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quarta-feira, 31 de outubro de 2012

URGENTE: VOTAÇÃO DOS ROYALTS.Mais uma vitória na luta pelos royalties.


31/10/2012 16:34
Garotinho hoje na Câmara defendendo os royalties do Rio de Janeiro
Garotinho hoje na Câmara defendendo os royalties do Rio de Janeiro


Vencemos hoje uma importante etapa na luta pelos royalties do petróleo. Mesmo com mais de 400 deputados querendo aprovar o projeto e o presidente da Câmara, Marco Maia (PT – RS) dizendo o tempo inteiro que votaria de qualquer maneira, mesmo que fossem necessárias sessões extraordinárias até a madrugada, o projeto foi retirado de pauta agora há pouco.

Fizemos uma obstrução à Medida Provisória 574 e o presidente da Câmara não teve outra opção senão propor um acordo adiando a votação dos royalties para a semana que vem.

Enquanto lutávamos no plenário, obtivemos outra grande vitória. Fui convocado para uma reunião com o relator do projeto dos royalties, o deputado Carlos Zarattini (PT – SP) e os representantes dos estados não-produtores. Zarattini informou que embora seu relatório já estivesse pronto foi chamado pelo Palácio do Planalto e informado que o governo quer outro projeto.

A nova proposta prevê o seguinte: os campos já licitados permanecem como estão; o governo não aceita mexer nos contratos já firmados. Somente haverá uma nova fórmula para os recursos advindos dos contratos não licitados do pré-sal, e 100% desses novos recursos devem ser aplicados pelos estados e municípios de todo o Brasil na educação.

Há uma forte reação e revolta de deputados que querem votar na próxima semana o relatório do deputado Zarattini e não a nova proposta do Palácio do Planalto.

Pelo menos esta semana conseguimos uma grande vitória. 

Logística Reversa de Pilhas Alcalinas e Outras Inservíveis em Campos



 

MINHAS PILHAS ALCALINAS :O QUE FAZER ?

Pela nova legislação ,alguns residuos obrigatoriamente devem retornar ao comerciante,fabricante e importador,e que denomina-se LOGÍSTICA REVERSA.É o caso das pilhas e baterias alcalinas.No exercício da cidadania responsável,você deve fazer a devolução das pilhas inservíveis na loja onde comprou.
Em Campos ,a SSP identificou os seguintes estabelecimentos que após receber estes resíduos,posteriormente destinam para as indústrias  da cadeia da reciclagem localizadas no Estado de  São Paulo.
  • Eletrônica Real - Rua Boa Morte esquina com Rua Gil de Góis - telefone (22) 27240260
  • Eletrônica São Salvador - Rua Dr. Gesteira Passos, nº 38, Centro - telefone (22) 27330576
  • Agência Correios Campos dos Goytacazes - Praça Santíssimo Salvador, nº 53 - Centro - telefone (22) 27331641
  • Banco Santander - todas as agências de Campos dos Goytacazes
  • Agência da AMPLA-Rua Gov. Teotônio ferreira de Araújo,Centro.
  • Walmart supermercado-Av. Nilo Pessanha,s/nº
Se você gostou desta orientação de responsabilidade socioambiental, replique no seu e-mail

COLETA SELETIVA NA QUINTA-FEIRA



Atenção moradores dos bairros com serviço de coleta seletiva!
Quando você participa da coleta seletiva,está  cooperando para o meio ambiente do planeta,pois o material reciclável que seria aterrado,transforma-se em novo material,economizando matéria -prima e energia.
Você também  a obra social da sociedade de Apoio à criança e o Idoso: 
COLETA SELETIVA NO SEU BAIRRO(PORTA A PORTA) NESTA 5º FEIRA:
MANHÃ:
Centro
Parque Prazeres
Penha
Bela Vista
IPS

TARDE:

Centro
Parque São Jorge
Jardim Carioca
Parque Alphaville

COLETA DE PONTOS ESPECIAIS

Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Governo
CTIS
UENF
Clube Saldanha da Gama
Condomínio Springer
Condomínio Vale do Paraíba
Condomínio Tricon
Escola Municipal Francisco de Assis
Condomínio Pecuária
Gráfica Pecuária





Pelo telefone do Disque Limpeza (2726 4809) você solicita o serviço de coleta de PEQUENOS VOLUMES de entulhos e demais resíduos de sua residência OU APARTAMENTO..
A - ENTULHO de pequenas obras residenciais: deverão estar obrigatoriamente acondicionados em sacos plásticos de até 20 litros e serão removidos no máximo 150 (cento e cinquenta) sacos por residência.
B - GALHADAS de pequenas podas: deverão ser formados conjuntos de galhos, de comprimento máximo de 1,5 metros, amarrados através de barbantes ou outro material (para facilitar o manuseio pelo gari) e serão removidos no máximo 12 conjuntos de amarrados por residência.
C - TELHAS (pequenas) ou TIJOLOS: unidades inteiras (unidades quebradas devem ser consideradas como entulho) deverão estar agrupadas de forma a facilitar o carregamento e serão removidos no máximo 150 unidades de telhas e/ou de tijolos por residência.
D - BENS INSERVÍVEIS: somente serão removidos no máximo 6 itens por residência com suas respectivas quantidades, exceto para os bens de grande peso ou volume (geladeira, freezer, cofre, sofá, armário, etc), que a remoção fica limitada a 2 itens por residência. 
Em caso de necessidade de nova solicitação de serviço, o mesmo só poderá ser realizado 15 (quinze) dias após o serviço.
Caso o cidadão não queira aguardar este prazo ou ainda, se o material a ser removido estiver fora das condições estabelecidas nesta Portaria, o serviço deverá ser contratado junto a carroceiro, que deverá transportar e destinar a carga de resíduos (entulho, terra, galhada e etc.) para um dos ENTULHÓDROMOS existentes. Em caso de contratação de caminhoneiro avulso e/ou empresas privadas, o mesmo deverá transportar e destinar a carga de resíduos (entulho, terra, galhada e etc) para o aterro de inertes localizado na Av. Santo Amaro, s/nº, no Distrito Industrial da CODIN, subdistrito de Guarus.
Todo entulho e demais resíduos só será coletado se estiver armazenado dentro da residência E/OU GARAGEM OU ÁREA DE SERVIÇO DO PRÉDIO.
Se você gostou desta orientação de responsabilidade socioambiental, replique no seu e-mail.

CONTATOS DA SECRETARIA E SECRETÁRIO:
Secretaria:www.smsp.campos.rj.gov.br
Blog do secretário:www.zacariasalbuquerque.blogspot.com

E-mail:zacaalbuquerque@gmail.com
twiter:@zacariasalbuquerque

Aprovado em concurso por decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que não assumiu o cargo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o candidato aprovado em concurso público por força de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário. Com essa decisão, o STJ muda seu entendimento sobre o tema para seguir orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 
A decisão ocorreu no julgamento de embargos de divergência em recurso especial de autoria do estado do Rio Grande do Sul. O ministro Teori Zavascki, ao apresentar seu voto-vista, destacou que o STF vem decidindo que é indevida indenização pelo tempo em que se aguarda solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. 
Para o STF, quando a nomeação decorre de decisão judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública que justifique a indenização. Considerando que a responsabilidade civil do estado é matéria que tem sede constitucional, Zavascki entendeu que a jurisprudência do STF sobre o tema ganha “relevância e supremacia”. Por isso, ele deu provimento aos embargos de divergência para julgar improcedente o pedido de indenização da servidora. 

O voto divergente do ministro Zavascki foi seguido pela maioria dos ministros da Corte Especial. Os ministros Castro Meira e Massami Uyeda acompanharam a divergência em menor extensão. Ficou vencida a relatora, ministra Eliana Calmon, que negava provimento aos embargados, seguindo o entendimento até então adotado pelo STJ. 

Posição superada

O STJ havia firmado o entendimento de que o candidato que ingressa tardiamente no serviço público por decisão judicial tinha direito à indenização, a ser apurada em liquidação de sentença. 

Estava estabelecido que a indenização não poderia ser o valor correspondente aos vencimentos e vantagens do período de retardamento da nomeação enquanto se aguardava a decisão judicial. O valor da remuneração do cargo atual servia apenas como parâmetro, abatendo-se desse montante a quantia correspondente à que o candidato havia recebido no exercício de outra atividade remunerada no período. 

Caso concreto 
No processo analisado pela Corte Especial, a administração não reconheceu como prática forense o período em que a então candidata ao cargo de defensora pública estagiou em defensorias públicas, de forma que ela só foi aprovada no concurso por força de decisão judicial. Por isso, em vez de assumir o cargo em agosto de 2001, com os demais aprovados em classificação semelhante à dela, somente entrou em exercício em dezembro de 2002, logo depois de encerrada a demanda judicial. 


*Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103302&utm_source=feedburner&utm_medium=twitter&utm_campaign=Feed%3A+STJNoticias+%28STJNoticias%29

terça-feira, 30 de outubro de 2012

Celulares no Brasil.


Ranking dos usuários no Estado do Rio de Janeiro.

Pesquisa da ANATEL que coloca Campos como maior usuário de celulares no Estado do rio.

Ponto de Entrega Voluntária (PEV) para reciclagem de Celulares em Campos dos Goytacazes.


Considerados resíduos perigosos e que causam contaminação para o meio ambiente quando descartados de forma incorreta, o Município de Campos dos Goytacazes, preocupa-se com a destinação final destes resíduos que na maioria das vezes a população descarta junto com o lixo doméstico.
As operadoras de telefonia celular se anteciparam as exigências da política de resíduos e já recebem dos usuários em suas lojas,os celulares e baterias inservíveis, evitando que ele seja depositado no meio ambiente.Desde julho de 2009,realizamos campanhas diversas de orientação aos  usuários.
A partir de 01 de novembro de 2012,em  parceria com a Recicladora União, a Secretaria Municipal de Serviços Públicos está lançando em órgãos públicos o PEV de Celulares (Ponto de Entrega Voluntária), que tem como objetivo ampliar as possibilidades  para recebimento de celulares inservíveis .
A destinação final ambientalmente adequada deste tipo de resíduo é de responsabilidade dos fabricantes, cuja exigência foi definida na Política Nacional de Resíduos, cabendo ao município inserir-se de forma compartilhada, viabilizando espaço físico para armazenamento temporário destes resíduos.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) registrou um total de 254,9 milhões de linhas de telefonia móvel ativas no mês de maio. Os números mostram que existem 129,93 linhas de celulares habilitadas para cada grupo de 100 habitantes no país e Campos dos Goytacazes é o município do Estado do rio de Janeiro com maior percentual de usuários :1,3 celular por habitante,
Portanto, o objetivo desta campanha é atender aos preceitos apontados pela Lei 12.305/2010, no que tange à logística reversa, oferecendo destinação final de maneira ambientalmente correta aos materiais coletados nos pontos de entrega voluntária.
PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE CELULARES
01
Sede da Secretaria Municipal de Serviços Públicos
02
CAJAA;
03
Jardim São Benedito;
04
Praça da República;
05
HGG;
06
Hospital Ferreira Machado;
07
Aeroporto;
08
Museu;
09
Palácio da Cultura;
10
Secretaria de Educação;

COLETA SELETIVA NA QUARTA-FEIRA



Atenção moradores dos bairros com serviço de coleta seletiva!
Quando você participa da coleta seletiva,está  cooperando para o meio ambiente do planeta,pois o material reciclável que seria aterrado,transforma-se em novo material,economizando matéria -prima e energia.
Você também  a obra social da sociedade de Apoio à criança e o Idoso: 

COLETA SELETIVA NO SEU BAIRRO(PORTA A PORTA):

4º FEIRA:

MANHÃ:

Jockey I
Pelinca
Parque Tamandaré
Parque Dom Bosco

TARDE:

Jockey II
Parque João Maria
Centro

COLETA DE PONTOS ESPECIAIS

Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Petróleo
Hospital Santa Casa
Farmácia Isalvo Lima
Resgate Médico
CEFET
CCAA
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Hospital Unimed
Hospital Geral de Guarus

Ponto de Entrega Voluntária(PEV) de telefones celulares e suas baterias em Campos dos Goytacazes..





               


O QUE FAZER COM O CELULAR INSERVÍVEL ?

No Estado do Rio de Janeiro, Campos proporcionalmente tem o maior número de usuários. Conforme pesquisa da ANATEL,são 140,4 usuários para a cada grupo de 100, o que significa a existência de aproximadamente 800 mil celulares,que em algum momento(e não muito distante) perde a utilidade, deixa de ser um bem e se transforma-se em resíduo (lixo). 

Quando jogado no lixo doméstico ou no ambiente  é extremamente nocivo, pois possui componentes químicos altamente poluentes?
FAÇA A COISA CERTA! ENTREGUE SEU CELULAR OU BATERIA INSERVÍVEIS nas lojas oficial das operadoras:
    • VIVO - CLARO 
    • OI ou TIM
    • Em Campos,agora você pode dispõe de locais públicos para fazer o descarte correto.
PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE CELULARES
01
Sede da Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
02
CAJAA;
03
Jardim São Benedito;
04
Rodoviária;
05
Secretaria Municipal de Finanças;
06
Câmara de Vereadores;
07
Palácio da Cultura;
08
Secretaria de Educação.


Royalt´s:Nota do MPF por Cameron Sinclair:


O Projeto de Lei nº 2.565/2011, que trata da distribuição e aplicação dos royalties do petróleo, foi examinado pela 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (3ª CCR - consumidor e ordem econômica) na Nota Técnica nº 33/2012, com o intuito de contribuir para que a aplicação dessas rendas, nas esferas estaduais, municipais e do Distrito Federal, possam efetivamente garantir a melhoria das condições de vida.


De acordo com o documento, a atual distribuição dos royalties, definida nas Leis nº 7.990/89 e nº 9.478/97, favorecem acentuadamente estados e municípios vizinhos das zonas de exploração de petróleo. Esses estados e municípios defendem o privilégio com o argumento de que precisam fazer altos investimentos para arcar com os elevados custos urbanos da atividade, decorrente sobretudo do adensamento demográfico, além de preparar o futuro da economia local após a exaustão dos recursos não renováveis. A questão é polêmica, pois os demais entes da União questionam essa desproporção.



O artigo 64 da Lei nº 12.351/2010 pretendia igualar a distribuição dos royalties, mas foi vetada pelo Presidente da República. O critério uniforme de distribuição foi proposto outra vez na redação original do Projeto de Lei nº 2.565/2011, do Senado Federal. No entanto, o substitutivo do deputado federal Carlos Zarattini propõe novo critério, que tira proveito das previsões de crescimento com o pré-sal, para ao mesmo tempo garantir os rendimentos, em valores de 2011, dos estados e municípios vizinhos às zonas de exploração e aumentar os valores recebidos pelos demais estados e municípios. O critério prevê evolução temporal, de modo que as diferenças atualmente observadas na distribuição sejam reduzidas até 2020.



Benefícios — Outra questão considerada fundamental pela nota é a garantia de que o dinheiro repassado a estados e municípios a título de royalties possa trazer benefícios às condições de vida da população. Pesquisas mencionadas na nota técnica averiguaram que não é esse o efeito obtido. Pelo contrário, análises descobriram que vários municípios entre os mais contemplados exibiram menor crescimento econômico que outros que receberam bem menos.



Isso é motivo, segundo a nota, para que a discussão sobre os royalties esteja atrelada a critérios baseados no efetivo emprego dos valores na melhoria das condições de vida da região.



A Lei nº 12.351/2010 já criou o Fundo Social, vinculado à Presidência da República, ao qual são destinados royalties recebidos pela União. Os recursos desse fundo devem ser aplicados no combate à pobreza e na promoção do desenvolvimento, especificamente em educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e mudanças climáticas.



Nos âmbitos estadual e federal, a legislação oferece restrição ineficiente ao emprego dos royalties. Por exemplo, a proibição do uso do dinheiro com pessoal do quadro permanente tem sido burlada por meio da terceirização.



O substitutivo ao PL 2.565/2011 prevê dispositivos para fundos especiais dos estados e municípios, com aplicação do dinheiro em infraestrutura, em educação e em ciência e tecnologia. Também obriga estados e municípios a encaminhar previsão de aplicação dos recursos junto com os planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis de orçamento anual.



Indicadores — A nota técnica pondera que a mera destinação dos royalties poderá não garantir os efeitos desejados. Pesquisas que menciona já averiguaram que o crescimento das verbas de educação não trouxeram o esperado aumento de qualidade. Por isso, a nota sugere que a previsão de investimentos, que deve ser encaminhada com as leis de orçamento, seja avaliada pelo Poder Executivo, de modo que a liberação dos recursos fique condicionada a metas.



A nota propõe esta sistemática: os governos locais implementam seus programas e projetos, que deverão ser precedidos de audiências e consultas públicas; os resultados são avaliados por indicadores objetivos; em caso de resultado ineficiente, o órgão supervisor deve formular alterações, às quais o governo local deve-se comprometer, a fim de liberar os recursos que permanecerão retidos no meio tempo.



Há dois pontos de interesse ao MPF. O primeiro é a maior transparência obtida com a realização de audiências e consultas públicas antes da implementação dos projetos. Isso fará com que as populações potencialmente beneficiadas tenham voz no uso dos recursos. “Se os governos locais ficarem inertes, o MPF poderá, com a colaboração dos ministérios públicos estaduais, promover essas audiências, a fim de assegurar a participação popular”, explicou o coordenador da 3ª CCR, Antonio Fonseca.



O segundo ponto é o uso de critérios claros e precisos para mensurar os resultados  dos projetos. Não só a liberação das metas ficará condicionada ao cumprimento de metas, como o MPF e o MP estadual terão condições de agir nesse sentido.



A nota também adverte que, a fim de garantir a implementação de projetos, a União deverá disponibilizar aos estados e municípios programas de treinamento, notadamente na área de gerenciamento de projetos, com destaque às boas práticas em formulação, implementação, acompanhamento e avaliação.




Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável


A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Os ministros debateram a interpretação do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), que diz, expressamente, que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, conforme norma instituída pela Lei 11.382/06. A controvérsia estava em definir se a impenhorabilidade podia ser estendida a mais de uma caderneta ou se, havendo múltiplas poupanças, deveria ficar restrita apenas a uma delas.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, analisou que o objetivo da impenhorabilidade de depósito em poupança é, claramente, garantir um “mínimo existencial” ao devedor, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. “Naturalmente, essa garantia somente pode ser efetivada caso incida sobre o montante total visado pelo legislador, não sobre o número de contas mantidas pelo devedor”, entendeu a ministra.
Ela ressaltou que há críticas contra a postura do legislador em proteger um devedor que, em vez de pagar suas dívidas, acumula capital em reserva financeira. Isso poderia incentivar devedores a depositar o dinheiro em poupança para fugir da obrigação de pagar o que devem. “Todavia, situações específicas, em que reste demonstrada a postura de má-fé, podem comportar soluções também específicas, para coibição desse comportamento”, afirmou a ministra. Para ela, nas hipóteses em que a má-fé não esteja demonstrada, só resta ao Judiciário a aplicação da lei.
No caso julgado, o recurso foi interposto por fiadores em contrato de locação, no curso de uma ação de despejo cumulada com cobrança, já em fase de execução. Eles tinham seis cadernetas de poupança. A Justiça paulista determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 11 mil que havia em uma das contas.
No recurso, os fiadores alegaram que, mesmo havendo pluralidade de contas, deveria ser analisado o valor constante em todas elas, pois o valor total poderia ser necessário para seu sustento.
Como não havia indício de má-fé, todos os ministros da Turma seguiram o voto da ministra Nancy Andrighi para dar provimento ao recurso, determinando a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta até o limite global de 40 salários mínimos, ainda que depositados em mais de uma conta. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.REsp 1231123
Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2012

segunda-feira, 29 de outubro de 2012

Relacionamento:Saiba mais sobre a limpeza pública


 

 Saiba mais sobre o universo da limpeza em Campos dos Goytacazes,no Brasil e no mundo.

VEJA:
Siga o TWITTER:@zacaalbuquerque
Site da Secretaria:WWW.smsp.campos.rj.gov.br
Veja vídeos interessantes sobre limpeza, campanhas e etc.:http://www.youtube.com/limpezapublicacampos

E-mail do Secretário Zacarias Albuquerque: zacaalbuquerque@gmail.com ou zacariasalbuquerque@campos.rj.gov.br
E-mail do Diretor de Fiscalização de Serviços Concedidos, Jamil Barreto: jamilbarretossp@gmail.com
E-mail do Diretor de Parques e Jardins, Rubenildo Barcellos:  rubenildobarcellos@yahoo.com.br

COLETA SELETIVA NA TERÇA-FEIRA



Atenção moradores dos bairros com serviço de coleta seletiva!
Quando você participa da coleta seletiva,está  cooperando para o meio ambiente do planeta,pois o material reciclável que seria aterrado,transforma-se em novo material,economizando matéria -prima e energia.
Você também  apoia a obra social da Sociedade de Apoio à criança e o Idoso,que recebe todo reciclável coletado.
COLETA SELETIVA NO SEU BAIRRO(PORTA A PORTA) NESTA 3º FEIRA:

MANHÃ:
Flamboyant
Parque São José
Parque Santa Helena
Parque Cidade Luz
Parque Rosário
Parque Nova Brasília

TARDE:
Parque Santo Amaro
Parque Lebret
Parque Guarus
Parque Aurora
COLETA DE PONTOS ESPECIAIS
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Governo
SEST/SENAT
Mult Céu
Expresso Jundiaí
Gráfica Pecuária
UENF
Escola Municipal Francisco de Assis
Portal da Infância (Av.Alberto Lamego)
Praça da República ( Centro)
Campos Luz
Coordenadoria de Fiscalização de Posturas
CEJA

PEC estabelece piso salarial nacional para garis


Paulo Sérgio Vasco

Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2010, do senador Paulo Paim (PT-RS), que determina a criação de um piso salarial para os servidores públicos da área de limpeza urbana. O valor do piso será definido em lei, conforme estabelece a proposta, que altera o artigo 182 da Constituição.
Paim também é autor de um projeto de lei que fixa o valor do piso em R$ 1 mil, com reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O PLS 464/2009, que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e é relatado pela senadora Ana Rita (PT-ES), também garante o pagamento de adicional de insalubridade.
“Apesar de o trabalho de um gari não ser devidamente reconhecido, ele é de fundamental importância para todos nós. O serviço dos garis, que é justamente fazer o que muitos não querem, constitui instrumento imprescindível para a preservação do meio ambiente. E é desse modo que eles conseguem o próprio sustento, e se conscientizam cada vez mais da relevância de sua função”, argumenta Paim na justificativa da PEC 34/10.
O senador alega ainda que os garis, além de manterem a cidade limpa, fazem do próprio trabalho uma atividade indispensável ao meio ambiente, como a coleta de lixo, capinagem e varrição. “A fixação em R$ 1 mil como o piso nacional desta profissão implica dizer que o mínimo admissível para essa função seria o pagamento de valor correspondente a dois salários mínimos, segundo previsão orçamentária”, diz Paim na justificativa do PLS 464/09.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Projeto isenta estagiários e advogados recém-formados de pagar anuidade da OAB



A Câmara analisa o Projeto de Lei 3837/12, do deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que isenta estagiários e advogados recém-formados de contribuições para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O projeto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

No caso dos estagiários, o autor considera a cobrança descabida. "Grande parte dos estudantes tem de se valer de programas como o Fies para conseguir arcar com os custos da graduação, o que demonstra a dificuldade que eles enfrentam para pagar as mensalidades", afirmou.

Em relação ao jovem advogado, ele citou problemas ligados à inserção no mercado de trabalho. "Essa dificuldade é reconhecida até mesmo pela OAB", disse Dr. Grilo, acrescentando que algumas seccionais da OAB, atentas a essa realidade, já vêm oferecendo descontos nas anuidades pagas por estagiários e por advogados recém-formados. "Entendemos, no entanto, que, para aqueles que estão iniciando a vida profissional, o desconto é insuficiente", finalizou. Por isso, o projeto do parlamentar concede a isenção até um ano e meio depois da formatura.

(Agência Câmara de Notícias)


Reciclagem de lixo eletrônico é tendência


50 milhões de toneladas de resíduos são jogadas fora ao ano no mundo

Reprodução


No Brasil, empresas encontraram na reciclagem oportunidade de mercado
G1

O lixo eletrônico, também conhecido como e-lixo, é gerado pelas constantes mudanças tecnológicas dos computadores e celulares. Cerca de 50 milhões de toneladas de resíduos eletrônicos são jogadas fora, todos os anos, pela população do mundo. No Brasil, algumas empresas encontraram na reciclagem de aparelhos descartados uma boa oportunidade de mercado.
Hoje existe mais de um celular por brasileiro. Toda hora surgem modelos novos, toda hora as pessoas estão trocando os aparelhos.
Mas o que fazer com os velhos e ultrapassados?
E não só celulares. TVs, sons, computadores que a gente não quer mais. A solução é o descarte correto e a reciclagem dos eletrônicos. Um lixo que vale dinheiro.
Computadores velhos, TVs e celulares descartados. Quando os aparelhos eletrônicos ficam obsoletos, o empresário Marcus Oliveira entra em cena, recolhe e trata o lixo eletrônico das empresas.
“Hoje, só no Brasil, a gente tem mais de um aparelho celular para cada habitante. E além dos computadores, eletrônicos, tudo isso mais, a cada dia vai sendo muito mais rápido descartado. E vai gerando um volume muito grande”, afirma o empresário.
O negócio ganhou impulso com uma lei do governo federal de 2010, que obriga as empresas a cuidar do lixo eletrônico, para não contaminar o meio ambiente. A lei estabelece que o consumidor deve devolver os produtos usados nos mesmos lugares da compra. E as lojas que comercializam os produtos são obrigadas a levá-los ao centro de triagem mais próximo.
“A lei é a Política Nacional dos Resíduos Sólidos que institui diretrizes de como se destinar corretamente todo tipo de resíduos sólidos no Brasil, entre eles, é citado na lei o resíduo eletroeletrônico. Ela traz oportunidades para o negócio porque imputa sobre fabricantes, importadores e grandes empresas, ou todo tipo de empresa, a responsabilidade de destinar corretamente os seus resíduos eletroeletrônicos”, explica Ronilson Rodrigues Freitas, da Associação Brasileira de Reciclagem.
A empresa de Oliveira cobra a partir de R$ 0,40 por quilo de material recolhido. Se for para rastrear e destruir arquivos, esse valor pode chegar a mais de R$ 2 por quilo.
Segundo o empresário, com R$ 50 mil dá para montar uma pequena empresa de recolhimento de lixo eletrônico. O valor é para a estrutura física do negócio e para obter a licença ambiental de funcionamento.
“Tem oportunidades para os novos pequenos empresários que podem investir num negócio de manufatura reversa de equipamentos eletrônicos e a gente pode inclusive, dar todo o apoio para essa empresa. De quer forma? Adquirindo deles placas eletrônicas, por exemplo, que são fonte de receita”, revela Oliveira.
Na empresa, o lixo eletrônico é desmontado a mão, peça por peça. Depois, separado por categoria. Metais, plásticos, baterias. Eles são entregues para empresas especializadas em reciclagem ou descarte.
Parte do lixo vale dinheiro. É o caso das placas eletrônicas de computadores. Elas contem 17 tipos de metais. Alguns dá para ver fácil. Tem o cobre, o alumínio, o ouro - uma camada bem fininha. Em uma caixa, por exemplo, há mais de 30 gramas de ouro.
Marcus vende as placas eletrônicas para empresas na Europa, que extraem os metais.
As carcaças plásticas dos eletrônicos são vendidas para uma empresa nacional de reciclagem, e viram mais um negócio. São 230 toneladas por mês de resíduos plásticos.
“Acredito que faça muita diferença para o meio ambiente, porque imagina só um resíduo industrial, indo para um aterro, os aterros todos superlotados, incineração também, muito difícil encontrar, custo muito caro, acredito que 230 toneladas que a empresa faça hoje têm um retorno bem significativo ao meio ambiente”, diz Eduardo Roberto Golçalves, da empresa de reciclagem.
Os clientes querem matéria-prima com qualidade de nova e preço de velha. Para isso, o essencial é não misturar plásticos variados. Entra em cena uma mão de obra diferente: um especialista em cheiros.
“Raspando, a gente sente o odor do material. Esse aqui é poliestireno. Esse é outro tipo de plástico é ABS. É usado na parte de eletrônicos”, explica Rafael Batista, classificador de plástico.
O plástico separado é moído e depois limpo de resíduos. Quanto mais puro, maior o valor. É uma caça às impurezas. Ela passa um imã pelo plástico triturado em busca aos corpos estranhos. “É muita coisa. 50 quilos por dia.”
O plástico segue para a próxima etapa, em um equipamento chamado estrusora. É conhecida como máquina de fazer macarrão. Ela é bem barulhenta. Derrete o plástico e solta em fios tipo espaguete, em temperatura de 300 graus. Depois, mergulha na água e corre por uma banheira comprida, onde o material esfria e endurece.
A secagem ocorre em vassouras improvisadas e vai para o granulador, de onde sai o macarrão, em forma de grãos. Depois é só embalar e vender. Depois do processo, o lixo de plástico vale R$ 4 o quilo e é muito disputado pelo mercado.
O granulado é vendido para outra empresa onde, finalmente, o lixo plástico volta a ser produto.
Ele é derretido e transformado em peças de comunicação visual: acabamento para banners e cabos de bandeira. Com a matéria-prima reciclada mais barata, os produtos custam até 50% menos que os feitos de material virgem.
“É para empresa que quer comprar mais barato. E beneficia nós também, os empresários, porque nós temos também um custo menor. Dá para ter uma margem sim, mas beneficia tanto um quanto o outro”, relata a empresária Vanda Guerra.
O mercado de reciclados é crescente. Por ano, o Brasil gera mais de três quilos de lixo eletrônico por habitante. Agora, a lei força a redução dessa quantidade e surgem as oportunidades de negocio.
“Nós não paramos de comprar eletroeletrônicos. Qualquer consumidor não para de comprar. Quantos mais compramos, mais esse mercado vai ter. A gente une os 2 mercados do futuro: informática e sustentabilidade, unidos num mercado só. Então esse mercado é crescente e duradouro”, diz Freitas, da associação de reciclagem.

domingo, 28 de outubro de 2012

Potencialize sua carreira com as redes sociais

Sidnei Oliveira
As redes sociais vieram para ficar e mostrar uma mudança de época em nossa sociedade. Prova disso foi a recente matéria no The New York Times sobre a transição presidencial na França, colocando a senha do Twitter no mesmo grau de importância que os códigos dos mísseis nucleares. Com tamanha importância, pergunto: será que você já está utilizando as suas redes sociais corretamente?
Além de cuidar de sua reputação nas mídias sociais, você pode e deve potencializar seus valores e diferenciais profissionais. Para isso, um caminho interessante é que você desenvolva um blog para comentar sobre seus interesses e experiências, criando a oportunidade de compartilhar com outras pessoas esse conteúdo.
Ferramentas como o Twitter, Facebook e LinkedIn, com seus incontáveis grupos e comunidades, facilitam sua inserção nos assuntos do mercado e, com algumas atividades específicas, potencializam seu networking. Além disso, “amplificadores” de conteúdo como Digg, Reddit e Dihitt podem lhe ajudar a tornar um artigo conhecido.
Todos desejam aprender e aqueles que possuem os mesmos interesses que os seus e que buscam informações sobre o mercado em que você atua são as pessoas que estão fazendo a diferença. Com seu espaço personalizado, você poderá atrair outros profissionais do seu segmento, trocar e criar novas experiências. Dessa forma, realizar parcerias de trabalho, conhecer novos profissionais e até encontrar seu próximo emprego será tão simples quando desejar bom-dia.
Carla Falcão 
As redes sociais são uma excelente oportunidade para adquirir, compartilhar e criar conhecimento. Estamos descobrindo novos formatos de comunicação, interação e aprendizagem que nos ajudam a expandir nossos horizontes de carreira e a sermos percebidos como “relevantes”.
Relevância é fundamental, porque há, nas redes, muita mesmice, marketing barato, promessas não cumpridas, frases feitas e requentadas! Estar na rede é importante para potencializar sua carreira, mas o que dá consistência é produzir um conteúdo singular e uma performance desejável.
Se você não está na “rede”, pode ser percebido como “desatualizado”. Mas, acreditar que a sua carreira vai decolar somente porque você tem mídia social é a mesma coisa que acreditar que o touro não vai te pegar porque você é vegetariano!
Eduardo Carmello
A vida digital é uma novidade com a qual estamos todos aprendendo a lidar. São novos códigos de comunicação, novos comportamentos sociais, novas possibilidades de interação, contudo, creio que ainda estamos na primeira infância, por isso é tão comum vermos comportamentos imaturos nas redes sociais.
Não podemos esquecer que as redes sociais são ferramentas que estão disponíveis para potencializar os relacionamentos sociais e não o contrário. De nada adianta ter perfil em um site de relacionamento, com centenas de contatos, se efetivamente não há conexão pessoal com essas pessoas. Temos que estar conectados atualmente – isso é fato –, mas precisamos lembrar que devemos estar conectados com pessoas e não com ferramentas.Sidnei Oliveira

Carla Falcão, Especialista em Mídias Sociais, Consultora, Palestrante, Publicitária e integrante do painel criativo “Mentes Brilhantes” do Ibope Inteligência.
 Eduardo Carmello, Consultor Organizacional e Educacional,  Especialista em Gestão Estratégica de Pessoas. Autor dos livros: “Resiliência: a transformação como ferramenta para construir empresas de valor“ e “Supere: a arte de lidar com as adversidades”.