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terça-feira, 20 de dezembro de 2016

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO AMBIENTAL

ATO DO SECRETÁRIO


EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL N° 71/2016

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;

R E S O L V E:

OUTORGAR RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL N°071/2016 licenciar OLARIA BARRO FORTE LTDA inscrita no CNPJ Nº 29.634.052/0001-00, estabelecida na ESTRADA ALTO DO ELIZEU, S/N – ALTO DO ELIZEU – 4° DISTRITO, neste município, para extrair “ARGILA, no imóvel rural denominado “CAPÕES”, na localidade de “São Sebastião”, numa área de “16,55” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°51’43’’644 e Longitude -41°10’58’’155 de propriedade de JÚLIA PINHEIRO NOGUEIRA pelo prazo de 04 anos.
A licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.

CAMPOS DO GOYTACAZES, 09 DE NOVEMBRO DE 2016.

                                                    
ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental

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