Senado limita em 10% multas por mudanças em passagens aéreas

Texto ainda deve ser aprovado pela Câmara. Relatora alega que punição atual é ‘abusiva’

BRASÍLIA, RIO e SÃO PAULO – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, em caráter terminativo, projeto de lei que limita em 10%, no máximo, a multa aplicada por companhias aéreas em casos de cancelamento ou remarcação de passagem, mesmo quando a tarifa for promocional. Autora da proposta, a senadora Ana Amélia (PP-RS) considerou “abusivas” as multas de hoje. A matéria vai para a Câmara.

O projeto parte da premissa que, como o Código Brasileiro de Aeronáutica fixa em um ano a validade das passagens aéreas, o passageiro teria o direito de cancelar ou alterar a data de sua viagem. Portaria do Comando da Aeronáutica limita o desconto em caso de reembolso a 10% do valor pago, mas cria exceção para bilhetes comprados em tarifa promocional, o que, de acordo com a autora do projeto, “constituem a imensa maioria das passagens efetivamente vendidas.”

— O desconto de uma taxa de serviço de até 10% do valor da tarifa, a par de assegurar a cobertura dos custos administrativos em que tenham incorrido, previne o cometimento de abusos por parte das operadoras do transporte aéreo — afirmou o relator da matéria, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

O projeto de lei deve reduzir ainda mais a receita das companhias, que divulgaram resultados negativos no terceiro trimestre. O prejuízo líquido da Gol caiu 40% ante igual período de 2011, para R$ 309,4 milhões. No acumulado do ano, as perdas estão maiores que as do ano passado. Entre janeiro e setembro, alcançaram R$ 1,065 bilhão, 32,3% a mais que nos nove primeiros meses de 2011. Diante do resultado, a companhia manterá a estratégia de redução de voos este ano. Ao fim de 2012, o corte na oferta terá sido de 4,5%, segundo o presidente da Gol, Paulo Kakinoff. Tarifas também podem subir.

Segundo a Gol, o aumento no querosene de aviação, o reajuste das tarifas aeroportuárias e o baixo crescimento econômico levaram ao prejuízo.

O grupo Latam também teve prejuízo menor: US$ 63 milhões no terceiro trimestre, queda de 77% ante perdas de igual período de 2011, se TAM e LAN estivessem juntas. Foi o primeiro resultado do consolidado do grupo após a fusão.

Novos donos nos aeroportos

Os consórcios vencedores do primeiro leilão de privatização de aeroportos do país, realizado em fevereiro, começam a assumir as operações dos terminais. A primeira troca de comando ocorreu ontem, quando a concessionária Aeroportos Brasil passou a administrar o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas. Hoje, a Infraero transfere ao grupo liderado pela Invepar a direção do Aeroporto Internacional de Guarulhos. O processo se encerra em 1º de dezembro, quando o grupo Inframérica Aeroportos passará a operar o Aeroporto de Brasília.

Por 90 dias a contar da transição, a Infraero acompanhará os concessionários, que só depois passarão a administrar sozinhos os aeroportos. A concessão é de 30 anos.

fonte:http://oglobo.globo.com/economia/senado-limita-em-10-multas-por-mudancas-em-passagens-aereas-6731785