SENADO APROVA CELULAR RESERVA DURANTE CONSERTO PARA CONSUMIDOR

por Felipe Payão

O Senado Federal aprovou ontem (11) um projeto garantindo ao consumidor o direito de receber outro smartphone caso seu aparelho principal esteja na assistência técnica para conserto. De acordo com o projeto, consumidores só poderão se beneficiar do aparelho extra se o smartphone em conserto estiver dentro do prazo de garantia.

O usuário deverá apresentar o aparelho defeituoso na assistência técnica autorizada para conseguir o direito à troca

A iniciativa, que ainda volta à análise da Câmara dos Deputados após mudanças no texto, foi parabenizada pelo senador Eduado Gomes (MDB-TO), que presidiu a sessão: “Já consideramos aqui o celular como instrumento e ferramenta de trabalho. Essa iniciativa é uma importante conquista do consumidor brasileiro”.

• Acompanhe aqui o projeto

De acordo com o projeto, o usuário deverá apresentar o aparelho defeituoso na assistência técnica autorizada para conseguir o direito à troca. Além disso, o consumidor não deverá sofrer qualquer ônus pelo benefício.

Quem assina o projeto é a deputada Lauriete (PSC-ES). Lauriete, inicialmente, previa que o aparelho emprestado deveria permitir, no mínimo, receber e fazer chamadas, assim como receber e enviar mensagens. Contudo, o senador Flexa Ribeiro, relator da proposta na Comissão de Meio Ambiente (CMA), adicionou emenda para que o aparelho também possa oferecer acesso à internet, por meio do plano que o consumidor já assine.

Procon vai multar Empiricus por propaganda enganosa

Fundação Procon decidiu multar a empresa de investimentos por propaganda amplamente divulgada que pode conduzir consumidor ao erro. Entenda

Por: Editor CM -  

Foto: Reprodução

O Procon informou nesta quarta, 3, que vai multar a empresa de investimentos financeiros Empiricus por propaganda enganosa. De acordo com o órgão, a empresa foi notificada no último dia 19 por conta de uma campanha amplamente repercutida nos canais de streaming da internet.

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Você provavelmente vai se lembrar do vídeo em que Bettina Rudolph, funcionária da empresa, afirma que acumulou um patrimônio de mais de R$ 1 milhão após um investimento inicial de apenas R$ 1.520 três anos antes. O texto da campanha destaca que se o consumidor seguir a metodologia exata de seus investimentos, o lucro pode ser potencialmente semelhante ao dela.

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Em nota, o Procon explica que o anúncio pode levar o consumidor ao erro. “A afirmação da empresa de garantias de resultados de investimentos sob sua orientação, via movimentações financeiras no mercado variável de ações, demonstra-se enganosa e capaz de induzir o consumidor a erro” diz um trecho da nota.

A multa pode chegar até R$ 9 milhões e outras sanções podem ser tomadas em caso de reincidência, o que inclui a suspensão de atividade de forma temporária.

No último dia 25, o Procon emitiu uma representação criminal contra a Empiricus ao Departamento de Polícia e Proteção à Cidadania da Polícia Civil (DPPC). “No documento, foi pedida a instauração de um inquérito policial contra a referida empresa para apuração de fatos potencialmente lesivos ao direito do consumidor” destacou o órgão.

Fique atento e seja consumidor sustentável !

Adidas promete fabricar 11 milhões de pares feitos de plástico reciclado em 2019

Produção da marca em 2018 foi de cinco milhões de pares sustentáveis. Iniciativa é resultado de parceria com a organização ambiental Parley for the Oceans

Por: Jade Gonçalves Castilho Leite -  

Crédito: Divulgação

A Adidas promete fabricar 11 milhões de pares feitos com plástico reciclado retirado do mar em 2019. A iniciativa é resultado da parceria com a organização ambiental e rede de colaboração global Parley for the Oceans, que retira resíduos em praias antes que cheguem aos oceanos. A produção da marca em 2018 foi de cinco milhões calçados.

De acordo com a marca, o plástico reciclado é transformado em um fio e torna-se um componente do calçado. Além dos pares de sapato, a Adidas também produz roupas com os mesmos materiais vindos do mar. Segundo Eric Liedtke, membro do conselho executivo da Adidas, o uso do plástico reciclado reforça o compromisso da marca com o meio ambiente.

“Também continuamos a melhorar nosso desempenho ambiental durante a fabricação de nossos produtos. Isso inclui o uso de materiais sustentáveis, a redução de emissões de CO2 e a prevenção de resíduos. Somente em 2018, economizamos mais de 40 toneladas de resíduos plásticos em nossos escritórios, lojas de varejo, armazéns e centros de distribuição em todo o mundo e substituiu-o por soluções mais sustentáveis ​​”, afirma.

Recentemente, a empresa também assinou a Carta de Proteção Climática para a Indústria da Moda na Conferência sobre Mudanças Climáticas da ONU em Katowice, na Polônia, e concordou em reduzir as emissões de gases do efeito estufa em 30% até 2030.

O Procon Estadual fiscaliza 30 academias no Rio e Niterói

28.03.2019 - 15:46

O Procon Estadual realizou nessa terça e quarta-feira (26/03 e 27/03) uma nova ação da Operação Hércules, que teve como foco academias da Zona Sul, Centro e Barra da Tijuca na cidade do Rio e em Niterói. A fiscalização foi motivada por denúncias e reclamações dos consumidores em relação a algumas das empresas vistoriadas. No total foram fiscalizados 30 estabelecimentos: cinco em Niterói e 25 espalhados pela cidade do Rio - nove na Zona Oeste, seis no Centro, cinco na Zona Sul e cinco na Zona Norte.

A principal irregularidade encontrada pelos fiscais foi a presença de cláusula contratual ou cartazes que informam que a empresa não seria responsável pela guarda de pertences deixados por clientes em suas dependências. Apesar de doze empresas vistoriadas colocarem essa cláusula em seus contratos e uma afixar informativos com essa frase em suas dependências, essa prática é contrária ao que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC), por isso a cláusula é considerada abusiva. As filiais fiscalizadas da Academia Via Salus, Gift Club, Body Tech, Swin e SM Fitness possuem essa cláusula em seus contratos e uma cópia deles foi recolhida pelos fiscais para análise da diretoria jurídica do Procon-RJ. Os fiscais determinaram a retirada dos cartazes com essa isenção afixados próximo ao guarda-volumes e banheiros da Smart Fit de Ipanema.

Seis academias não possuíam o Certificado do Corpo de Bombeiros (CBMERJ). São elas: Body Move (Rua do Riachuelo, 245ª, Centro, Rio de Janeiro), Biofit (Avenida 13 de Maio, 23, sobreloja, Centro, Rio de Janeiro), Master (Rua Lemos Cunha, 355 Icaraí, Niterói), Smart Fit (Rua José Higino, 115, loja 1502, Tijuca, Rio de Janeiro), No Limits (Rua Prudente de Moraes Neto, 91, Ipanema, Rio de Janeiro) e Academia Méier Fitness (Rua Santa Fé, 19, sala 205, Méier, Rio de Janeiro). O ofício com o auto de constatação dessa irregularidade foi enviado ao órgão competente.

Das 15 academias vistoriadas, apenas a academia Gift Club, no Centro do Rio; a Smart Fit, de Icaraí; e a Body Tech, do Maracanã, possuíam o cartaz do combate à violência contra a mulher. As outras 27 academias fiscalizadas foram notificadas pela ausência do cartaz. Os outros problemas encontrados com mais frequência, foram: ausência do Código de Defesa do Consumidor, Ausência do livro de reclamações e Ausência de cartaz que informa o telefone e endereço do Procon-RJ. Sete academias foram notificadas por apresentar ferrugem em equipamentos.

Devido as irregularidades encontradas, todas as academias fiscalizadas foram notificadas. As empresas que apresentaram problemas que não puderam ser sanados no ato da vistoria, têm 15 dias para quitar as irregularidades.

Balanço da Operação Hércules de terça-feira

1- Body Move (Rua do Riachuelo, 245ª, Centro): Ausência de Certificado do Corpo de Bombeiros (CBMERJ), emitido ofício ao órgão competente. Ausência do livro de reclamações e seu respectivo cartaz. Ausência de cartaz do combate à violência contra a mulher. Ausência do Código de Defesa do Consumidor. 

2- Academia Via Salus (Rua Jose Linhares, 88, Centro): Ausência do Livro de Reclamações. Ausência do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de cartaz do combate à violência contra a mulher. Contrato com cláusula em contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor: “a academia não se responsabiliza pela guarda de objetos e pertences deixados por clientes em suas dependências e/ou armários disponibilizados”, uma cópia do contrato foi recolhida.

3- Gift Club (Rua Riachuelo, 187, Centro): Contrato com cláusula em contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor: “a academia não se responsabiliza pela guarda de objetos e pertences deixados por clientes em suas dependências e/ou armários disponibilizados”. Os fiscais recolheram uma cópia do contrato e determinaram a adequação. Erro no preenchimento do Livro de Reclamações, foram recolhidas as 1° e 3° vias da folha 001 e ficou determinado o preenchimento correto.

4- Pro Quality Leblon (Avenida Borges de Medeiros, 829, Leblon): Ausência de cartaz do combate à violência contra a mulher. Ausência do Livro de Reclamações. Ausência de cartaz que informa o telefone e endereço do Procon-RJ. Ausência do Código de Defesa do Consumidor. No contrato, na parte relativa ao cancelamento, prevê a perda de desconto e benefícios do plano escolhido relativo aos meses utilizados como mensalidade, podendo caracterizar prática abusiva. Contrato recolhido para análise do jurídico.

5- Biofit Academia (Avenida 13 de Maio, 23, sobreloja, Centro): Ausência de cartaz que informa o telefone e endereço do Procon-Rj. Ausência do Livro de Reclamações. Ausência do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de cartaz do combate à violência contra a mulher. Ausência de Certificado do Corpo de Bombeiros (CBMERJ), emitido ofício ao órgão competente. Anilhas, bancos, barras e halteres com ferrugem e espelhos com rachaduras na área da musculação e na área de ginastica. Contrato de locação de armário e termo de responsabilidade para prática de atividade física recolhidos para análise do jurídico.

6- Smart Fit (LARGO DA CARIOCA S/N°, Centro): Ausência do Cartaz do Livro de Reclamações. Ausência de cartaz do combate à violência contra a mulher. Os fiscais determinaram a adequação imediata das irregularidades. Contratos de adesão recolhidos para análise do jurídico.

7- Bodytech (Rua Cel. Moreira Cesar, 251, Icaraí, Niterói): Ausência de cartaz que informa o telefone e endereço do Procon-Rj. Ausência de cartaz do combate à violência contra a mulher. Contrato com cláusula em contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor: “a academia não se responsabiliza pela guarda de objetos e pertences deixados por clientes em suas dependências e/ou armários disponibilizados”, uma cópia do contrato foi recolhida. Recolhidas as primeiras vias das folhas 1, 4, 5 e 6 do Livro de Reclamações para serem enviadas ao setor responsável.

8- Smart Fit (Rua Coronel Moreira Cesar, 26, Icaraí, Niterói): Ausência do Código de Defesa do Consumidor. Ausência do Cartaz do Livro de Reclamações. Não haviam documentos comprobatórios da certificação do treinamento no procedimento de suporte básico de vida de cada profissional arquivados no local dos serviços prestados, que deveriam ficar disponíveis para consulta do órgão de fiscalização. O auto de constatação será remetido ao CREF (Conselho Federal de Educação Física).

9- Smart Fit (Rua Vinicius de Moraes, 201, Ipanema): Ausência do Livro de Reclamações. Ausência de cartaz do combate à violência contra a mulher. Presença de cartazes afixados junto ao armário guarda-volumes e nos banheiros informando que a empresa não se responsabiliza pela perda, dano ou extravio de objetos de uso pessoais, em contrariedade com o Código de Defesa do Consumidor. Ausência do Código de Defesa do Consumidor. Fica determinado a retirada imediata do cartaz.

10- Academia Niterói Swin (Rua Mariz e Barros, 66, Icaraí, Niterói): Ausência de cartaz do combate à violência contra a mulher. Contrato com cláusula em contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor: “a academia não se responsabiliza pela guarda de objetos e pertences deixados por clientes em suas dependências e/ou armários disponibilizados”, uma cópia do contrato foi recolhida. Algumas barras e aparelho de remada da área de musculação apresentam ferrugem.

11- Intense Fitness (Rua Uruguaiana, 11, Centro): Ausência de cartaz que informa o telefone e endereço do Procon-Rj. Ausência do Cartaz do Livro de Reclamações. Ausência de cartaz do combate à violência contra a mulher. Ausência do Código de Defesa do Consumidor.

12- Master (Rua Lemos Cunha, 355 Icaraí, Niterói): Ausência do Livro de Reclamações do Procon e seu respectivo cartaz. Ausência de cartaz que informa o telefone e endereço do Procon-Rj. Ausência de cartaz do combate à violência contra a mulher. Ausência do código de defesa do consumidor. Ausência de Certificado do Corpo de Bombeiros (CBMERJ), emitido ofício ao órgão competente. Algumas barras na área do crossfit apresentavam ferrugem.

13- Beach Club (Rua Visconde De Pirajá, 151 3° e 4°andar, Ipanema): Ausência de cartaz que informa o telefone e endereço do Procon-Rj. Ausência de cartaz do combate à violência contra a mulher. Bicicletas com ferrugem foram encontradas na sala de spinning. Sala de ginástica com pontos preto de mofo no teto.

14- Sm Fitness (Rua Luiz Leopoldo F. Pinheiro, 614, Centro, Niterói): Ausência de cartaz do combate à violência contra a mulher. Ausência do Cartaz do Livro de Reclamações do Procon. Ausência de autenticação no livro de reclamações. Ausência do Código de Defesa do Consumidor. Contrato com cláusula em contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor: “a academia não se responsabiliza pela guarda de objetos e pertences deixados por clientes em suas dependências e/ou armários disponibilizados”, uma cópia do contrato foi recolhida.

15- Body Tech (Rua Gomes Carneiro, 90, Ipanema): Ausência de cartaz do combate à violência contra a mulher. Contrato com cláusula em contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor: “a academia não se responsabiliza pela guarda de objetos e pertences deixados por clientes em suas dependências e/ou armários disponibilizados”, uma cópia do contrato foi recolhida.

Balanço da Operação Hércules de quarta-feira

1- Body Tech (Avenida Maracanã, 987, loja 25, Maracanã): Ausência de cartaz que informa o telefone e endereço do Procon-RJ. Contrato com cláusula em contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor: “a academia não se responsabiliza pela guarda de objetos e pertences deixados por clientes em suas dependências e/ou armários disponibilizados”, uma cópia do contrato foi recolhida.

2- Konnen (Rua Dom Pedro I, 90, Santa Cruz): Ausência do Cartaz do Livro de Reclamações. Ausência de cartaz do combate à violência contra a mulher. Aparelhos de musculação com ferrugem: banco de supino, supino reto (máquina) e voador. Cópia do contrato recolhida para análise do jurídico.

3- Smart Fit (Avenida Ayrton Senna, 3000 loja 2046, Barra da Tijuca): Ausência de cartaz do combate à violência contra a mulher. Presença de cartazes afixados junto ao armário guarda-volumes e nos banheiros informando que a empresa não se responsabiliza pela perda, dano ou extravio de objetos de uso pessoais, em contrariedade com o Código de Defesa do Consumidor. Erro no preenchimento do Livro de Reclamações, não sendo respeitado as três vias, foi recolhida as 1° via da folha 001 e ficou determinado o preenchimento correto. Os fiscais determinaram a adequação imediata das irregularidades.

4- Academia Companhia Do Corpo (Avenida Engenheiro Gastão Rangel, 796, casa 02, Santa Cruz): Ausência do Livro de Reclamações e do seu respectivo cartaz. Ausência de cartaz que informa o telefone e endereço do Procon-RJ. Ausência de cartaz do combate à violência contra a mulher. Ausência do Código de Defesa do Consumidor. Aparelho com estrutura do estofado rasgado (hack machine, aparelho de gluteos, leg 45). Ausência de documento comprobatório de exercício de profissão perante ao CREF no momento da fiscalização. O auto de constatação foi remetido ao CREF (Conselho Federal de Educação Física).

5- Flexgym (Rua Dr. Pereira Dos Santos, 35, Tijuca): Ausência de cartaz que informa o telefone e endereço do Procon-RJ. Ausência de cartaz do combate à violência contra a mulher. Ausência do Cartaz do Livro de Reclamações. Na área de musculação foi constatado ferrugem nos halteres, nos suportes das barras, no aparelho para panturrilha e no leg press. Contrato com cláusula em contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor: “a academia não se responsabiliza pela guarda de objetos e pertences deixados por clientes em suas dependências e/ou armários disponibilizados”, uma cópia do contrato foi recolhida.

6- Number One Gym (Av. Engenheiro Gastão Rangel, 10096, Santa Cruz): Ausência de cartaz que informa o telefone e endereço do Procon-RJ. Ausência de cartaz do combate à violência contra a mulher. Ausência do Cartaz do Livro de Reclamações. Recolhidas cópias do contrato de adesão para atividades físicas e para plano DCC para análise do jurídico.

7- Academia Flex (Av. Areia Branca, 1230 sobrado, Santa Cruz): Ausência do Livro de Reclamações e seu respectivo cartaz. Ausência de cartaz que informa o telefone e endereço do Procon-RJ. Ausência de cartaz do combate à violência contra a mulher. Ausência do Código de Defesa do Consumidor. Estofamento rasgado nos seguintes aparelhos: scot, banco supino e aparelho de glúteos 3 apoios.

8- Bodytech Recreio (Avenida Salvador Allende, 6700, Recreio): Ausência do Cartaz do Livro de Reclamações. Ausência de cartaz do combate à violência contra a mulher.

9- Smart Fit (Rua José Higino, 115 loja 1502, Tijuca): Emissão das notas fiscais, segundo uma representante da empresa, é realizada através da nota carioca e a mesma é enviada por e-mail ao consumidor, se o mesmo solicitar a nota, recebe um recibo onde contam os dados cadastrais da empresa. Ausência de cartaz do combate à violência contra a mulher. Ausência do Cartaz do Livro de Reclamações. Ausência de Certificado do Corpo de Bombeiros (CBMERJ), emitido ofício ao órgão competente. Cópia do contrato de adesão recolhida para análise do jurídico, pois o mesmo apresenta texto onde a empresa limita o valor para perdas e extravios de itens de consumidores.

10- Ventura Fitness (Av. Areia Branca, 1850, Santa Cruz): Ausência de cartaz que informa o telefone e endereço do Procon-RJ. Ausência do Livro de Reclamações e seu respectivo cartaz. Ausência do Código de Defesa do Consumidor. Ferrugem encontrada nos seguintes aparelhos de musculação: banco scott, cadeira abdutora e adutora. Ausência de cartaz do combate à violência contra a mulher. Cópia do contrato de prestação de serviço recolhido para análise do jurídico.

11- Oxy Body (Av. Alfredo Balthazar Da Silveira, 520 loja 101C, Recreio): Ausência de cartaz do combate à violência contra a mulher. Presença de cartazes afixados junto ao armário guarda-volumes informando que a empresa não se responsabiliza pela perda, dano ou extravio de objetos de valor deixados no interior do estabelecimento, em contrariedade com o Código de Defesa do Consumidor.

12- Rio Sport (Av. Alfredo Balthazar Da Silveira, 1851, Barra da Tijuca): Ausência de cartaz do combate à violência contra a mulher.

13- Fórmula Academia (Rua Araújo Pena, 29, Tijuca): Ausência de Autenticação do Procon-Rj no Livro de Reclamações. Ausência de cartaz do combate à violência contra a mulher. Contrato com cláusula que isenta a academia pela guarda de pertences dos usuários, em contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor. O contrato também apresenta cláusula que autoriza o uso da imagem do consumidor pela academia, que também está em desacordo com a legislação civil e consumerista. Uma cópia do contrato foi recolhida.

14- No Limits (Rua Prudente de Moraes Neto, 91, Ipanema): Ausência do Cartaz do Livro de Reclamações. Ausência de cartaz do combate à violência contra a mulher. Ausência de cartaz que informa o telefone e endereço do Procon-RJ. Ausência do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de Certificado do Corpo de Bombeiros (CBMERJ), emitido ofício ao órgão competente.

15- Academia Méier Fitness (Rua Santa Fé, 19 sala 205, Méier): Ausência de cartaz que informa o telefone e endereço do Procon-RJ. Ausência de cartaz do combate à violência contra a mulher. Ausência do Livro de Reclamações e seu respectivo cartaz. Ausência de Certificado do Corpo de Bombeiros (CBMERJ), emitido ofício ao órgão competente. No ato da matrícula, o consumidor assina um termo de responsabilidade, um acordo de implicação de riscos e autorização do uso da imagem, com o seguinte teor: “reconheço e assumo livremente todos os ricos conhecidos ou não e autorizo o uso da minha imagem e todo e qualquer material”, em contrariedade com a legislação civil e consumerista. Ao iniciar o ato fiscalizatório, o agente verificou um consumidor terminando seu treinamento físico na área de musculação e a chegada de um profissional de educação física habilitado, desta forma, percebeu-se que o período da parte final da manhã e do início da tarde, possivelmente não havia profissional responsável técnico. O profissional não estava com o documento de habilitação profissional expedido pelo CREF. Ofício encaminhado ao órgão competente (CREF) para que sejam tomadas providências cabíveis. O estabelecimento tem 48h para prestar esclarecimentos ao Procon-Rj. Para sanar as demais irregularidades, a empresa tem o prazo de 15 dias.

Atentai-vos pois você pode participar da consulta:

Secretaria Nacional do Consumidor quer garantir visibilidade às campanhas de chamada dos proprietários

Brasília, 28/03/2019 – A partir desta quinta-feira (28/3), ficará disponível uma consulta pública sobre a apresentação de campanhas de recall, com o objetivo de atualizar a portaria atualmente vigente (Portaria 487/2012, do Ministro da Justiça e Segurança Pública). Conduzida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a consulta está disponível on line até dia 26 de abril de 2019.

As campanhas de recall visam informar o consumidor acerca da existência de bens e serviços que apresentem riscos à vida, saúde ou segurança. A partir das contribuições obtidas por meio da consulta pública, poderá ser produzida uma nova portaria que dê mais visibilidade e efetividade às campanhas, facilitando o acesso de informações ao consumidor.

Atualmente, a Senacon identificou que um dos principais obstáculos a serem superados em relação às chamadas para recall é fazer a informação chegar ao consumidor. De acordo com a área técnica, muitas vezes, os interessados não chegam a saber da existência de uma campanha que poderia solucionar uma queixa referente a um produto adquirido. 

A consulta pública conta com uma minuta de proposta para a nova portaria. Os interessados em contribuir com o novo texto devem apresentar sugestões por meio de formulário disponível aqui. O prazo tem início nesta quinta-feira (28 de março de 2019) e encerra-se no dia 26 de abril de 2019.

Senacon realiza reunião com integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

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Encontro debate temas como métodos on line e alternativos de resolução de disputas

Brasília, 20/03/2019 - A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) realiza, até esta quinta-feira (21), na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sua 20ª Reunião com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. No encontro são discutidas pautas como: métodos online e alternativos de resolução de disputas em Direito do Consumidor e  análise de impacto  regulatório de política pública, entre outros.

O secretário da Senacon, Luciano Timm, explica a importância da reunião:“O  fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é uma prioridade da Secretaria. Como órgão coordenador da Política Nacional, é fundamental trabalharmos conjuntamente, definindo uma agenda estratégica de ação em prol da defesa do consumidor brasileiro”.

No primeiro dia de reunião, os membros do SNDC fazem reuniões setoriais que são divididas em:  Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – MPCON; Associação Brasileira de Procons – ProconsBrasil; Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor – FNECDC; Comissão Nacional de Defensores Públicos do Consumidor e Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais – CONDEGE.

A Senacon é o órgão responsável pela Política Nacional das Relações de Consumo e pela proteção e defesa do consumidor. Já o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto pelos Procons, entidades civis, Defensorias Públicas e Ministério Público. A Senacon atua de forma articulada e integrada e realiza uma série de ações com os membros do SNDC, sempre com a finalidade de promover a ampliação e o fortalecimento da proteção e defesa do consumidor, em todo o país.

Deputado apresenta projeto de lei para baixar o preço do combustível no país

O PL prevê que revendedores varejistas poderão comprar diretamente dos produtores, sem intermédio das distribuidoras

 
 

POR FABIO PERROTTA JR.

PUBLICADO ÀS 31/03/2019 07:00:00ATUALIZADO ÀS 30/03/2019 21:00:05

Valor da gasolina baixou 4,5%, mas continua alto na Zona SulFoto: Daniel Castelo Branco

Rio - Flexibilizar a distribuição para diminuir o preço na bomba de combustível. Esta é a proposta do deputado federal Hugo Motta (PRB-PB), que apresentou na última semana um projeto de lei (PL) que tem como objetivo acabar com a obrigatoriedade de distribuidoras na venda de gasolina, etanol e diesel. Segundo o parlamentar, isso reduziria o valor no preço final para o consumidor.

O PL 1639/2019 altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". No formato atual, o combustível vai da refinaria (ou usina) para a distribuidora, que é responsável por adequá-lo de acordo com as normas da ANP. Só assim ele pode ser vendido aos postos e, consequentemente, ao público.

Uma das principais propostas da PL é flexibilizar esse procedimento. A ideia é possibilitar que os postos comprem diretamente os produtos das refinarias. Sem o intermédio das distribuidoras, que por conta dos seus processos e margem de lucro, de acordo com Motta, aumentam o preço final do combustível na bomba.

"Nosso primeiro objetivo é baixar o preço do combustível no Brasil. Baixar como? Estimulando a concorrência das distribuidoras e acabando com a obrigatoriedade do processo passar por elas. Dessa forma, espera-se que a competitividade entre as empresas resulte em uma queda dos preços", explica o deputado autor do projeto.

Segundo levantamento feito pela ANP, atualmente existem 151 distribuidoras no Brasil. Destas, 130 estão em plena operação. O problema é que a maior parte do mercado (chega a até 70%, dependendo do combustível) é concentrada em apenas três: BR Distribuidora, Raízen (Shell) e Ipiranga. 

De acordo com o projeto, a comercialização, distribuição e revenda será mais abrangente. Atendendo às normas legais, os revendedores varejistas poderão comprar diretamente dos produtores, de outros revendedores e agentes importadores, o que pode resultar na redução do custo para o consumidor final.

O deputado frisa que não tem interesse nenhum em quebrar financeiramente as distribuidoras. "Quero apenas facilitar os processos para a compra do combustível e diminuir o alto lucro das empresas, repassando uma parte dessa vantagem para a população", diz.

Gilberto Braga, professor de Economia do Ibmec-RJ, concorda com o projeto de lei. "A proposta traz um debate interessante, mas não é tão simples quanto parece. A concorrência sempre tende a baixar o preço, em qualquer setor. Trata-se de um princípio econômico. Contudo, exigiria uma série de mudanças em toda a cadeia de combustíveis do Brasil. A quebra do processo atual traz forte risco de desestruturação do abastecimento. As refinarias não estão acostumadas a atender somente a demanda dos postos, assim como os postos não estão acostumados a comprar combustível só quando estão com os estoques baixos".

O especialista também alerta para os riscos que a medida pode trazer. "Além da questão logística, há a segurança, que nunca pode ficar em segundo lugar. Primeiro por conta do transporte do combustível, que exige uma série de normas por se tratar de um produto perigoso. Há também a chance de que o aumento de empresas e pessoas envolvidas no processo possa facilitar a adulteração do combustível. Essa abertura de mercado irá requerer uma presença permanente, e também uma reestruturação dos órgãos reguladores", conclui.

O fato é que a apresentação do PL é só o primeiro passo para uma possível mudança. Agora, o projeto irá tramitar nas comissões temáticas para aprovação. Em caso positivo, irá a plenário, para a última votação antes de virar oficialmente lei.

Procon estadual vistoria 15 empresas de empréstimo pessoal no Rio

03. 2019 -

Os fiscais do Procon Estadual realizaramnesta quinta-feira (14/03)a primeira ação da Operação Santo Desconfiado, que tem como alvo financeiras . A fiscalização foi motivada por aproximadamente 120 registros no Procon-RJ, entre reclamações e denúncias, de cobranças indevidas, apenas em 2019. Ele elas há irregularidades no contrato, cálculos de prestação e publicidade enganosa. Foram vistoriadas 15 financeiras, das quais uma foi autuada e as demais notificadas.

A fiscalização aconteceu em estabelecimentos da cidade do Rio, nas Zonas Sul, Norte e Oeste.A empresa autuada foi a filial da BMG localizada na Rua 12 de Fevereiro, 723, em Bangu. O estabelecimento não apresentou qualquer documento ou informação que identificasse a loja como correspondente bancário. Os fiscais verificaram também a ausência do Livro de Reclamações e do Código de Defesa do Consumidor, além da ausência do cartaz com o telefone e endereço do Procon-RJ.

Entre as empresas notificadas, as duas filiais fiscalizadas da Help (Rua Almirante Cochrane, 288C, Tijuca, eRua das Laranjeiras, 43, lj 27) continham cartazes que ofereciam empréstimos para funcionários públicos, mas não informava que este serviço só para aqueles que recebiam seus salários em agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. Os fiscais determinaram a retirada dos cartazes, o que foi feito de imediato.

As outras principais irregularidades encontradas entre as empresas notificadas foram: ausência do Livro de Reclamações e do cartaz com o telefone e endereço do Procon-RJ. Foram recolhidos os contratos de empréstimo de onze empresas para serem analisados pela Diretoria Jurídica do Procon Estadual.

O nome da operação é uma referência ao antigo provérbio: "Quando a esmola é demais, o santo desconfia".

Balanço da Operação Santo Desconfiado:

1) Bangu Cred (Rua Silva Cardoso, 488, Bangu): Ausência do Livro de Reclamações. Ausência do cartaz com o telefone e endereço do Procon. Ausência do Código de Defesa do Consumidor para consulta. Contratos recolhidos para análise.

2) Help (Rua Almirante Cochrane, 288C, Tijuca): Ausência do Livro de Reclamações. Ausência do cartaz com o telefone e endereço do Procon. Ausência do Código de Defesa do Consumidor para consulta. Cartaz oferta direito a crédito, em 24 horas na conta, consignado, mesmo sem margem para servidores públicos, aposentados e pensionistas. Mas é restrito a funcionários públicos federais que recebam pela CEF ou BB, induzindo o consumidor em erro. Contratos recolhidos para análise.

3) Help (Rua das Laranjeiras, 43, lj 27, Laranjeiras): Ausência do Livro de Reclamações. Ausência do Código de Defesa do Consumidor para consulta. Contratos recolhidos para análise. Dado o prazo de 48 horas para apresentar o contrato de formalização eletrônica. Cartaz oferta empréstimo com débito em conta, chamado " chuva de dinheiro extra ", é restrito a quem recebe benefícios pelo BB ou CEF, induzindo o consumidor em erro.

4) Crefisa (Rua das Laranjeiras, 336, Lj B, Laranjeiras): Ausência do Livro de Reclamações. Ausência do Código de Defesa do Consumidor para consulta. Dado o prazo de 48 horas para apresentar o contrato de empréstimo.

5) BMG (Rua 12 de Fevereiro, 723, lj D, Bangu): Ausência de qualquer documento ou informação que identificasse a loja como correspondente bancário (nem CNPJ). Ausência do Livro de Reclamações. Ausência do cartaz com o telefone e endereço do Procon. Ausência do Código de Defesa do Consumidor para consulta. Pelo fato de não apresentarem qualquer documento, autuação foi feita em nome da Itaú Consignados, pois o estabelecimento é correspondente do mesmo e, segundo normas do BACEN, é o responsável por suas correspondentes. Contratos recolhidos para análise.

6) CREFISA (Boulevard 28 de setembro, 134, lj D, Vila Isabel): Livro de reclamações não autenticado. Ausência do cartaz com o telefone e endereço do Procon. Contratos recolhidos para análise.

7) Agibank (Rua 12 de fevereiro, 260, loja, Bangu): Ausência de fila para atendimento preferencial. Dado o prazo de 48 horas para apresentar o contrato de empréstimo.

8) Smille Cred (Av. 28 de setembro, 86, lj D, Vila Isabel): Ausência do Livro de Reclamações. Ausência do cartaz com o telefone e endereço do Procon. Ausência do Código de Defesa do Consumidor para consulta. Contratos recolhidos para análise.

9) Agibank (Rua barata ribeiro, 254, lj A, Copacabana): Livro de reclamações não autenticado. Ausência do cartaz informando a existência do Livro de Reclamações. Contratos recolhidos para análise.

10)Losango (Av. Nossa senhora de Copacabana, 891): Ausência do Código de Defesa do Consumidor para consulta. Contratos recolhidos para análise.

11) Ibi (Av. Conego de Vasconcellos, 82, lj A, Bangu): Ausência do cartaz informando a existência do Livro de Reclamações. Ausência do cartaz com o telefone e endereço do Procon. Dado o prazo de 48 horas para apresentar o contrato de empréstimo.

12) Ibi (Rua Constança barbosa, 96, lj D, Méier): Ausência do cartaz informando a existência do Livro de Reclamações. Livro de reclamações com endereço e CNPJ antigos. Dado o prazo de 48 horas para apresentar o contrato de empréstimo. Presença de banner na entrada da loja informando taxa de juros de 1,89% a.m, porém não há a informação que esta taxa é somente para empréstimo de até 6x, o que induz o consumidor em erro.

13) Banco Pan (Av. Atlântica, 1536, lj b, Copacabana): Ausência do Livro de Reclamações. Ausência do cartaz com o telefone e endereço do Procon. Ausência do Código de Defesa do Consumidor para consulta. Contratos recolhidos para análise.

14) Banco Pan (Rua Viuva Dantas, 100, lj 230, Campo Grande): Ausência do Livro de Reclamações. Ausência do Código de Defesa do Consumidor para consulta. Contratos recolhidos para análise.

15) Banco Pan (Rua Dias da Cruz 119, lj B, Meier): Ausência do Livro de Reclamações. Ausência do cartaz com o telefone e endereço do Procon. Ausência do Código de Defesa do Consumidor para consulta. Contratos recolhidos para análise.