BRASÍLIA — O Senado aprovou, nesta terça-feira, a medida provisória (MP) que assegura a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para valores de até R$ 6 mil recebidos por empregados a título de participação nos lucros das empresas (PLR). Pelo texto, as participações nos lucros devam ser, a partir de 1º de janeiro de 2013, tributadas na fonte, de acordo com tabela progressiva.
Antes a tributação era de 27,5% para todos os valores de PLR. Agora, além de assegurar a isenção total do imposto para quem receber participações nos lucros de até R$ 6 mil, a medida provisória estabelece diferentes alíquotas para valores maiores: até R$ 9 mil, 7,5%; até R$ 12 mil, 15%; até R$ 15 mil, 22,5%; e acima de R$ 15 mil, 27,5%.
Os rendimentos de participação nos lucros relativos a mais de um ano, ou mais de uma parcela paga naquele ano, serão tributados com base na mesma tabela anual.
O relator da MP no Senado, Inácio Arruda (PCdoB-CE), considerou a mudança urgente e benéfica para grande parte dos trabalhadores brasileiros e um grande avanço nas negociações com as entidades sindicais.
A MP permite, ainda, deduzir as despesas com pensão alimentícia da base de cálculo da participação nos lucros ou resultados se houver decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou separação consensual com escritura pública prevendo pagamentos sobre valores dessa natureza.
Outro item permite ao servidor público deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda as contribuições à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal.
Senado aprova MP que aumenta crédito da Caixa para infraestrutura
O Senado também aprovou a MP 600, que trata de 18 assuntos, sendo 11 previstos no texto original e outros sete acrescentados por meio de emendas parlamentares. A proposta, que perderia a validade na próxima segunda-feira, foi aprovada apesar dos votos contrários do PSDB. Entre os assuntos aprovados, está o uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) na reforma e modernização dos aeroportos regionais do país.
De acordo com o relator da comissão mista que analisou a MP, deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), serão investidos numa primeira etapa de modernização dos aeroportos cerca de R$ 7,4 bilhões. Os recursos serão distribuídos em R$ 2,1 bilhões para 64 aeroportos regionais da Região Nordeste; R$ 1,7 bilhão para 67 aeroportos da Região Norte; R$ 1,6 bilhão para 65 aeroportos da Região Sudeste; R$ 994 milhões para 43 aeroportos da Região Sul e R$ 924 milhões para 31 aeroportos da Região Centro-Oeste.
O texto aprovado pelos senadores também amplia de R$ 3,8 bilhões para R$ 10 bilhões o limite de crédito da Caixa Econômica Federal para financiamento de projetos de infraestrutura. O banco também é beneficiado com a matéria – receberá crédito de R$ 7 bilhões da União para fortalecer seu patrimônio, como forma de preparar-se para possíveis crises financeiras futuras. O fortalecimento da instituição estava previsto no acordo de Basileia 3, assinado em 2010, com objetivo de reforçar o sistema financeiro mundial após a crise.
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