfrentados em relação a coleta seletiva. Faltava sacos plásticos e o recolhimento nas casas também havia deixado de ser regular. O serviço de Coleta seletiva que já foi modelo e recebeu prêmios internacionais já não é mais o mesmo.

Em entrevista à Folha de Londrina, Sandra Araújo Barroso Silva, presidente da Coocepeve, uma das cooperativas responsáveis pela coleta, diz que está sendo difícil se enquadrar nas novas normas estabelecidas pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU). Segundo ela, a CMTU quer a redução de pessoal nos barracões por serem pequenos e não comportarem a quantidade de trabalhadores. Para Sandra, o certo seria encontrar locais maiores para o trabalho.

Segundo ela, mesmo com os convênios ainda vigentes, a CMTU suspendeu o pagamento de aluguéis de alguns barracões, cortou a oferta de sacos plásticos para serem distribuídos nas casas. Um dos grupos associados à Coocepeve está, inclusive, sendo executado pela falta de pagamento do aluguel.

A Coocepeve congrega hoje 160 coletores, mas só tem estrutura física para 40. Nos últimos dois anos, a coleta de lixo reciclável por dia caiu de 60 toneladas para 30 toneladas.

Em virtude, de todos os problemas muitos londrinenses já começaram a descartar lixo reciclável junto com o orgânico.

Tercerização não

De acordo com reportagem da rádio Paiquerê AM, a CMTU garantiu que o serviço não será tercerizado como chegou a circular entre os recicladores. Segundo o presidente da CMTU, André Nadai, a Coopersil que faz a coleta seletiva em cerca de 95 mil domicílios na cidade vai assumir também o transporte do material. Com o fim do contrato com a Visatec, a cooperativa vai receber caminhões novos, que ainda não chegaram e devem vir por meio de um convênio. Até que receba os veículos, os trabalhadores vão fazer o serviço de transporte com carros próprios.

De acordo com a CMTU, a expectativa é que a Coocepeve que faz a coleta no restante do município também firme parcerias com a prefeitura. Estas cooperativas não poderão tercerizar o serviço.
*Até recentemente  era tido como projeto de execução  econômica e modelo de participação, que parece estar ruindo.

Subcomissão sobre resíduos é instalada e elege presidente

O deputado Adrian (PMDB-RJ) foi eleito nesta terça-feira (31) presidente da subcomissão especial que vai acompanhar a regulamentação da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O relator é o deputado Zoinho (PR-RJ).

Adrian disse que o enfoque da subcomissão será, principalmente, a logística reversa. “A logística reversa é um dos principais avanços da Política Nacional de Resíduos Sólidos, uma vez, que obrigará fabricantes, fornecedores, comerciantes e consumidor final a darem uma destinação adequada ao lixo produzido”, disse.

O deputado se mostrou preocupado também com o resíduo gerado em grandes tragédias como as das chuvas, que acumulam grandes quantidades de resíduos. "Hoje não sabemos como tratar esses resíduos. Numa tragédia como a do Rio de Janeiro, casas, carros, móveis, tudo vira resíduo. Precisamos nos preparar para isso", disse.

Adrian afirmou que enviará um requerimento à Comissão de Desenvolvimento Urbano (à qual a subcomissão é vinculada) solicitando o envio de oficio ao Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos para a participação da subcomissão nas reuniões e deliberações do órgão.

Adrian lembra que o Decreto 7.404/10 estabelece as normas para execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos e institui o comitê, com objetivo de apoiar, estruturar e articular as ações dos órgãos governamentais para cumprir as metas previstas.

Da Redação/WS

Fonte: Agência Câmara de Notícias

GOVERNO FEDERAL ANDA ATRÁS DOS "INDIGNADOS"!

(Carta Maior, 14) 1. A Secretaria Geral pretende, agora, ampliar a clientela e levar para dentro do Palácio do Planalto movimentos sociais "desorganizados”. Aqueles que, de forma anárquica e espontânea, nascem e manifestam-se pela internet. E que são desprovidos de vínculo com instâncias tradicionais no debate público, como os partidos políticos, a mídia ou os sindicatos. Caso se desenvolva como previsto, deve se materializar em 2012, com a criação de um “portal de participação social”, como já está sendo chamado.

2. “A ideia é ampliar a democracia. Os instrumentos tradicionais da democracia, sozinhos, hoje não dão mais conta da realidade”, diz Ricardo Poppi, responsável pelo projeto na Secretaria Nacional de Articulação Social, da Secretaria Geral. “A internet é o espaço por excelência de um novo tipo de representação, que é mais utópica, mais direta, como vimos nos países árabes no começo do ano."

3. A Secretaria Geral pretende que aconteça o mesmo no governo da presidenta Dilma Rousseff. “O portal vai permitir que as pessoas tenham participação política e influenciem a formulação e a implementação de políticas públicas”, afirma Poppi. “Elas vão poder pautar o governo com temas que nem a imprensa nem a burocracia tinham percebido”, completa.
*blog do Cesar Maia

25 ANOS DA MORTE DE JORGE LUIS BORGES!

10 frases de Borges, selecionadas pela BB.

1. Alguns chegam a ser grandes pelo que leem e não pelo que escrevem.

2. Seja cuidadoso ao escolher os inimigos porque você acaba parecido com eles.

3. Aqueles que dizem que a arte não deve propagar doutrinas geralmente se referem a doutrinas contrárias às suas.

4. Há comunistas que sustentam que ser anticomunista é ser fascista. Isto é tão incompreensível como dizer que não ser católico é ser mórmon.

5. A Universidade deve fazer questão do antigo e do alheio. Faz-se questão do próprio e do contemporâneo, a Universidade é inútil, porque está ampliando uma função que já cumpre a imprensa.

6. Eu não falo de vinganças nem perdões, o esquecimento é a única vingança e o único perdão.

7. Somos nossa memória, somos esse quimérico museu de formas inconstantes, esse montão de espelhos rompidos.

8. Se de algo sou rico é de perplexidades e não de certezas.

9. Todas as teorias são legítimas e nenhuma tem importância. O que importa é o que se faz com elas.

10. Creio que com o tempo mereceremos não ter governos.
*Blog do Cesar Maia

A SOCIEDADE INVISÍVEL!

(Rodriguez Ibarra-El País, 07) 1. Estamos vivendo em uma sociedade nova, onde existe uma sociedade invisível na Rede. Isso ainda surpreende alguns. Esta sociedade invisível está cheia de empreendedores, não no sentido tradicional, mas de pessoas que querem mudar o mundo. E que sabem que agora, de qualquer lugar do país, sem ter um nome conhecido, podem dar ideias porque se democratizou a possibilidade de ter seguidores sem se ter um papel predominante ou um sobrenome fulgurante, para defender aquelas ideias. O fantástico é pensar de que em qualquer vilarejo ou periferia é possível pensar usando essas novas ferramentas tecnológicas, e assim intervir para mudanças.

2. Surgiu uma sociedade invisível formada por estes novos empreendedores, que querem mudar o status quo e as formas clássicas de participar, sem precisar ser um chefe de governo, um dirigente de partido, presidente de um sindicato ou associação ou um intelectual de renome. Os componentes da sociedade invisível reclamam seu papel nessa nova sociedade porque se consideram, e são, construtores do século 21. A articulação dessa nova sociedade não é só uma questão de grupos, mas de indivíduos. Tratar de manipular essas individualidades é impossível.
*Fonte. Blog do Cesar Maia

Logística Reversa:Editais e acordos setoriais

“O que se quer com a logística reversa é definir uma fórmula, uma modelagem para ser apresentada à sociedade, orientando o cidadão sobre como ele fará a disposição de seu resíduo para que ele possa ser devolvido ao seu ciclo de vida”, afirmou o secretário de Ambiente Urbano e Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, Silvano Silvério.

Segundo o MMA, num primeiro momento, os grupos terão que definir como será esse modelo, determinando, por exemplo, como será custeado todo o processo e quem vai arcar com ele. A segunda etapa será a elaboração de um estudo de viabilidade técnica-econômica para as cadeias e depois a definição de subsídios para elaboração de um edital onde o Governo Federal convoca um acordo setorial para cada uma das cadeias.

No edital estarão definidas quais as cadeias e quais os produtos da logística. "Estamos escutando todos os que participam de cada uma das cadeias, de tal forma que quando o edital for elaborado não ocorram surpresas quanto à apresentação dos acordos setoriais que vão colocar a logística de pé", informa Silvério.

O processo começa com lançamento do edital e depois com realização dos acordos setoriais. Em seguida, o Governo Federal coloca as propostas definidas em consulta pública, quando e onde o cidadão terá oportunidade de opinar, de argumentar e dizer se concorda com os termos. O Governo então analisa a proposta e, estando de acordo com o edital, convoca as partes para ratificarem um acordo setorial. Um contrato é assinado, publicado e passa a valer para o País todo.

"Tudo isso será discutido nos grupos de trabalho. A ideia é definir a regra, a modelagem, a forma de a sociedade participar. E também como se dará a participação dos estados e dos municípios, de forma complementar com a coleta seletiva. O que queremos com esses grupos de trabalho é uma harmonização para a proposta de modelagem, para os subsídios para a confecção dos editais de lançamento dos acordos setoriais".

Da ABLP, com informações do MMA.

PROGRAMAÇÃO SEMANAL DA LIMPEZA PÚBLICA

PROGRAMAÇÃO SEMANAL DA LIMPEZA PÚBLICA

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Cabral: o inábil navegante !

Como foi e tem sido inábil o nosso Cabral,para negociar o pleito justo dos Bombeiros.Com toda essa covardia(do Cabral) , sua nau fica muito avariada e perde o rumo.

Tô com pena de Dilma !

Com a saída de Palocci e Luís Sérgio,o governo Dilma será menos lulista.Mas a Dilma ainda vai ter muita dor de cabeça com os aloprados do PT(não  para de crescer-Delúbio,Dirceu,Palocci e muitos outros. ) e o seu vice do PMDB,que não para de conspirar.Na verdade  o PT ,há muito deixou de ser aquela moça virgem, honesta,pura,cheia de ideal.

DECISÃO DO STF PODE AFETAR VÁRIOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO!

1. Eles foram beneficiados pela chamada Lei Rosinha, depois suplementada como lei Rosinha-Cabral, que permite que em vários municípios o ICMS cobrado às empresas seja de 2%. Esse é o principal instrumento de atração de empresas para estes municípios. Com a decisão do STF, essa lei pode deixar de valer. Cabe ao Estado do Rio litigiar no STF e defender os municípios, no mínimo como direito adquirido.

2. (Jornal Nacional, 02) O Supremo Tribunal Federal anunciou na quarta-feira (1º) uma decisão contra as batalhas que os estados brasileiros têm travado entre si e que usam os impostos como armas. Para a corte máxima da Justiça brasileira, a farra acabou. Por unanimidade, os ministros do Supremo consideraram inconstitucionais leis de incentivos fiscais do Distrito Federal e dos estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Pará. As leis determinavam descontos na cobrança de ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
*fonte blog do Cesar Maia

ALÉM DOS CELULARES, TAMBÉM AS ANTENAS DE TELEFONIA CELULAR!

BB) 1. Uma tese de doutorado defendida pela engenheira Adilza Condessa Dode na UFMG em março de 2010, “mostra a correlação entre casos de morte de câncer e a localização de antena de telefonia celular”. A tese “Mortalidade por neoplasias e telefonia celular em Belo Horizonte” é fruto de um estudo de 10 anos e aponta dados preocupantes como, por exemplo, um índice de mortalidade de câncer de 81,37%, de pessoas que moravam em uma distância de até 500 metros da localização de antena de telefonia celular. A tese também cita estudos no mesmo sentido realizados em Israel e na Alemanha.

2. Esse estudo é de substancial importância para a sociedade brasileira, pois serve de alerta aos consumidores para se protegerem contra as operadoras que insistem em alugar espaço nos condomínios para a colocação de antena de telefonia celular, a ERB, Estação Rádio Base. Destaca a engenheira que “a penetração das radiações eletromagnéticas no cérebro das crianças é muito maior que no dos adultos”. Ao propor o contrato de locação, a operadora não pode omitir da população, principalmente dos condôminos e daqueles que residem próximos ao local que pretende instalar a antena, estudos como o citado.
3. Há muito tempo que se especulam na imprensa notícias de fatos como os que agora foram comprovados em estudo científico. A pesquisadora Informa também que: “países como Suíça, Itália, Rússia e China adotaram padrões bem mais baixos que os permitidos pela Icnirp. E no Brasil, o município de Porto Alegre editou lei que define níveis de emissões de radiações similares aos da Suíça”.
*fonte Blog do Cesar Maia

Bituca de cigarros - Seja cidadão!

Bitucas de cigarros sendo varridas em frente ao Banco do Brasil.São milhares descartadas nas vias públicas da área central da cidade pelos fumantes.Solução: As mesmas não podem ser descartadas nas papeleiras,pois provocam incêndios.Penso em criar uma bituqueira portátil para cada fumante armazenar a bituca e posteriorente descartar na lixeira em casa ou trabalho.Atenção artersãos ,designeres e outros empreendedores,esta é uma boa idéia para ganhar-se muito dinheiro.É SÓ PATENTEAR.

COLETA SELETIVA: ROTEIRO DOS BAIRROS E PONTOS FIXOS

* COM ESTE PLANEJAMENTO ,O MUNICÍPIO, SALTOU DE 40 TONELADAS MÊS NO INÍCIO DE 2009, PARA 60 TONELADAS MÊS.COM A LEI DE RESÍDUOS , O HORIZONTE É DE AMPLIAÇÃO EXPRESSIVA.

coleta seletiva em Campos - Parte 3 -Lei nº 12.305/2010 E Decreto nº7.404/2010.

LEI 12.305/2010.QUE ESTABELECEU A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS.

Art. 8º- São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:

III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação

da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

Art. 35. Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e na aplicação do art. 33, os consumidores são obrigados a:

I - acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados;

II - disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.

Parágrafo único. O poder público municipal pode instituir incentivos econômicos aos consumidores que participam do sistema de coleta seletiva referido no caput, na forma de lei municipal.

DECRETO 7.404/2011-REGULAMENTOU A POLÍTICA NAICONAL DE RESÍDUOS
Art. 6o Os consumidores são obrigados, sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou quando instituídos sistemas de logística reversa na forma do art. 15, a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados e a disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.



Parágrafo único A obrigação referida no caput não isenta os consumidores de observar as regras de acondicionamento, segregação e destinação final dos resíduos previstas na legislação do titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.


§ 2o Os consumidores que descumprirem as respectivas obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e de coleta seletiva estarão sujeitos à penalidade de advertência.


§ 3o No caso de reincidência no cometimento da infração prevista no § 2o, poderá ser aplicada a penalidade de multa, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais).


§ 4o A multa simples a que se refere o § 3o pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente


Artigo 9º- § 2º- O sistema de coleta seletiva será implantado pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e deverá estabelecer, no mínimo, a separação de resíduos secos e úmidos e, progressivamente, ser estendido à separação dos resíduos secos em suas parcelas específicas, segundo metas estabelecidas nos respectivos planos.

§ 3º- Para o atendimento ao disposto neste artigo, os geradores de resíduos sólidos deverão segregá-los e disponibilizá-los adequadamente, na forma estabelecida pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Art. 10. Os titulares do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, em sua área de abrangência, definirão os procedimentos para o acondicionamento adequado e disponibilização dos resíduos sólidos objeto da coleta seletiva.

*O que antes era um imperativo ditado pela conciência e responsabilidade, agora é LEI, OU  seja SEPARAR O LIXO RECICLÁVEL(LATAS , VIDROS,PAPÉIS E PLÁSTICOS-TUDO JUNTO) DO LIXO ORGÃNICO(sobra e resíduos de alimentos,folhas,areia e terra)

PROGRAMAÇÃO SEMANAL DA LIMPEZA PÚBLICA

Secretaria orienta sobre lixo hospitalar

 02.06.11
Foto: Roberto Jóia

Pequenos volumes de entulhos e descartes de móveis e utilidades domésticas inservíveis, deve ser colocados nos entulhódromos

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos orienta à população sobre procedimentos corretos em relação aos resíduos de serviço de saúde, popularmente conhecidos como “lixo hospitalar”, pois se trata de resíduo perigoso e tóxico. Em Campos estima-se que há milhares de pacientes portadores de patologia crônica realizando tratamento em seus domicílios, gerando, desta forma, lixo hospitalar, especialmente seringas.

O secretário Zacarias Albuquerque aconselha o morador a armazenar as seringas em caixas ou pequenas garrafas Pets e, ainda, procurar uma Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima do seu bairro ou distrito, para fazer a entrega, pois nestas unidades a prefeitura executa a coleta dos resíduos de saúde.

Em casos de uma pequena faxina no quintal de casa ou no jardim, a pessoa deve quebrar os galhos, juntar as folhas e colocar no saco de lixo, que o caminhão coletor levará junto com o lixo comum. Já os pequenos volumes de entulhos e descartes de móveis e utilidades domésticas inservíveis, o proprietário é o responsável por destiná-lo a um dos entulhódromos.

Os entulhódromos da cidade ficam localizados nas seguintes ruas: Avenida Mário Manhães de Andrade, Parque Aurora, Rua Julião Nogueira, Rua 03, Bairro Julião Nogueira, Avenida Deputado Nelson Martins, Parque Califórnia, Avenida Zuza Mota (ao lado do nº 331, Parque Presidente Vargas, Guarus e também na Avenida Teresópolis. Em caso de reclamações e sugestões, ligue para o Disque limpeza da Secretaria de Serviços Públicos - tel. 2726-4809.

Fonte: Site da PMCG