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segunda-feira, 14 de novembro de 2016

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL: EXPEDIÇÃO DE LEM

LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL Nº 066/2016



O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009, e no uso da competência de que trata o artigo 3º da Lei Federal Nº 6.567 de 24 de Setembro de 1978;
           
 R E S O L V E, obedecidas às disposições constantes na Portaria Nº 564 de 19/12/2008, do Diretor-Geral do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM, licenciar CONSTRUTORA BASTOS RANGEL LTDA - ME inscrita no CNPJ Nº 07.636.666/0001-80, estabelecida na ESTRADA DE GUANANDY, S/N° – SANTO AMARO DE CAMPOS – 3° DISTRITO, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “VELHA INÁCIA”, na localidade de Tócos (17° Distrito), numa área de “33,50” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°54’35’’232 e Longitude -41°14’34’’511 de propriedade de CECÍLIA BASTOS RANGEL pelo prazo de 05 anos.
Pelo presente fica a licenciada responsável pelos danos causados, devendo promover o controle ambiental durante as operações e a recuperação da área degradada após o término das atividades.
A licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença no DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).

Campos dos Goytacazes, 01 DE NOVEMBRO DE 2016.

             ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA


                              

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