Justiça nega criação de camarões em manguezais no RN
06/2015

Uma boa notícia para a costa e mangues brasileiros: o Tribunal Regional Federal negou o recurso da  Associação Brasileira dos Criadores de Camarão (ABCC) que pedia a liberação da prática da criação de camarões (carcinicultura) em áreas de preservação permanente (APP) no Rio Grande do Norte, para viveiros consolidados até 22 de julho de 2008. A carcinicultura é reconhecida por pesquisadores e ambientalistas como causadora de danos ambientais e às condições de vida das comunidades tradicionais estabelecidas nas áreas em que a atividade se instala.

O recurso da ABCC questionava uma sentença da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, que já havia negado o pedido da entidade para que esses criadouros pudessem funcionar em manguezais. Segundo o argumento da ABCC, a carcinicultura deveria ser caracterizada como atividade de natureza agrossilvipastoril. Com isso, estaria enquadrada nos artigos 61-A e 61-B da Lei 12.651/12 (Novo Código Florestal), que permite a continuidade de práticas agrossilvipastoris em APPs, como no caso dos mangues, desde que estivessem consolidadas até 22 de julho de 2008.

A decisão, emitida pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5), acolheu o parecer do Ministério Público Federal (MPF), emitido pela Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR5). Para o MPF, o termo agrossilvipastoril se refere a uma prática sustentável envolvendo a integração dos componentes agrícola, pecuário e florestal, em rotação, consórcio ou sucessão, na mesma área, o que não é o caso da criação de camarões, que, na verdade, implica a destruição da floresta de mangue. “A prática da carcinicultura não se insere nas atividades agrossilvipastoris, que correspondem à prática simultânea ou sucessiva, em uma mesma área, das atividades de agricultura, silvicultura e pecuária”, disse o parecer.

Além disso, o MPF ressaltou que o §6.º do artigo 11-A do Código Florestal trata especificamente da atividade de carcinicultura e prevê anistia apenas aos criadouros estabelecidos antes de julho de 2008 que estivessem localizados em apicum ou salgado, e desde que fosse garantida a integridade absoluta dos manguezais arbustivos adjacentes. “Não se pode, portanto, anistiar justamente quem desmatou manguezal, como pretende a ação proposta pela ABCC”, diz o MPF.

Com informações do Globo Rural