Celso de Mello nega pedido do PT para barrar carreata bolsonarista

Ação movida pelo deputado federal Enio Verri (PT-PR) pedia suspensão do evento e investigação dos envolvidos

NELSON JR./SCO/STF

ESTADÃO CONTEÚDOredacao@metropoles.com

08/05/2020 8:19,ATUALIZADO 08/05/2020 8:19

Oministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou notícia-crime apresentada pelo líder do PT na Câmara, deputado Enio Verri (PT-RS), para suspender e investigar os responsáveis pela convocação de uma carreata marcada para esta sexta (08/05). Segundo o decano, o parlamentar não poderia levar o caso para a Corte porque ninguém mencionado na ação tem foro privilegiado.

“Mais do que isso, é importante ter sempre presente que não compete ao Poder Judiciário, em anômala substituição ao órgão estatal de acusação, avaliar se os elementos de informação veiculados em ‘notitia criminis’ revelam-se suficientes, ou não, para justificar a formação da ‘opinio delicti’ e para autorizar, em consequência, o oferecimento de denúncia”, afirmou.

O decano frisou que esse papel cabe ao Ministério Público Federal.

“É por esse motivo que o Poder Judiciário não dispõe de competência para ordenar, para induzir ou, até mesmo, para estimular o oferecimento de acusações penais pelo Ministério Público, pois providências, como as que buscam nestes autos, importariam não só em clara ofensa a uma das mais expressivas funções institucionais do Ministério Público (..) mas, também em vulneração explícita ao princípio acusatório, que tem no dogma da separação entre as funções de julgar e de acusar uma de suas projeções mais eloquentes”, ressaltou Celso de Mello.

Na notícia-crime apresentada por Enio Verri, um homem que se intitula “Comandante Paulo” convoca uma carreata “com previsão de arregimentação de 300 caminhões e respectivos ocupantes, além de militares da reserva, civis, homens, mulheres e crianças”. O objetivo seria “dar cabo a essa patifaria estabelecida no País”, citando os onze ministros da Corte.

Celso de Mello frisou que a liberdade de manifestação do pensamento garante que “todos hão de ser igualmente livres para exprimir ideias, ainda que estas possam insurgir-se ou revelar-se em desconformidade frontal com a linha de pensamento dominante no âmbito da coletividade”.

O decano, contudo, ressaltou que “abusos e excessos cometidos no exercício da liberdade de expressão, como crimes contra a honra, são passíveis de punição penal”.

“É por isso que se impõe construir espaços de liberdade, em tudo compatíveis com o sentido democrático que anima nossas instituições políticas, jurídicas e sociais, para que o pensamento não seja reprimido e, o que se mostra fundamental, para que as ideias possam florescer, sem indevidas restrições, em um ambiente de plena tolerância que, longe de sufocar opiniões divergentes, legitime a instauração do dissenso e viabilize, pelo conteúdo argumentativo do discurso fundado em convicções antagônicas, a concretização de valores essenciais à configuração do Estado democrático de direito”, disse.

Consumidores não têm direito a passagens aéreas anunciadas por valor errado, decide STJ

Fonte MIGALHAS

A 3ª turma desobrigou site de vendas e companhia aérea de emitirem bilhetes com valores irrisórios.

TERÇA-FEIRA, 5/5/2020

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Um casal que reservou passagens aéreas de Brasília para Amsterdã por R$ 300 cada trecho, mas a reserva foi cancelada dois dias depois, não tem direito a emissão das passagens pelo valor visto. A decisão é da 3ª turma do STJ.

A turma seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que destacou o fato de o valor anunciado ter sido um “evidente equívoco”, bem como que sequer houve o débito no cartão do casal.

Assim, tanto a Decolar.com (site de vendas) quanto a KLM (companhia aérea), recorridas, não são obrigadas a emitir novas passagens pelo valor anunciado erroneamente pelo sistema.

Para Nancy, não houve falha na prestação do serviço: “O preço clara e grosseiramente destoava da realidade. Receberam só um e-mail só confirmando a reserva. Não houve emissão dos tickets, os valores não foram descontados.” A decisão do colegiado foi unânime.

• Processo: REsp 1.794.991

Conselho Nacional de Combate à Pirataria lança "Guia de boas práticas e orientações às plataformas de comércio eletrônico"

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Objetivo é orientar a adoção de boas práticas para combater a comercialização de produtos piratas

Brasília, 23/04/2020 - O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos de Propriedade Intelectual (CNCP) publicou, nesta quinta-feira (23), um Guia de boas práticas e orientações às plataformas de comércio eletrônico com o objetivo de implantar medidas repressivas e preventivas no combate à venda de produtos piratas, contrabandeados ou que violem a propriedade intelectual. 

O secretário Nacional do Consumidor e presidente do CNPC, Luciano Timm, ressaltou a importância que o comércio online adquiriu nos dias atuais " É necessário fomentar a adoção de medidas que coíbam a utilização das plataformas de comércio eletrônico como entrepostos para a venda de produtos ilegais, com o necessário apoio dos consumidores e dos titulares dos direitos de propriedade intelectual", afirmou.

O Guia é fruto de intenso debate realizado durante o ano de 2019 e início de 2020, no qual foram ouvidos todos os interessados, inclusive em consulta pública. Espera-se que as plataformas de comércio eletrônico e os titulares de direitos possam aderir o quanto antes ao Guia, sendo parceiros do Poder Público no desenvolvimento de um ambiente digital de negócios saudável e competitivo.  

Uma das orientações é o incentivo para que as plataformas de comércio eletrônico tenham uma política de uso e de prevenção e repressão à venda de produtos ilegais em seus ambientes de negócio  e que efetivamente prevejam mecanismos para que os vendedores tenham um cadastro mínimo que permita sua devida identificação. 

Clique aquipara baixar o guia.

O Guia não prevê sanções ou penalidades, tendo o caráter de "soft law", incentivador de comportamentos e ações. Com o objetivo de construir um ambiente de negócios digital saudável, competitivo e livre de produtos ilegais (piratas, contrabandeados, nocivos ao consumidor), baseado na boa-fé e na autorregulação.

Sobre o Conselho

O CNCP é um órgão colegiado e consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e proposição do Plano Nacional para o Combate à Pirataria, e à sonegação fiscal dela decorrente, além dos delitos contra a propriedade intelectual. É composto por representantes de diversos órgãos públicos e setores da sociedade civil.

FONTE  SENACOM.GOV.BR

A nova ditadura será a da ciencia .6/05/20 17:31

Atualizado em06/05/20 

Fiocruz pede 'lockdown' no Rio para 'salvar vidas'; Witzel consulta juristas para decidir se adota medida

O Calçadão de Campo Grande, que vem registrando grande circulação de pessoas Foto: fabiano rocha / Agência O Globo / 01-05-2020

Lucas Altino; Ludmilla Lima

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RIO — O governador Wilson Witzel discute com juristas a proposta de lockdown no Rio de Janeiro feita pelo comitê de notáveis que assessora o estado nos temas relativos à Covid-19. Um relatório da Fiocruz com a mesma sugestão foi encaminhado pelo Ministério Público do Rio (MPRJ), que havia pedido estudos sobre a possibilidade da medida, ao governo e à prefeitura nesta quarta. A adoção de "medidas rígidas de distanciamento e ações de lockdown" é considerada "urgente" pela Fiocruz.

Integrante da comissão, o epidemiologista Roberto Medronho, da UFRJ, diz que o governador analisa se há segurança jurídica para a decretação de um isolamento social mais profundo, como fechamento das divisas do estado e restrição ainda maior de circulação de pessoas. O governo, que nesta quarta-feira publicou no Diário Oficial a criação de mais um comitê, agora envolvendo também representantes da área econômica do Rio, tem até quinta para responder ao Ministério Público questões sobre um possível lockdown.

— O fato dele estar avaliando com juristas é uma boa notícia, porque há algum tempo atrás ele teria descartado imediatamente o lockdown. Ele analisa se há segurança para decretar ou não — afirma Roberto Medronho, dizendo que as respostas para as perguntas do MP serão determinantes.

Fiocruz destaca "objetivo de salvar vidas"

Na segunda, o MPRJ enviou recomendação solicitando que o governo faça estudos sobre a viabilidade de ações mais duras de confinamento. Foram pedidas informações como impacto econômico da medida no estado e também como um lockdown influenciaria na quantidade de casos e óbitos pelo novo coronavírus. As determinações de distanciamento social em vigor no Rio de Janeiro expiram na segunda-feira. Segundo uma fonte ligada ao governador, a adoção do lockdown está "sendo estudada".

Nesta quarta, a Fiocruz enviou seu relatório ao Ministério Público, que então o encaminhou ao governo. O ofício diz:

"Com o objetivo de salvar vidas e com base em análises técnico-científicas, a Fiocruz considera urgente a adoção de medidas rígidas de distanciamento social e de ações de lockdown no Estado do Rio de Janeiro, em particular na Região Metropolitana".

O documento contém análises, justificativas e ponderações de especialistas sobre o tema. O MP ressalta, no entanto, que é preciso um planejamento prévio e rápido para que seja decretado o lockdown. O relatório da Fiocruz reforça a recomendação já feita pelo comitê científico que auxilia o estado nessa pandemia.

O especialista é um dos que recomendam o lockdown, mas desde que seja garantida ajuda para os moradores do estado em situação econômica vulnerável. Ele acrescenta que a medida é necessária na Região Metropolitana e que, para outras regiões do estado, precisaria ser analisada.

— A única vacina que nós temos no momento é o lockdown. Nós estamos recomendando sabendo que é um remédio amargo, mas não é por ser remédio amargo que nós deixaremos de receitar ao paciente. No nível coletivo, ele é necessário para salvar vidas. O que nós pedimos aos governantes, especialmente ao governo federal, é que que ajude os mais vulneráveis economicamente. São pessoas que precisam de subsistência, sendo que muitas vivem do trabalho informal. Parando a atividade econômica, elas não têm nenhuma renda. É preciso amenizar as medidas amargas com o necessário e fundamental apoio econômico — ressalta o epidemiologista.

O lockdown incluiria fechar as divisas do estado; restringir a circulação de pessoas a ações essenciais, como para compra de alimentos e medicamentos e serviços de delivery; e a criação de um documento de autodeclaração sobre a necessidade de circular. No caso de descumprimento por motivo fútil, a pessoa abordada poderia ser penalizada com multa. O uso de máscaras para qualquer saída também passaria a ser obrigatório. O comitê de notáveis ainda propôs que a saída do lockdown esteja condicionada à testagem em grande escala, para que haja uma identificação realista das pessoas infectadas.

— Não tenho dúvida de que deveria ser decretado o lockdown para a Região Metropolitana — destaca Medronho.



Para o ex-ministro da Saúde José Gomes Temporão, médico sanitarista e também integrante da comissão de notáveis, o documento técnico-científico da Fiocruz sobre a evolução e com projeções da Covid-19, além de soluções para a pandemia no país e no Rio de Janeiro, pode contribuir para embasar o lockdown no estado. Ele chama a medida de "radicalização do isolamento social em defesa da vida".

— O brasil tem hoje um índice de disseminação mais alto que Estados Unidos e países da Europa. O objetivo da radicalização do isolamento social em defesa da vida é puxar esse índice para baixo. Mas sem grande mobilização da sociedade, sem a Firjan, Associação Comercial, ONGs, entidades de defesa dos direitos humanos e lideranças comunitárias ela não vai funcionar. Temos que fugir de um viés autoritário de polícia sanitária. No centro do debate está, mais que aspectos técnico-científicos, a questão econômica. Há uma falta de qualidade das políticas federais para garantir que as pessoas fiquem em casa — afirma Temporão.

Para ele, o isolamento caiu "assustadoramente" no Rio, embora ele seja fundamental para reduzir a demanda por leitos e internações e evitar que o sistema de saúde entre em colapso.

— As pessoas se sentem protegidas, participando, quando conseguem compreender a situação. Mas hoje cada autoridade fala uma coisa — diz o ex-ministro, se referindo à postura do presidente Jair Bolsonaro em relação ao isolamento. — Hoje, não há proteção econômica para que parte da população fique em casa, e isso é central. Sem isso, não vamos superar essa situação.

O chefe do gabinete da presidência da Fiocruz, Valcler Rangel, falou com a Globonews sobre o assunto:

— Temos que estar preparados para uma crise sanitária e humanitária extensa. Não estamos falando de teoria, estamos falando de experiências que realmente deram certo — disse.

Procon-RJ fiscaliza aumento abusivo de preços de materiais para confecção de máscaras de proteção

29.04.2020 - 11:20

TNT, elástico, linhas e outros tecidos são os materiais necessários para a confecção de máscaras reutilizáveis, importantes para a prevenção da disseminação da Covid-19. Para evitar a disparada no preço destes materiais em virtude da pandemia, o Procon Estadual do Rio de Janeiro, autarquia vinculada à Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, esteve no dia 24/04 em estabelecimentos de São Gonçalo e Baixada Fluminense. Um deles foi autuado e dois tem um prazo de 48 horas para enviar documentação sobre preços para a autarquia.

A loja da Caçula em Nova Iguaçu, foi um dos locais vistoriados após denúncia de aumento abusivo de preços. No local verificou-se, através do histórico de alteração de preços de venda e custos fornecidos, um aumento injustificado do TNT preto e branco em 16/04/2020. Com isso a loja recebeu o auto de infração por aumento abusivo constatado pelos fiscais. Outros produtos como tricoline e elástico R10 também foram fiscalizados, mas não foi constatada a abusividade.

Toda a documentação referente aos produtos listados foi anexada aos autos e encaminhada para análise jurídica.Já o Shopping Vida (São Joao de Meriti) e o Daniel Armarinho (São Gonçalo), não tinham as Notas Fiscais de compra e venda dos produtos no local. Os fiscais constataram os preços praticados para diversos produtos, em especial o TNT, e deram o prazo de 48 horas para o envio dos documentos.

Caso o consumidor identifique um aumento desproporcional, poderá denunciar ao Procon RJ e se possível, fazer o registro fotográfico do objeto da denúncia. Embora o atendimento presencial na autarquia esteja suspenso, seguindo as recomendações dos decretos do Governador Wilson Witzel, é possível denunciar pelo WA 21 98104-544, pelo aplicativo Procon RJ ou pelo sitewww.procononline.rj.gov.br.

Locais Fiscalizados:

1. Shopping Vida –Rodovia Presidente Dutra, 9000 – São João De Meriti

2. Caçula – Rodovia Presidente Dutra, Bl 1, 13900 – Nova Iguaçu

3. Daniel Armarinhos –Rua Palmira Ninho, 20 – São Gonçalo

LINK PARA VIDEO: http://:https://bit.ly/materiais_para_mascaras

Coronavírus: Ministério avalia medidas para inadimplentes não perderem planos de saúde

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Entidade das empresas do setor informaram que suspenderam reajuste anual por 90 dias

Brasília, 22/04/2020 – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública solicitou informações à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e à Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) sobre a perspectiva de aumento de preços e de correção de valores cobrados pelos planos de saúde. O objetivo é evitar prejuízos futuros ao consumidor que esteja com recursos insuficientes e comprometidos para pagamento dos planos durante a pandemia no novo coronavírus.

A Fenasaúde já informou que, em conjunto com a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) e Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (Anab), recomendou às suas associadas a suspensão temporária, pelo prazo de 90 dias, da aplicação do reajuste anual das mensalidades dos planos médico-hospitalares individuais, coletivos por adesão e de pequenas e médias empresas com até 29 pessoas cobertas pelo plano.

A Senacon também pediu o envio de todo o material disponível referente ao número de ações judiciais contra planos de saúde no período de janeiro a março de 2020, detalhados mensalmente.

“Com todos esses dados em mãos, acreditamos que teremos dados suficientes para nos posicionar a respeito do tema e do impacto econômico do Covid-19. As preocupações da Senacon são com a capacidade de pagamento dos consumidores, a manutenção de seus planos de saúde e dos serviços oferecidos e, também, de evitar sobrecarga do Sistema Único de Saúde (SUS)”, afirma o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm.

O ofício enviado à ANS e à FenaSaúde trata das propostas em trâmite no Congresso Nacional pela proibição do cancelamento de planos de saúde, por parte das operadoras, em razão do não pagamento pelos clientes. Conforme a Senacon, os projetos apresentados no Parlamento têm apresentado, de maneira geral, duas justificativas: a perda de rendimentos imposta às famílias em função das medidas de isolamento adotadas para combater a epidemia de Covid-19, bem como a consequência direta que teria a exclusão de beneficiários de planos de saúde, neste momento, sobre o funcionamento da rede pública de saúde.

Esse posicionamento da secretaria se antecipa a reflexos da adoção de reajustes para todos os segmentos, e leva em conta a influência da inadimplência no equilíbrio econômico-financeiro do setor. “Queremos entender como a Covid-19 vai afetar os contratos, e os possíveis prejuízos que os consumidores vão ter daí derivados. Por isso, pedimos informações para mensurar todo o impacto que isso vai ter na cadeia dos planos de saúde, que os aumentos vão ter, que a inadimplência, que a judicialização estão gerando para prejudicar os consumidores”, assinala Timm.

Por esse motivo, eventuais decisões da Senacon serão antecedidas pela análise de dados tanto do órgão oficial que regula a saúde suplementar, quanto da entidade que congrega as empresas da área. “Para fecharmos nossa posição no tema, inclusive em relação aos projetos de lei em curso, precisamos obter dados da ANS, que vem debatendo o tema conosco, além de entender medidas pensadas pelas empresas de planos neste momento de crise. A Senacon está preocupada com consumidores de planos de saúde e medidas que possam ser tomadas neste momento de urgência,” destaca o secretário. 

fonte SENACOM 

Nota Técnica da Senacon aborda efeitos do cartão de crédito consignado

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Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor identificou distorções como publicidade abusiva e venda de produtos inadequados ao perfil do consumidor

Brasília, 28/04/2020 – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), elaborou Nota Técnica (leia aqui) sobre os efeitos do cartão de crédito consignado, identificando possíveis distorções na oferta e comercialização do produto. O tema,  citado como “problema recorrente” na 1ª Reunião dos Procons Estaduais de 2020, também é uma preocupação da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege).

Com o coronavírus, o assunto ganhou mais importância, uma vez que o crédito passou a ser facilitado como forma de contornar o impacto econômico que a pandemia provocou nas pessoas em todo o país. De acordo com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), responsável pela Nota Técnica, o crédito ofertado aos consumidores deve ser de qualidade e com informações suficientes que não causem o superendividamento dos consumidores, especialmente os hipervulneráveis.

O documento foi elaborado com base em informações das próprias instituições de crédito e  aborda aspectos regulatórios e da finalidade do produto em comparação com a forma que o produto vem sendo ofertado pelos fornecedores e utilizado pelos consumidores. Em razão dos argumentos expostos na Nota Técnica, o DPDC identificou distorção do uso do cartão consignado pelos seguintes motivos:  publicidade abusiva,  ausência de informações adequadas e claras na oferta, e  venda de produtos inadequados ao perfil do consumidor ou à sua capacidade de pagamento.

Diante da disposição do Banco Central e das associações de bancos em aprimorar o produto e sua oferta, foram feitas as seguintes recomendações: padronização da oferta do produto da mesma forma que é realizada aos beneficiários do INSS; reforço da educação para o consumo, de maneira a informar melhor seus clientes a respeito do uso do cartão consignado; proibição de oferta do “saque” do limite do cartão pelo telefone; limitação do uso do crédito rotativo; limitação do saque em valor menor (e adequado) ao limite total do cartão e de saques seguidos; e criação de um período de carência para o uso da funcionalidade de saque.

A Nota Técnica subsidiará processos administrativos sobre esse produto que estão em curso na própria Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e para os que vierem a ser instaurados.

fonte;jornal o globo

Bolsonaro chama Alcolumbre e Caiado ao Planalto e discute união entre os três Poderes

Na conversa, que durou 45 minutos segundo a agenda oficial do presidente, os três falaram sobre o fortalecimento da democracia, segundo relatou Caiado no Twitter, no início da noite.

Gustavo Maia

04/05/2020 - 21:31 / 

O presidente Jair Bolsonaro 06/04/2020 Foto: EVARISTO SA / AFP

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BRASÍLIA — O presidente Jair Bolsonaro convidou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), para uma conversa no Palácio do Planalto na tarde desta segunda-feira, um dia depois de participar de um ato de apoio a seu governo e de ataques ao Congresso e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na conversa, que durou 45 minutos segundo a agenda oficial de Bolsonaro, os três discutiram a união entre os três Poderes e o fortalecimento da democracia, segundo relatou Caiado no Twitter, no início da noite.

O encontro ocorreu em meio à repercussão de declarações do presidente da República na manifestação do domingo, quando ele disse que não vai mais "admitir interferência" em seus atos no governo. Na fala, transmitida em suas redes sociais, Bolsonaro afirmou ainda que "acabou a paciência".

— Nós queremos o melhor para o nosso país. Queremos a independência verdadeira dos três poderes, e não apenas uma letra da Constituição, não queremos isso. Chega de interferência. Não vamos admitir mais interferência. Acabou a paciência. Vamos levar esse Brasil para frente - declarou Bolsonaro durante o ato.

Alcolumbre estava reunido com Caiado na residência oficial do Senado quando Bolsonaro telefonou e pediu para que eles fossem ao Planalto. Segundo interlocutores do parlamentares, não havia uma pauta pré-determinada, mas um dos assuntos foi a ajuda a Estados e municípios aprovada no sábado pelos senadores. O governador de Goiás informou que agradeceu pelo projeto de "socorro".

Na conversa, os dois defenderam junto a Bolsonaro a importância de, no momento da pandemia do novo coronavírus, respeitar a independência e harmonia dos poderes, manter as instituições fortes, pela segurança da população. Saíram com a impressão de que o presidente foi receptivo, parecendo "disposto" e ouvindo as sugestões.

Do Planalto, os três foram juntos ao velório da mulher do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, para prestar solidariedade. Na ocasião, foram acompanhados pelo presidente do STF, Dias Toffoli.

A reunião com Caiado, a convite do presidente, marca a reaproximação entre o governador e Bolsonaro, com quem ele anunciou o rompimento no dia 25 de março. Então aliado próximo do presidente, ele disse que o chefe do Executivo não poderia "lavar as mãos" e "responsabilizar" outras pessoas por um eventual "colapso" econômico.

Desde então, os dois só haviam se encontrado uma vez, em visita às obras do primeiro hospital de campanha federal, em Águas Lindas de Goiás. Quando eles se aproximaram, Caiado ofereceu álcool gel a Bolsonaro. O então ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta (DEM), também estava no local.

SAIBA MAIS

MENSALIDADE ESCOLAR,UMA POLEMICA SEM FIM.

Mesmo com recomendação do Procon-MG, sindicato descarta desconto nas mensalidades escolares

FONTE JORNAL DA MANHA ONLINE

Nota técnica do Procon do Estado prevê desconto mínimo de 29% nas mensalidades

Por Daniela Brito 

Procon estadual, órgão vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais, publicou nesta terça-feira (7) nota técnica que traz a possibilidade de abatimento nas mensalidades das escolas particulares. A recomendação prevê alterações no contrato com concessão de desconto mínimo de 29,03% nas mensalidades de março, quando as medidas de isolamento social para o contingenciamento da Covid-19. No município, a determinação deve ser seguida pela Fundação Municipal de Proteção ao Consumidor (Procon Uberaba). 

De acordo com o órgão, o valor deve levar em conta aos dias em que os serviços não foram prestados e só devem ser aplicados se as instituições não tiverem antecipado as férias dos alunos, previstas para julho e dezembro. Caso a mensalidade já tenha sido paga, o desconto deve ser concedido neste mês. Além disso, o Procon Estadual aponta ser ilegal a cobrança de qualquer multa aos pais que precisem cancelar a matrícula dos filhos na escola, uma vez que não podem ser responsabilizados pela suspensão das atividades presenciais.

A nota técnica determina ainda o envio de uma proposta de revisão contratual que deve vigorar durante o período de suspensão das aulas presenciais. O documento deve prever todas as atividades escolares que serão realizadas de forma remota, com seus respectivos valores mensais. Para a educação infantil, a recomendação é suspender os contratos até o fim do isolamento social. 

Caso a opção seja pela reposição integral de aulas presenciais, a Nota Técnica informa que deverá ser restabelecido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato e “que isso implicará na retomada dos valores contratados, mediante negociação com os consumidores”. 

Se o consumidor não concordar com a proposta de revisão contratual e escolher rescindir o contrato, transferindo-se para uma outra escola, essa opção não pode ser considerada como inadimplemento contratual. 

Além da divulgação para consumidores e fornecedores, a Nota Técnica foi encaminhada aos órgãos públicos e entidades civis de defesa do consumidor e para os presidentes dos sindicatos de escolas particulares no Estado.  

O presidente do Procon Uberaba, Marcelo Venturoso, já tem conhecimento da norma técnica e diz que o órgão deve seguir as recomendações previstas do documento. Porém, todo teor ainda está em analisado e um posicionamento mais detalhados sobre o texto será divulgado no momento oportuno.

Vale lembrar que, antes, o posicionamento era manter os valores das parcelas, por não haver, até então, determinação específica que dispunha sobre a isenção ou redução do pagamento das mensalidades.

Veja aqui a nota técnica. 

Sindicato classifica recomendação como inconstitucional e descarta a aplicação 

Polêmica em torno da nota do órgão de proteção ao consumidor mineiro que determina a redução de mensalidades escolares em Minas Gerais. Sindicatos das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep-MG) aponta inconstitucionalidade na recomendação que assegura desconto de no mínimo 29% nas mensalidades escolares.

Em nota, a entidade diz que as escolas particulares são resguardadas pela livre iniciativa e pelas leis que tratam da cobrança da mensalidade escolar. “Não se pode aplicar descontos lineares, ou seja, com o mesmo índice para todas as instituições de ensino, uma vez que a realidade de cada instituição é diversa", diz o texto.

Posicionamento semelhante é dado pelo Sinpro-MG (Sindicato dos Professores de Minas Gerais) em Uberaba. O presidente, Marcos Gennari, diz que nota emitida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, sobrepõe a orientação do Procon-MG. A nota recomenda que os consumidores evitem cancelar, pedir descontos ou reembolso total ou parcial em mensalidades de instituições de ensino que tiveram as aulas suspensas por conta da pandemia de Covid-19.

Além disso, Marcos Gennari diz que o documento da Senacon orienta todos os Procons do Brasil, de forma vertical, ou seja, de cima para baixo. Por isso, não há motivo para que o cliente solicite ressarcimento nos casos em que a instituições se disponham a oferecer o serviço interrompido posteriormente, por meio de aulas presenciais, ou pela oferta de aulas online, de acordo com as diretrizes do Ministério da Educação.

Segundo a Senacon, o pagamento corresponde a uma prestação de serviço que ocorrerá ao longo do ano. “Não faz sentido, nessa lógica, abater das mensalidades uma eventual redução de custo em um momento específico em função da interrupção das aulas, pois elas terão que ser repostas em momento posterior e o custo ocorrerá de qualquer forma. Por esse motivo, nem o diferimento da prestação das aulas, nem sua realização na modalidade a distância obrigam a instituição de ensino a reduzir os valores dos pagamentos mensais ou a aceitarem a postergação desses pagamentos", diz a nota. Fora dessas hipóteses, a recomendação é que sejam esgotadas todas as tentativas de negociação antes do rompimento contratual.