Segundo a parlamentar, ‘PL visa a dar maior eficácia ao princípio da eqüidade’ (Foto: Moreira Mariz/Agência Senado - arquivo)
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS) vota nesta quarta, em caráter definitivo, emenda à Lei nº 8.212/1991 que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social a catadores de material reciclável entre os segurados especiais da Previdência Social. A proposição vai ser relatada pela Senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
Pela legislação previdenciária em vigor, a pessoa que trabalha com coleta de lixo inclui-se na categoria “contribuinte individual” pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não para com a Previdência Social. Assim, o catador de lixo deveria contribuir: com alíquota de 11%, válida apenas se contribuir sobre o salário mínimo. Caso o salário de contribuição seja superior ao salário mínimo, o percentual é de 20% sobre a sua renda.
Já a contribuição do segurado especial corresponde, pela legislação atual, ao percentual de 2,3% incidente sobre o valor bruto da comercialização de sua produção rural ou da pesca artesanal, e que, nos termos propostos neste projeto, ampliará o conceito, abrangendo também a renda anual dos catadores de materiais recicláveis.
Este projeto de lei visa a dar maior eficácia ao princípio da eqüidade, na forma de participação no custeio da seguridade social, na medida em que coloca o catador de lixo como segurado especial da Previdência Social. Tal princípio prega que o Estado e toda a
sociedade deveriam participar, de forma direta ou indireta, do garantir condições dignas de vida e trabalho à população catadora de lixo, bem como apoiar a gestão e destinação adequada de resíduos sólidos nos municípios brasileiros.
Com a aprovação da presente proposição, haverá incentivo para que todos os catadores passe a contribuir com a Previdência Social, fortalecendo o sistema, diminuindo o déficit previdenciário e aumentando a cidadania dessas pessoas.
Porém, o Governo Federal deverá realizar campanhas para conscientização da categoria, para que contribuam para o sistema, pois somente assim garantirão suas aposentarias pelo Regime Geral da Previdência Social.
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