PREÇO DA PASSAGEM URBANA E DISTRITAL

A motivação desta postagem -artigo escrito em 2007- foi uma abordagem de um pai aflito, que mora no Distrito de Travessão.A sua filha trabalha no centro e o vale transporte assegurado pela firma é de R$ 1,60. No entanto o preço da passagem para Travessão é de R$ 2,60.Faltou dinheiro e o "jeitinho" encontrado pela filha, foi tomar transporte até o KM. 14, cujo preço é de R$ 1.60. De lá segue a pé até sua residência.PASSAGEM A 1 REAL ,MAIS DO QUE NECESSIDADE DEVE SER UM DIREITO PARA O TRABALHADOR.A esperança , é a nova Prefeita Rosinha,que assumiu esse compromisso. Vamos ao artigo:

"A Prefeitura de Campos, através do Decreto nº163/2007 assinado pelo Prefeito no mês de julho, aumentou as tarifas das passagens urbana e distrital.Tal fato gerou manifestações isoladas de algumas comunidades do interior, revoltadas com o aumento, que em alguns Distritos pode ser considerada abusiva.A Câmara de Vereadores,discutiu o assunto e a tarifa de alguns Distritos foi revista,permanecendo no entanto aumentos que podem ser considerados abusivos e insustentáveis para o trabalhador.
Por exemplo, a tarifa de Conselheiro Josino – Campos, cujo valor é de R$ 4,00 reais.É absurdo esta realidade.Contando 26 dias de viagem/mês o trabalhador terá uma despesa de R$ 208,00.Tal realidade está inviabilizando empregos para muitos cidadãos de Conselheiro Josino .E estranhamente , não se tem notícia de qualquer providência por parte de Associações de Moradores da sede do município ou Distritos,pleiteando a tutela da Justiça - Ação civil Pública - para corrigir esta injustiça. Ressalto, que há uma proliferação de ONGS, que com rara exceção, para nada serve, a não ser dilapidar recurso público para fins escusos.
Na verdade, tarifa de passagem relaciona-se com qualidade de transporte público, que interage com sistema de transporte público, o que inexiste em Campos. Aqui, trata-se o transporte público com a mesma visão da década de 50 e as consequências às centenas de milhares de usuários todos sabem: passagem cara, especialmente dos distritos, serviços precários, proliferação de transporte piratas, alternativos e etc.
Do ponto de vista jurídico, cabe lembrar o direito dos trabalhadores ao VALE TRANSPORTE, com fulcro na lei nº7418/85,regulamentado pelo Decreto nº95.247/87.,conforme segue:
Art.1º-Fica instituído o Vale -Transporte que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa....;Lei nº7.418/1987.
Art.9º-O Vale-Transporte será custeado:I-pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% de seu salário básico ou vencimento.....
II- pelo empregador, no que exceder a parcela referida no ítem anterior. DECRETO Nº95.247/
Para os trabalhadores da sede do município, os empregadores devem diligenciar-se para assegurar esse direito trabalhista,que se não observado, pode ser cobrado judicialmente .Para os trabalhadores de Conselheiro Josino e demais distritos, a situação fica insustentável, pois estão obrigados a pagar um preço elevadíssimo e amargo pelo transporte .Vejamos: Para o trabalhador que ganha R$ 380,00, desconta-se 6%,do Valor da passagem, que totaliza R$ 22,80.Para o empregador, o mesmo teria que pagar de Vale-Transporte, o valor restante que totaliza R$ 181,20.Portanto ,repito insustentável para o trabalhador ,pois se tocar no assunto na fase de contratação não obtém o emprego, se cobrar durante a relação de emprego, corre sério risco de ser demitido. Portanto, preço de passagem de ônibus em Campos, que deveria ser caso de política ,é caso de JUSTIÇA.Com a ação ou omissão nossas autoridades legitimadas pelo sagrado direito do voto. *PUBLICADO NO CORREIO EM DEZEMBRO DE 2007.

CHUVAS DA PRIMAVERA E CHUVAS DE AÇÕES NA JUSTIÇA ESTADUAL

É a informação que obtive de advogado militante que prepara um pacote com mais de 100 ações em face do município de Campos ,responsabilizando-o pelos danos materias e morais provocados pelas inundações decorente das fortes chuvas que atingiram a cidade na semana passada. Centenas de famílias moradoras de diversos bairros especialmente no sub-distrito de Guarus, tiveram suas residências inundadas e sofreram perdas de móveis e utensílios eletro-domésticos .O município teria sido omisso nas ações de implantação e manutenção do sistema de drenagem pluvial e indignados ,cansados com tanto sofrimento e descaso que se repete a cada primavera-verão há anos, optaram pelo caminho da JUSTIÇA.

LICEU :128 ANOS

Sábado dia 22, o Liceu de Humanidades de Campos celebrou mais um aniversário:128 anos .É uma data marcante da minha memória existencial,pois lá eu estava muito alegre, comemorando os 100 anos do Liceu em 1980,quando cursava o antigo 1º ano científico.Como humano que sempre tá desejando alguma coisa ,peço bençãos para viver os 200 anos do Liceu.

CAOS NA PREFEITURA !

É o que se vislumbra com a decisão da demissão em massa dos terceirizados.Além de paralisar diversos órgãos públicos que prestam serviços importantes à comunidade-especialmente na área da saúde- ,ouve-se rumores que haverá novas investidas furtos e até mesmo saques.Oportunistas e bandidos de plantão é o que não falta.Que abacaxi,em futura Prefeita Rosinha !Isso é o fruto da irresponsabilidade de alguns políticos de nossa cidade.Grande pai! Não tenho dúvidas é o Mocaiber.

CHUVA DE AÇÕES CONTRA O MUNICÍPIO, NA VARA DO TRABALHO .

Em função das demissões de mais de 6000 terceirizados da Prefeitura de Campos recentemente,que parece irreversível, começa a " chover ações " na Vara do Trabalho em Campos dos Goytacazes.Fundação Pelúcio e Cruz Vermelha de Nova Iguaçu são os réus e solidariamente e subsidiariamente o Município de Campos.A fila de audiência é tão longa, que já há audiências já marcadas para janeiro e fevereiro de 2010.Certamente o Município terá enormes prejuízos financeiros .Da irresponsabilidade de alguns governantes, paga a conta todos os munícipes.

PONTE ROSINHA

O calor da disputa eleitoral passou,em que a referida obra foi objeto de polêmicas,mas minha inquietude com este assunto não.Arquitetos,engenheiros e ambientalistas penso que equivocaram-se nas suas opiniões contundentes sobre a Ponte Rosinha .E o candidato que deixou-se influenciar pela "campanha anti- ponte da Folha da Manhã",caiu em desgraça eleitoral ,pois perdeu muitos votos no sub-distrito de Guarus, pela infeliz e equivocada opinião.Também falhou a Prefeitura,pois a descida da Ponte Barcelos Martins é muito confusa para ciclistas, motociclistas e motoristas.Na chegada ao Centro,outra falha da PMCG,que onde interviu,só atrapalhou.Uma lástima. No cotidiano ,o que se vê são milhares de veículos que cruzam a ponte.E é um acesso rápido.Sou morador de Guarús e vejo isso dia-a-dia.Imagine quanto gasto de combustível e tempo haveria para se fazer a antiga rota para chegar em Guarus via Ponte JK,Av. 15,sinais,trânsito lento,rua do Braga ,dos Goytacazes.Viva a Ponte Rosinha e que a nova Prefeita faça as intervenções complementares ,que o atual governo quedou-se em omissão.

TRABALHADORES DA USINA SANTA CRUZ SEM FÉRIAS.

Recebí no meu escritório pequeno grupo de trabalhadores da Usina Santa Cruz,reclamando sobre falta de pagamento de férias já vencidas há proximadamente 30 meses.Uma afronta a legislação trabalhista.Orientei -lhes quanto aos valores que deverão ser pagos em dobro e procedimentos possíveis para assegurar esta verba que lhe pertecem.O que está acontecendo com o poderoso grupo usineiro de São Paulo que aportou em Campos e não para de criar problemas?

TERCEIRIZADOS:QUEM É O GRANDE PAI ?(2)

As bombas relógios foram sendo montadas pela irresponsabilidade de Mocaiber e seus assessores que trataram do asssunto.Na íntegra matéria no site do MPT,sobre a sentença prolatada pela juíza na ação do Promotor do Trabalho.

14/03/2008 16:00Justiça dá prazo para Prefeitura de Campos (RJ) regularizar quadro de pessoal
A Prefeitura de Campos dos Goytacazes (RJ) está impedida, de imediato, de prorrogar e renovar contratos temporários de trabalho, contratar pessoal sem concurso público e realizar convênios que visam ao fornecimento de mão-de-obra para prestação de serviços.
Estes são alguns dos pontos da decisão judicial proferida, em caráter liminar, pela juíza Aline Tinoco Boechat, da 2ª Vara do Trabalho do Município, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho objetivando aregularização do quadro de funcionários da Prefeitura de Campos.
De acordo com a decisão, nos próximos dois meses, deverá ser feita a rescisão contratual de 40% dos contratos temporários para que não haja prejuízo no atendimento à sociedade. Para os cargos, a juíza autorizou a nomeação de candidatos aprovados em concurso público e que não foram nomeados. Caso o concurso não esteja mais em vigor, o Município deverá promover novo certame para preenchimento de vagas necessárias destinadas ao atendimento do serviço público.
Segundo o procurador do Trabalho Tiago Oliveira de Arruda, o Município também não poderá criar cargos em comissão e conferir novas gratificações. A magistrada determinou ainda que, em 30 dias, a Prefeitura apresente relação atualizada de todos os prestadores de serviços contratados irregularmente, com informações referentes aos cargos que ocupam e a que secretaria ou órgão estão vinculados.
“A prova documental carreada aos autos demonstra a atuação do Município réu em total descaso com os preceitos constitucionais vigentes que impõem a realização de concurso para ingresso nos quadros da Administração Pública. Tal forma de proceder é fato público e notório nesta municipalidade, que vem favorecendo o ´apadrinhamento´político,retirando do trabalhador o direito de concorrer a uma vaga mediante regular concurso público, além de se beneficiar da mão-de-obra dos contratos, sem que seja possível resguardar os direitos trabalhistas destes, em virtude da nulidade de contrato”, afirmou a juíza.
O descumprimento da liminar acarretará multa diária de R$ 10 mil ao Município e R$ 500,00 a ser paga pelo prefeito em exercício. O Ministério Público do Trabalho em Campos propôs ação civil pública contra o Município em 2005, após investigação e reunião de documentação que comprovaram inúmeras irregularidades quanto à formação do quadro de pessoal mantido pela Prefeitura e seus respectivos órgãos.
A ação judicial foi ajuizada juntamente com representantes da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Campos e do Ministério Público do Estado. Entre os principais pontos questionados pelo MPT estão a não contratação mediante concurso público, a contratação indiscriminada de entidades a fim de intermediar mão-de-obra e desvirtuamento das contratações temporárias.Os ex-prefeitos Arnaldo França Viana, Carlos Alberto Tavares Campista e Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso também são réus na ação civil pública e se forem condenados pela Justiça terão que pagar multa de R$ 150 mil, cada um, por danos morais coletivos.Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª