CRISE HIDRICA E TRANSPOSIÇÃO:AUDIENCIA DO MPF NO RIO DE JANEIRO

Esta moção foi encaminhada a Presidente Dilma e Presidente da ANA, em junho de 2014 e reflete a posição dos principais atores sociais de Campos e Região.
A audiência ocorre na quarta,dia 11/03 no MPF, no Rio de Janeiro, e mais uma vez o MPF,tenta nos socorrer deste malfadado acordo patrocinado pelo STF.

Moção do CMMAU acerca de projeto de transposição no rio Paraíba do Sul

O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Campos dos Goytacazes (CMMAU), órgão colegiado do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), que tem como finalidade a proteção do meio ambiente e urbanismo bem como dos recursos hídricos da nossa região, preocupado com o constante déficit hídrico já constatado a jusante de Santa Cecília e com o processo de salinização na foz do Rio Paraíba e, considerando a proposta do Governo do Estado de São Paulo de retirar água da represa do Jaguari, na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, para  aumentar a disponibilidade hídrica do Sistema Cantareira, vem à presença de V, Excia., expor e solicitar o que segue.

Desde a década de 40 que o nosso Rio Paraíba sofreu uma transposição, que seria impensável nos dias de hoje, que retira 2/3 de suas águas para o pequeno rio Guandu para fins de geração de energia elétrica e, posteriormente, para abastecer os 9.447.407 habitantes da megametrópole do Rio de Janeiro. Nesse contexto não poderemos nunca nos esquecer que existem também 2.898.690 fluminenses dependentes da bacia do Paraíba do Sul para se abastecer e sobreviver. Devido a períodos de escassez, como o ocorrido no período de 2001 a 2003, a ANA, reguladora e fiscalizadora das águas em nosso país, definiu algumas regras operativas para regulamentar a transposição para o rio Guandu, em Santa Cecília (Barra do Piraí). Essas regras são CLARAS e dizem o seguinte teor: em condições extremas pode-se definir como vazão de saída em Santa Cecília valores de 119 m³ para o Guandu e 71 m³ para o restante todo da Bacia do Paraíba (cerca de 2 milhões e meio de pessoas). Atente-se para o fato de que esses valores foram redefinidos para condições EXTREMAS, que antes eram de 160 e 90 m³, respectivamente, o  que confirma o fato de que o rio já está sendo utilizado em seus limites mínimos, conforme é constatado, também, em vários estudos contratados pelo CEIVAP/AGEVAP, como o relatório de Balanço Hídrico do Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul e os Estudos da Avaliação dos Impactos de Novas Transposições de Vazão na Bacia do Rio Paraíba do Sul, que  respectivamente evidenciam um déficit hídrico neste trecho do rio Paraíba do Sul.

Acresce-se, ainda, o fato de que a bacia hidrográfica do Sistema Cantareira, que abastece São Paulo, está em elevado estágio de degradação ambiental, como mostra a FIGURA 1.

FIGURA 1 – Planta mostrando a elevada degradação ambiental da bacia hidrográfica do Sistema Cantareira, com alta impermeabilização do solo, o que reduz recarga de água subterrânea e o nível das águas dos reservatórios durante os períodos de estiagem, e agravando as inundações nas épocas de chuvas intensas na bacia.

Desta forma, os investimentos prioritários, para dar sustentabilidade ambiental para o abastecimento d'água de São Paulo, são os de recuperação ambiental da bacia hidrográfica drenante do Sistema Cantareira, ampliando o reflorestamento de suas nascentes hídricas e implantando intervenções de engenharia visando o aumento de retenção hídrica e de recarga artificial das águas de chuva no solo. Estas soluções são muito mais prioritárias do que usar a solução simplista de transpor as águas do rio Paraíba do Sul para o Sistema Cantareira, prejudicando o Estado do Rio de Janeiro. Uma área florestada infiltra em média 80% das águas de chuva no solo, enquanto que o alto grau de impermeabilização do solo existente na bacia do Sistema Cantareira impede grandemente a recarga das águas de chuva no solo (ou seja ocorre o oposto, onde em torno de 80% das águas de chuva escoam-se superficialmente pelo solo) e ainda agravam o problema das enchentes na região nos períodos de chuvas intensas. O Sistema Cantareira, que tem uma bacia de drenagem com área superior a 230 mil hectares, poderia possivelmente, se tornar auto-sustentável, com investimentos prioritários e emergenciais adequados na recuperação ambiental de sua bacia hidrográfica drenante, sem ter que necessariamente se buscar água de outra bacia, como a do rio Paraíba do Sul. O monitoramento hidrométrico adequado e representativo dos rios e seus afluentes da bacia do Sistema Cantareira iria comprovar a regularização do regime hídrico fluvial com as obras de recuperação ambiental de sua bacia hidrográfica, evitando o risco de colapso hídrico na região.

Por todas essas razões, os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Campos dos Goytacazes (CMMAU), em sua última reunião plenária de 02 de abril de 2014, decidiram, por unanimidade, solicitar o apoio de V. Excia, no sentido de determinar a ANA – Agência Nacional de Águas e ao  Conselho Nacional de Recursos Hídricos, responsáveis por definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, que cumpram seu papel reguladores  no sentido de  apoiar a continuidade do debate técnico na discussão dos impactos de possíveis novas transposições no rio Paraíba do Sul,  para que a população fluminense não seja afetada. Nossa região não pode aceitar nenhuma decisão que coloque em risco o abastecimento de água de sua população nem sua produção de alimentos, que estão passando por períodos difíceis.

Contando com as providencias urgentes que o caso requer, subscrevemo-nos.

Zacarias Albuquerque Oliveira

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo