O Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou nesta sexta-feira (dia 8) a empresa de comércio eletrônico Shopee, com sede em Singapura, por causa da falta de clareza de informações aos consumidores em seus portais de venda (site e aplicativo). Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a falha se baseia em denúncias e diz respeito a falta de clareza sobre características técnicas dos produtos, impostos, garantias, prazos de devolução, entre outras. A empresa tem um prazo de 30 dias para responder aos questionamentos.
De acordo com a Senacon, a norma atende ao Decreto 10.271/2020 que trata da proteção dos consumidores nas transações realizadas no comércio eletrônico no Mercosul. A ausência de resposta poderá resultar na abertura de processo administrativo contra a empresa.
Em agosto de 2020, a Senacon notificou 22 empresas de marketplace e comércio eletrônico para se manifestarem sobre o mesmo tema.
— O objetivo é aumentar a segurança do consumidor ao realizar transações no comércio eletrônico e harmonizar as relações de consumo — destacou a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Lilian Brandão.
A Shopee informou que até o momento não recebeu a notificação da Senacon.
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Adesão
Segundo a Senacon a Shopee é a única plataforma de varejo asiática que tem sede no Brasil e aderiu ao Consumidor.gov. A adesão é voluntária e a empresa se propõe a ingressar e fazer parte das normas adequadas ao código de defesa do consumidor no Brasil. Dados da Secretaria Nacional do Consumidor (DPDC/Senacon) mostram que somente até agosto deste ano foram registradas 1.524 reclamações contra a plataforma. Em 2020, o total foi de 192 queixas.
Para a Senacon, as plataformas de comércio eletrônico devem melhorar a qualidade das informações prestadas antes da contratação, principalmente revendo seus termos de adesão (política de privacidade, termos de uso da plataforma, cancelamento, trocas, devoluções, formas de entrega e ressarcimento, dentre outros documentos).
Além disso, elas devem buscar a melhor compreensão do consumidor quanto aos direitos e deveres inerentes às transações online, adotando medidas de segurança, inclusive, para evitar a oferta de produtos ilegais, piratas, falsificados, contrabandeados, ou em violação a conteúdo protegido.
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