Campos é a cidade do Rio com maior número de celulares por habitante

São quase dois aparelhos por morador, o que gera preocupação ambiental.

Nesta semana, oito pontos de coleta exclusivos começaram a funcionar.

Do G1 Norte Fluminense

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 Campos dos Goytacazes é a cidade do estado do Rio de Janeiro com a maior quantidade de celulares em relação ao número de habitantes. São quase dois aparelhos por morador. Mas essa liderança também apresenta uma preocupação ambiental. O que fazer com os celulares velhos? Nesta semana, oito pontos de coleta exclusivos para esses aparelhos começaram a funcionar.

Ao todo são 800 mil aparelhos para quase 500 mil pessoas. E descartar o lixo eletrônico junto com outros tipos de resíduos, como alimentos, por exemplo, é totalmente contra-indicado. Celulares e baterias só podem ser deixados em postos de coleta especial.

Quem for flagrado jogando celular ou bateria fora dos pontos de coleta pode receber multa que varia de R$ 50 a R$ 500. Os pontos de coleta ficam em lugares movimentados, como a rodoviária Roberto Silveira, no centro (veja a lista completa abaixo).

Pontos de coleta de celulares e baterias em Campos

Palácio da Cultura, Museu Visconde de Araruama, Sede da Prefeitura, rodoviária Roberto Silveira, Shopping Estrada, Secretaria de Serviços Públicos, Jardim São Benedito, Câmara Municipal de Vereadores, Secretaria de Educação e Hospital Geral de Guarus.

 *Fonte: http://g1.globo.com/rj/serra-lagos-norte/noticia/2012/11/campos-e-cidade-do-rio-com-maior-numero-de-celulares-por-habitante.html

Processo administrativo pode utilizar escuta telefônica

Notícias

21outubro2012

PROVA EMPRESTADA

É possível utilizar interceptação telefônica produzida em ação penal em Processo Administrativo Disciplinar, na qualidade de “prova emprestada”, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou Mandado de Segurança a uma servidora pública demitida por improbidade administrativa que pretendia anular o processo que resultou em sua demissão.

De acordo com a relatora do caso no STJ, ministra Laurita Vaz, é descabida a alegação de nulidade do processo administrativo, pois a produção e utilização da interceptação telefônica no processo analisado observou os ditames legais pertinentes, bem como os postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em sua plenitude.
A ministra ressaltou que é consolidada no STJ a orientação de que é cabível a utilização da chamada "prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo Criminal. “Assim, não há impedimento da utilização, no Processo Administrativo Disciplinar, da interceptação telefônica produzida no ação penal, desde que devida e previamente autorizada na esfera própria, observadas as diretrizes da Lei 9.296/96”, explica.Em seu voto, a relatora ainda observou que “a pena disciplinar aplicada à ex-servidora não está calcada tão somente no conteúdo das degravações das ‘interceptações telefônicas’ impugnadas, mas também em farto material probante produzido durante o curso do Processo Administrativo Disciplinar, tais como o depoimento de testemunhas, interrogatórios e a ‘apuração especial’ levada a efeito pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)". Nos documentos, ficaram comprovados acessos indevidos ao banco de dados da Receita Federal com a utilização do CPF e endereço lógico (IP) da servidora.

A servidora foi investigada durante a operação atuaba deflagrada pela Receita Federal, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal para apurar a possível prática de delitos fazendários e penais por parte de empresas sediadas nos Estados do Maranhão, Paraíba, Ceará e Pernambuco. A servidora, que era chefe da Agência da Receita Federal de Patos (PB) na época, foi acusada de acesso indevido à base de dados da Receita Federal para obtenção de dados sigilosos de contribuintes e, posteriormente, fornecimento desses a pessoas não autorizadas.

Com as acusações da Polícia Federal foi instaurado um Processo Administrativo Disciplinar. Contra a servidora, foi constatada revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e improbidade administrativa, por prática de ato visando fim proibido e revelar fato sob sigilo, conhecido em razão das atribuições, de forma desleal.

Durante as investigações do processo administrativo foi solicitada ao juízo responsável pela ação penal, a autorização para o uso, na qualidade de "prova emprestada", do laudo das degravações de escutas telefônicas que poderiam comprovar, ou não, a participação da servidora. O pedido foi deferido pelo juiz da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba.

A comissão processante, concluindo seus trabalhos, entendeu que a ex-servidora havia cometido os delitos. O Ministério da Fazenda analisou as conclusões da comissão e demitiu a servidora.

Demissão em processo disciplinarA ministra Laurita Vaz também julgou impertinente a alegação da servidora de que a pena de demissão só poderia ser imposta pelo Judiciário. Segundo a ministra, é possível a demissão de servidor por improbidade administrativa em Processo Administrativo Disciplinar. A pena de demissão não é exclusividade do Judiciário, sendo dever indeclinável da Administração Pública apurar e, eventualmente, punir os servidores que vierem a cometer ilícitos de natureza disciplinar, conforme o artigo 143 da Lei 8.112/1990.

Conforme entendimento da 3ª Seção do STJ, citado pela ministra em seu voto, o fato de o ato demissório não ter origem de condenação do servidor em processo judicial não implica ofensa aos ditames da Lei 8.492/1992. Nos casos em que a citada sanção disciplinar é aplicada como punição a ato que pode ser classificado como de improbidade administrativa, mas não está expressamente tipificado no citado diploma legal, deve preponderar a regra prevista na Lei 8.112/1990.

Laurita Vaz considerou ainda proporcional a pena aplicada à servidora, uma vez que há previsão expressa na Lei 8.112 acerca da possibilidade de demissão do servidor que praticar quaisquer das condutas nele capituladas. De acordo com o relatório do processo administrativo, a demissão se baseou nos artigos 117, inciso IX, e 132, incisos IV, IX e XIII.

Fonte:http://www.conjur.com.br/2012-out-21/interceptacao-telefonica-utilizada-processo-administrativo?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Pneus recolhidos em Campos, RJ, são levados para a reciclagem

O Ecoponto da cidade já recolheu 21 mil pneus em cinco meses.

Trinta empresas cadastradas enviam pneus velhos para serem reciclados.

Do G1 Norte Fluminense

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 Em cinco meses de funcionamento, aumentou em quase três vezes o número de pneus recolhidos pelo Ecoponto de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. Cerca de 21 mil já foram enviados para a reciclagem.
Trinta empresas cadastradas enviam os pneus velhos para o Ecoponto. Todo mês uma empresa conveniada com a Associação Nacional dos Fabricantes recolhe o produto e leva para o Rio de Janeiro.
Quando jogados ao meio ambiente, os pneus podem levar até 600 anos para se decompor e virar criadouro do mosquito da dengue. 
A empresa interessada em utilizar o Ecoponto deve entrar em contato com a Secretaria de Serviços Públicos pelo telefone 2724-2158.Para ler mais notícias do G1 Serra, Lagos e Norte, clique em g1.globo.com/intertvrj. Siga também o G1 Serra, Lagos e Norte no Twitter e por RSS.
*Fonte: http://g1.globo.com/rj/serra-lagos-norte/noticia/2012/10/pneus-recolhidos-em-campos-rj-sao-levados-para-reciclagem.html

Catadores montam biblioteca com livros que encontram nos lixos

A coleção já conta com mais de 200 exemplares, em Mirassol (SP)

Publicado em 25/10/2012 às 07h40: atualizado em: 25/10/2012 às 08h20

Do R7

Em meio a vidros, plástico, alumínio e papelão, catadores de matérias recicláveis, em Mirassol, interior de São Paulo, recolhem tesouros da literatura nos lixos da cidade. Os livros jogados por algumas pessoas ajudaram a cooperativa a montar a própria biblioteca, que hoje conta com mais de 200 exemplares.

A idealizadora do projeto parou de estudar na 7ª série, mas nunca abandonou a paixão pelos livros. Ela ainda sonha em ampliar a coleção e melhorar a estrutura da biblioteca. Tudo com o que encontra no lixo.

Assista ao vídeo:

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*Fonte: http://noticias.r7.com/sao-paulo/catadores-montam-biblioteca-com-livros-que-encontram-nos-lixos-25102012

COLETA SELETIVA NA SEXTA-FEIRA

Atenção moradores dos bairros com serviço de coleta seletiva!
Quando você participa da coleta seletiva,está  cooperando para o meio ambiente do planeta,pois o material reciclável que seria aterrado,transforma-se em novo material,economizando matéria -prima e energia.
Você também  a obra social da sociedade de Apoio à criança e o Idoso: 
COLETA SELETIVA NO SEU BAIRRO(PORTA A PORTA) NESTA 6º FEIRA:

MANHÃ:
Parque Tarcísio Miranda
Lapa I e Lapa II
Parque Turf Club I
Parque Corrientes
Parque Julião Nogueira

TARDE:
Parque Residencial Horto
Parque Califórnia
Parque Calabouço
Parque Turf Club II
Ururaí

COLETA DE PONTOS ESPECIAIS
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Governo
Restaurante Chicre Cheme
Hospital Geral de Guarus
Hospital Santa Casa
Hospital Unimed
Unimed Formosa
Farmácia Isalvo Lima
CEFET
Colégio Eucarístico
CEJA

Lâmpadas Fluorescentes

   

 

A Prefeitura de Campos tem o dever de coletar o seu lixo doméstico. No entanto, nem todo o lixo da nossa casa ou empresa é resíduo domiciliar.  

            No caso das lâmpadas fluorescentes inservíveis, o usuário deve adotar as seguintes atitudes, de acordo com a Lei Estadual 5.131/2007, Decreto Regulamentar 41.752/2009 e Lei Federal 12.305/2010:

1 - Deverá se dirigir com sua lâmpada inservível e entregar na loja onde foi adquirida;

2 - Nas lojas que comercializam lâmpadas fluorescentes, em geral, as mesmas, por força de lei deverão ter caixas para armazená-las. Caso haja dificuldade ou recusa da loja em receber as lâmpadas, manter contato com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que é o órgão responsável pela fiscalização ou com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, através do Disque Limpeza (22-2726 4809).

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos informa também, que com base na lei, lâmpadas fluorescentes que forem disponibilizadas para coleta terão sua coleta recusada e posterior adoção de medidas por parte do órgão público.
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Técnica aumenta esperança para energia limpa vinda do lixo

23 de outubro de 2012

Sistema de gaseificação devora o lixo municipal, recicla materiais, queima contaminantes tóxicos e produz eletricidade e derivados úteis.

Robau, um cientista ambiental da Força Aérea, tem promovido um método que foi desenvolvido naquela instituição para o descarte de lixo sem os danos causados pela incineração convencional ou o impacto ambiental causado por seu transporte e aterro. É uma das várias inovações técnicas que as forças militares americanas têm pesquisado para oferecer alternativas às queimadas que alguns veteranos das guerras no Iraque e Afeganistão alegam tê-los deixados doentes.

Companhias de lixo e cidades como Nova Iorque já demonstraram interesse em tecnologias similares às que Robau vem promovendo, conhecidas como gaseificação de plasma. Proponentes dizem que o processo consegue quebrar ligações químicas e destruir lixo médico, Bifenilos Policlorados (PCBs), asbesto e hidrocarbonetos, alguns desses elementos prejudiciais se descartados em aterros ou incinerados.

Mesmo assim, alguns ambientalistas ainda estão desconfiados, alegando que a habilidade de se descartar totalmente o lixo irá desencorajar a reciclagem e o desenvolvimento de produtos renováveis e que a gaseificação ainda irá resultar em substâncias tóxicas como dioxinas.

Robau afirma que o processo é ecologicamente correto. “Isto não é uma incineração”, conta. “Isto é gaseificação, então é mais limpo e bem melhor para o meio ambiente”.

Robau, que também lidera uma organização sem fins lucrativos situada em Gulf Breeze, na Flórida, supervisionou testes de um sistema em pequena escala de gaseificação de plasma. Esse sistema quebra moléculas complexas em simples elementos, usando energia tão intensa quanto a superfície do sol, produzindo combustível em torno de 350 kW de eletricidade a partir de 10 toneladas de lixo a cada dia, suficiente para manter o sistema.

A operação é realizada em um prédio localizado na base da Força Aérea de Hurlburt Field. Um retalhador mecânico corta lixo caseiro em pedaços não maiores que duas polegadas. Uma escavadora coloca o lixo em uma câmara de gaseificação sem oxigênio, onde temperaturas atingem mais de 9000 graus.

Em instantes, a madeira se desintegra, plástico se transforma em gás e pedaços de metal e vidro se liquefazem.

A partir de dois eletrodos de grafite, um arco de eletricidade atinge a massa derretida, produzindo uma nuvem de partículas ionizadas conhecida como plasma que esquenta a câmara. A maioria dos metais pesados se acomoda no fundo, abaixo de uma camada de sílica líquida e outros óxidos. Os metais são removidos, esfriados e utilizados para a fabricação de aço e outros produtos.

“Efetivamente, 100% dos metais da base aérea estão sendo reciclados”, conta Robau.

Os óxidos líquidos são removidos e formam um sólido semelhante ao vidro quando esfriados. Segundo Robau, a lava contém materiais contaminantes como moléculas de ferro e outros metais pesados em uma matriz vítrea que possui até 1% do volume do lixo original, um décimo do volume deixado após uma incineração tradicional.

O componente vitrificado atinge os padrões para descarte e pode ainda ser adequado para uso como material de construção, de acordo com Robau e outros profissionais da indústria.

Na câmara, gases orgânicos se transformam em hidrogênio e monóxido de carbono – componentes de um combustível chamado gás sintético – que sai da fornalha.

O gás passa por uma tocha de plasma, que quebra moléculas complexas remanescentes e fuligem.

Água injetada esfria o gás sintético abaixo de 200 graus. A temperatura extrema do plasma, seguida pelo rápido esfriamento inibe a formação de dióxidos e furanos.

A perda de criação de dióxidos seria benéfica em relação a incinerações tradicionais e outros tipos de gaseificações, onde baixas temperaturas e queimadas incompletas resultam em compostos tóxicos.

Após a água extinguir o gás no sistema Hurlburt, processos de separação produzem bissulfato de sódio e ácido clorídrico, que pode ser vendido, conta Robau.

O gás passa por três tipos de filtros para apanhar impurezas remanescentes. O gás sintético resultante é tão limpo ou mais que o gás natural, sendo que o sistema produz menos da metade de óxidos de nitrogênio e 5% de óxidos sulfúricos e mercúrio do que um incinerador tradicional. A Força Aérea usa o gás para produzir eletricidade suficiente para prover o sistema.

Empresas observam a gaseificação de plasma de lixo municipal com grandes esperanças, mas até recentemente tem havido pouco financiamento. Estruturas para esse processo são caras e os arcos e tochas utilizados no processo podem consumir metade da energia gerada. Por outro lado, o sistema pode tratar de lixos médicos e perigosos, que podem exigir de duas a quatro vezes mais as taxas associadas com o lixo normal.

Fonte: New York Times via ABEQ

CNJ vai analisar projeto sobre modelo de custas judiciais

Por Rafael Baliardo

Um dos obstáculos do acesso à Justiça no Brasil, a cobrança de custas judiciais, é objeto de um anteprojeto de lei elaborado pela Comissão de Custas do Conselho Nacional de Justiça, grupo de trabalho sob a direção do conselheiro Jefferson Kravchychyn. O texto do anteprojeto deve ser submetido ao Plenário do órgão e então encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. Aprovado pelo STF, o anteprojeto será enviado ao Congresso Federal para ser incluido no 3º Pacto Repúblicano, iniciativa conjunta dos três Poderes que prestigia projetos de lei tidos como essenciais para o Judiciário.
O esforço esboçado no anteprojeto é o de uniformizar as normas de cobrança das custas judiciais no país, muralha que barra o acesso à Justiça pela maioria da população em razão da complexidade de critérios e regras que vigoram de forma fragmentada nos estados.
Além de regulamentar a cobrança de custas judiciais, o anteprojeto tem como objetivo corrigir uma distorção histórica no que toca o acesso à Justiça, que torna elevados os custos processuais em primeira instância ao passo em que impõe custos baixos aos litigantes que não pensam duas vezes ao recorrer.
“A Constituição prevê o acesso amplo à Justiça. Como as custas em primeiro grau são mais caras, fica mais difícil para o pobre mover uma ação judicial. E até mesmo para a classe média. Como o recurso é muito barato, a sentença de primeiro grau acaba não tendo valor algum”, afirma Kravchychyn. “Sabe-se que a grande massa dos recursos é apresentada por grandes litigantes, que perdem em primeiro grau. Temos que inverter a lógica e obedecer a Constituição”, pondera.
Por quase dois anos, a comissão fez estudos para formular propostas que tornem a Justiça mais acessível, além de reformular e unificar a colcha de retalhos de valores estipulados nos estados da Federação, por conta de regras locais confusas e descoincidentes entre si.
O conselheiro Jefferson Kravchychyn observa que o objetivo de uma norma federal geral seria harmonizar leis locais concorrentes, além de tornar, de fato, efetivo o acesso à Justiça em regiões mais carentes, “No caso dos tribunais, onde as custas são mais caras? Nos estados com menor IDH[Índice de Desenvolvimento Humano], com menor renda per capita. Onde são mais baratas em primeiro grau? Em São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina. Ou seja, é uma inversão total da lógica da Justiça”, diz Kravchychyn.
Durante os dois anos de trabalho, foram feitas oitivas em tribunais e em seccionais da OAB e foi aberta uma consulta pública que repercutiu em mais de 400 sugestões. As inúmeras intervenções foram avaliadas e incorporadas ao anteprojeto que será votado pelo Plenário do CNJ antes de ser encaminhado ao Supremo.

O projeto foi amparado tecnicamente no estudo formulado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, que estabeleceu um perfil da fixação de custas judiciais no Brasil, usando como parâmetro de comparação modelos vigentes em outros países.

O texto do anteprojeto estabelece o cálculo das custas a partir de percentuais sobre o valor da causa, não podendo ultrapassar 6% somados os custos em todas as fases do processo. O jurisdicionado deve pagar até 2% do valor da causa na 1ª. Instância e, se decidir recorrer, mais 4%.

“O objetivo é também valorizar a sentença no primeiro grau e não simplesmente dificultar o recurso”, diz Kravchychyn. "É uma questão de lógica, mais do que de Direito. O atual quadro favorece os devedores, quem não quer cumprir contrato. O projeto, portanto, é técnico. Vai atingir grupos que se beneficiam do atual modelo”, observa ao ponderar que grandes litigantes, responsáveis pelo esmagador volume de recursos em trâmite na Justiça, lucram em cima dos vícios do atual modelo.

O conselheiro observa ainda que, além de desonerar o acesso à Justiça, o projeto cuida da arrecadação, sem incorrer na imposição de um parâmetro irreal, que prejudique o funcionamento dos tribunais. "A questão é permitir que cada tribunal trabalhe dentro de suas necessidades financeiras. Porque, hoje, se você simplesmente cortar as custas ou criar um parâmetro irreal em termos dos custos do próprio tribunal e do processo, você quebra a corte”, afirma.

Rafael Baliardo é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2012

Ponto de Entrega Voluntária para descarte de celular e bateria em Campos

Secretaria Muncipal de Serviços Públicos divulga relação de locais públicos para o descarte correto

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A partir desta quinta-feira (1º de novembro), a Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Campos vai instalar coletores de telefone celular ou bateria inservível, em dez pontos da cidade. O objetivo é evitar que o material poluente seja descartado no meio ambiente.

A  medida faz parte do programa de logística reversa , para dar uma melhor destinação ao lixo eletrônico. “A secretaria mantém um convênio com uma empresa que faz a coleta desse tipo de material e envia para uma empresa de reciclagem, em São Paulo. Com o procedimento, é possível reduzir a quantidade de resíduo tóxico jogado no lixo doméstico, em terreno baldio ou aterro”, disse o secretário municipal de Serviços Públicos, Zacarias Albuquerque.

A cidade de Campos tem um dos maiores números de usuários de telefone celular, no Estado do Rio de Janeiro. Conforme pesquisa da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), são 134 usuários para cada grupo de 100. O que significa a existência de aproximadamente 800 mil celulares.  A preocupação de ambientalistas é que em algum momento o aparelho perde a utilidade, deixa de ser um bem e se transforma-se em resíduo.

Quando jogado no ambiente, o celular ou a bateria, é extremamente nocivo, pois possui componentes químicos poluentes.

As operadoras de telefonia celular mantêm, nos estabelecimentos, espaços reservados para o descarte de celulares ou baterias inservíveis. 

Nesta quinta-feira, a  Secretaria Municipal de Serviços Públicos  disponibilizou os locais públicos onde o usuário pode fazer o descarte correto. São 10 pontos de entrega voluntária do material. Confira a lista:

1 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos

2 – Centro Administrativo José Alves de Azevedo , sede da Prefeitura

3 – Jardim São Benedito

4 – Praça da República

5 – Hospital Geral de Guarus

6 – Hospital Ferreira Machado

7 – Aeroporto Santos Dumont

8 – Museu Histórico de Campos

9 – Palácio da Cultura

10 – Secretaria Municipal de Educação.

Fonte:www.jornalterceiravia.com.br

Logística Reversa de Pilhas Alcalinas e Outras Inservíveis em Campos

MINHAS PILHAS ALCALINAS :O QUE FAZER ?

Pela nova legislação ,alguns residuos obrigatoriamente devem retornar ao comerciante,fabricante e importador,e que denomina-se LOGÍSTICA REVERSA.É o caso das pilhas e baterias alcalinas.No exercício da cidadania responsável,você usuário deve fazer a devolução das pilhas inservíveis na loja onde comprou.

Em Campos ,a SSP identificou os seguintes estabelecimentos que após receber estes resíduos,posteriormente destinam para as indústrias  da cadeia da reciclagem localizadas no Estado de  São Paulo.

• Agência Correios Campos dos Goytacazes - Praça Santíssimo Salvador, nº 53 - Centro - telefone (22) 27331641
• Banco Santander - todas as agências de Campos dos Goytacazes
• Agência da AMPLA-Rua Gov. Teotônio ferreira de Araújo,Centro.
• Walmart supermercado-Av. Nilo Pessanha,s/nº

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CNA questiona artigos da Lei dos Registros Públicos

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal impugnando os parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 176 da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73), incluídos na norma em 2001 e 2009.

Os dispositivos tornam obrigatórios o georreferenciamento para fins de registro de propriedades rurais que foram desmembradas, parceladas ou remembradas e atribui a competência para a certificação dos registros ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Na ADI, a confederação questiona a estrutura burocrática do instituto e afirma que os dispositivos ferem o direito à propriedade garantido pela Constituição Federal.

Os parágrafos 3º e 4º do artigo 176 foram introduzidos na norma pela Lei do Georreferenciamento (Lei 10.267/2001) e regulamentados pelo Decreto 4.449/2002, que também estabeleceu os prazos para a obrigatoriedade do georreferenciamento. O parágrafo 5º do artigo 176 da Lei dos Registros Públicos foi incluído por meio da Lei 11.952/2009. Com a introdução dos três parágrafos, passaram a valer as novas exigências para imóveis rurais.

O parágrafo 3º da norma determina que, nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação "será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo Incra, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos ficais”. Já o parágrafo 4º determina que a identificação é "obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural".

Com base na edição do Decreto 7.620/2011, a ação explica que o georreferenciamento só será exigido para propriedades com menos de 500 hectares a partir de novembro de 2013.

O parágrafo 5º estabelece a competência do Incra para certificar as propriedades rurais que passarem pelas modificações citadas nos parágrafos 3º e 4º. No entanto, a entidade sindical afirma que o instituto não possui estrutura burocrática adequada para certificar todos os imóveis rurais.

A confederação afirma ainda que o Incra chegou a reconhecer, em ofício à CNA, suas limitações no processo de certificação das propriedades. Relata-se no documento que, a partir de 2009, a certificação “tornou-se uma dificuldade em muitas Superintendências Regionais do Incra, tendo em vista a impossibilidade da autarquia de atender a contento a demanda da sociedade”. O ofício informa que até agosto de 2012 havia 21.994 processos de certificação pendentes para análise.

Como consequência da espera, a CNA afirma que muitos proprietários acabam se valendo de “meios informais de celebração dos negócios jurídicos translativos, com a utilização de contratos de gaveta ou de outros subterfúgios que tornem despiciendo o registro”. Tal fator ocasionaria, segundo a entidade, uma “instabilidade das relações fundiárias no campo”.

Inconstitucionalidade

A confederação afirma que as normas ferem o direito à propriedade previsto no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. Segundo a entidade, a alienação, desmembramento e remembramento “são atividades que se inserem no âmbito do direito de disposição que tem o proprietário sobre seus imóveis rurais”. Nesse contexto, afirma que as normas estabelecidas no artigo 176 da Lei dos Registros Públicos impõem restrições desproporcionais ao exercício do direito, e a demora para a certificação restringe o direito à propriedade.

A CNA afirma a urgência da resolução do caso e pede ao STF a concessão de medida cautelar para suspensão do efeito das normas impugnadas. No mérito, requer que seja julgada integralmente procedente a ADI, declarando-se inconstitucionais os dispositivos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.866

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2012

Prefeita faz entrega oficial dos bigtainers

25/10/2012 | Limpeza Urbana

Os equipamentos foram instalados e devidamente testados em três praças e já começarão a colaborar com a limpeza urbana.

Foto: Arquivo / Prefeitura de Fortaleza

A Prefeitura de Fortaleza, através da Secretaria Executiva Regional do Centro (Sercefor), promove hoje, quinta-feira (25), a entrega oficial dos bigtainers do Centro. Os equipamentos foram instalados e devidamente testados em três praças e já começarão a colaborar com a limpeza urbana da região. A solenidade contará com a presença da prefeita Luizianne Lins, além de secretários de Governo, e acontecerá a partir das 14h, na Praça do Ferreira.

Os bigtainers são caixas de compactação submersas com capacidade para 16m³ de resíduos. Eles ficam visíveis para os cidadãos apenas no nível do solo, com lixeiras menores que conduzem os resíduos para os bigtainers. Os equipamentos foram instalados, além da Praça do Ferreira, nas praças Murilo Borges (BNB) e José de Alencar. Sua  implantação e gerenciamento é feita pela empresa concessionária do município para limpeza urbana, EcoFor Ambiental S.A. A tecnologia já é utilizada nos Emirados Árabes Unidos, em Portugal e em alguns países da América do Sul, como Argentina, Uruguai e Chile. No Brasil, já existe na cidade de São Paulo.

*Fonte: http://www.fortaleza.ce.gov.br/noticias/limpeza-urbana/prefeita-faz-entrega-oficial-dos-bigtainers

Produção de lixo nas Eleições poderia gerar 20 milhões de livros

Investimento em propaganda eleitoral impressa superou R$ 300 milhões

28/10/2012 09h34 (Atualizado em 28/10/2012 10h57)

Do R7*

Segundo turno das Eleições marca também o retorno dos milhares de "santinhos" jogados no chão (Foto: Lucas Lacaz Ruiz/Estadão Conteúdo)

Neste domingo (28), 31,7 milhões de eleitores de 50 cidades do País voltam às urnas para decidir os vencedores do segundo turno das Eleições municipais.

Quem também retorna é o lixo produzido pela propaganda eleitoral: a quantidade de papéis utilizados para as campanhas — e jogados nas ruas — poderia ser utilizada para a produção de mais de 20 milhões de livros ou cadernos ou de mais de 20 bilhões de folhas tamanho A4, segundo cálculos do juiz auxiliar da presidência do TSE, Paulo de Tarso Tamburini.

A quantidade corresponde ainda a 417 mil árvores cortadas.

Os números do lixo produzido são de assustar: só no dia do primeiro turno, foram coletadas na cidade do Rio de Janeiro 324 toneladas de lixo eleitoral (30 toneladas a mais em relação ao mesmo período de 2008).

Tamburini chegou a uma conclusão: a propaganda eleitoral é cara e agride o meio ambiente. Só com combustível, até o primeiro turno das Eleições, foram gastos 54 milhões de litros, o que significa quase 40 toneladas de gás carbônico a mais na atmosfera.

E não é só. Nos quase três meses de propaganda eleitoral nas cidades, partidos e candidatos investiram em propaganda eleitoral impressa. Até a segunda parcial de contas apresentada ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), mais de R$ 300 milhões haviam sido gastos só com papel e publicidade em jornais e revistas.

Sujeira nas cidades

O problema da propaganda eleitoral jogada no lixo ou nas ruas não é uma exclusividade das capitais.

O município de Novo Gama, em Goiás, a 40 km de Brasília, teve Eleição para prefeito e dez vereadores. A propaganda eleitoral no dia da votação deu trabalho para a limpeza pública, segundo o secretário de Obras de Novo Gama, Alessandro Barreiros.

— O aumento foi muito grande, cerca de 500% ou mais. A nossa equipe diária de varrição é muito pequena. Diante do volume muito grande de material de campanha, nós tivemos que deslocar pessoas de outros setores para fazer essa varrição.

O juiz eleitoral Paulo de Tarso Tamburini espera que o estudo sobre o impacto ambiental da propaganda eleitoral ajude os partidos e candidatos a mudar a forma de fazer a propaganda eleitoral no Brasil.

— Esse é o nosso objetivo, fornecer dados concretos e estatísticos para que se reflita como se pode alterar a propaganda eleitoral ou como se pode tratar a propaganda eleitoral de maneira que esse impacto ambiental seja diminuído.

Segundo turno

Ao todo, 33 municípios do interior e 17 capitais realizam o segundo turno. Do total de 83 cidades que poderiam ter uma nova disputa, 33 já elegeram seus prefeitos na primeira etapa, que aconteceu no dia 7 de outubro.

Entre as cidades que já conhecem seus prefeitos, estão as capitais Palmas (TO) e Boa Vista (RR), com menos de 200 mil habitantes, e Rio de Janeiro (RJ) e Porto Alegre (RS).

A maioria dos municípios com segundo turno — 37 dentre 50 — aderiu ao horário de verão. Nestes locais, a votação terminará às 17h do horário de Brasília. Nos que não aderiram, os votos poderão ser feitos até uma ou duas horas após o horário de Brasília.

Segundo o TSE, a urna eletrônica é programada para iniciar e encerrar a votação conforme a hora de cada localidade, independentemente da adesão ao horário diferenciado.

*Com informações da Agência Câmara

*Fonte: http://noticias.r7.com/eleicoes-2012/noticias/producao-de-lixo-nas-eleicoes-poderia-gerar-20-milhoes-de-livros/
OPINIÃO DO SECRETÁRIO: Tá na hora de começar a encerrar com este velho hábito, que só suja a cidade.
Em Campos,perdemos uma semana com deslocamento das equipes do Mutirão de Limpeza para realizar varrição e catação do material eleitoral "derramado nas vias públicas, especialmente próximo aos locais de votação.

COLETA SELETIVA NA QUARTA-FEIRA

Atenção moradores dos bairros com serviço de coleta seletiva!
Quando você participa da coleta seletiva,está  cooperando para o meio ambiente do planeta,pois o material reciclável que seria aterrado,transforma-se em novo material,economizando matéria -prima e energia.
Você também  a obra social da sociedade de Apoio à criança e o Idoso: 

COLETA SELETIVA NO SEU BAIRRO(PORTA A PORTA):
4º FEIRA:

MANHÃ:
Jockey I
Pelinca
Parque Tamandaré
Parque Dom Bosco

TARDE:
Jockey II
Parque João Maria
Centro

COLETA DE PONTOS ESPECIAIS
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Petróleo
Hospital Santa Casa
Farmácia Isalvo Lima
Resgate Médico
CEFET
CCAA
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Hospital Unimed
Hospital Geral de Guarus

Logística Reversa de telefones celulares e suas baterias

     

O QUE FAZER COM O CELULAR INSERVÍVEL ?

No Brasil são 224 milhões de usuários de telefones celulares, colocando o país entre os campeões de uso da telefonia celular.

No Estado do Rio de Janeiro, Campos, proporcionalmente, tem o maior número de usuários. Conforme pesquisa da ANATEL são 130 usuários para a cada grupo de 100, o que significa que milhares de campistas usam dois aparelhos de celulares .

O aparelho é um bem e quando perde a utilidade deixa de ser bem e se transforma em resíduo (lixo). 
O que fazer com esse tipo de lixo, que quando jogado no ambiente (áreas baldios,coleta de lixo rios,  etc) é extremamente nocivo, pois possui componentes químicos altamente poluentes?

FAÇA A COISA CERTA! ENTREGUE SEU CELULAR OU BATERIA INSERVÍVEIS EM UM DOS ENDEREÇOS, SEGUINTES:

• CONCELL - Rua Gesteira Passos, 34 - Centro - Telefone: 3211-4107/2735-1804
• CELL CENTER - Av. Alberto Torres, 17 - Centro - Telefone: 2733-4107
• VIVO - Av. Rui Barbosa, 1001 - Centro e Parque Centro Shopping
• CLARO - Rua Sladanha Marinho, 416, loja 103 - Centro - Telefone: 3052-9836
• OI - Rua Tenente Coronel Cardoso, 445, lojas 1 e 2 - Centro - Telefone: 2723-0000 (próximo ao prédio da antiga Telemar)

Faça a diferença para a limpeza e o ambiente da sua cidade!
Se você gostou desta orientação de responsabilidade socioambiental, replique no seu e-mail!