SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL: LICENÇA DE EXPLORAÇÃO MINERAL (LEM)

ATO DO SECRETÁRIO

EXPEDIÇÃO DE LICENÇA

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;

R E S O L V E:

OUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°057/2016, licenciar a INDÚSTRIA DE CERÂMICA GAMA E SILVA LTDA inscrita no CNPJ Nº 07.638.597/0001-43, estabelecida na ESTRADA DE CAPÕES, S/N° – SÃO SEBASTIÃO – 4° DISTRITO, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “FAZENDA ARAÚJO”, na localidade de “Coqueiro de Tócos, 17° Distrito”, numa área de “47,63” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°53’40’’260 e Longitude -41°18’27’’920 de propriedade de COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO pelo prazo de 05 anos.

A licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.

CAMPOS DO GOYTACAZES, 05 DE OUTUBRO DE 2016.

                                                    

ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental